Jurisprudência do TJRJ

Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contratação de financiamento de veículo negada. Fraude. Fortuito interno. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais que se reforma em mínima parte, quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, na qual o autor alegou que recebeu um comunicado de que seu nome havia sido inscrito em cadastros de inadimplentes, em decorrência de débito no valor de R$ 733,03 (setecentos e trinta e três reais e três centavos), referente ao contrato de financiamento de veículo de nº 000000381935683, com vencimento em 10/09/2019, tendo o demandante afirmado que desconhece por completo o referido negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar: i) a prejudicial de mérito de coisa julgada suscitada pelo banco réu; ii) a regularidade da contratação do financiamento pelo autor; iii) a ocorrência de danos morais na hipótese em tela; iv) a adequação do quantum indenizatório fixado a tal título; v) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e vi) o percentual da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Ab initio, afasto a arguição de ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a presente demanda versa sobre contrato distinto daquele apontado nos autos do processo de nº 040387-40.2020.8.19.0038, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, pois naqueles autos a negativação contestada era referente a débito no valor de R$ 2.201,73 (dois mil, duzentos e um reais e setenta e três centavos) e foi apontada em 10/11/2019. 4. Diante da negativa do demandante a respeito da contratação do financiamento, caberia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração do contrato, por meio da simples apresentação do negócio jurídico com a assinatura do autor, providência que poderia ser facilmente atendida, sem acarretar ônus desproporcional ao banco demandado. 5. No caso em questão, todavia, o banco réu sequer apresentou o instrumento contratual objeto da lide, o que impossibilita a aferição da validade do negócio jurídico ora contestado. 6. Nesse sentido, importa notar que a inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo de primeiro grau, sob o fundamento da hipossuficiência técnica do autor para produzir provas, se mostrou acertada, pois não é possível se exigir a comprovação de fato negativo pelo demandante, isto é, de que não houve a celebração do negócio jurídico, por ser prova de impossível produção. 7. Ressalta-se, ainda, que eventual fraude constitui risco inerente ao exercício da própria atividade bancária, de forma que afigura verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, portanto, para afastar o nexo causal e, por consegu […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DOUTORA CLAUDIA LEONEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). INVALIDADE DO TOI E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o TOI nº 7126056, determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes à recuperação de consumo, declarar a inexistência do débito de R$ 8.014,86 e condenar a concessionária à repetição em dobro dos valores comprovadamente pagos. A apelante busca o reconhecimento do dano moral decorrente da cobrança do débito sob ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se a lavratura irregular do TOI e a cobrança parcelada de débito decorrente da recuperação de consumo, sem efetiva interrupção do fornecimento de energia elétrica e sem inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A controvérsia recursal limita-se à existência de dano moral decorrente da lavratura irregular do TOI nº 7126056 e da cobrança das verbas de recuperação de consumo, permanecendo preclusos os capítulos da sentença que cancelaram o TOI, declararam a inexistência do débito e determinaram a repetição em dobro dos valores comprovadamente pagos. 4.A lavratura unilateral ou indevida de TOI e a cobrança correspondente não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação efetiva de ofensa a direitos da personalidade. 5.A ausência de interrupção efetiva do fornecimento de energia elétrica afasta a ocorrência de consequência gravosa decorrente da cobrança impugnada. 6.A ausência de inscrição dos dados pessoais da consumidora em cadastros restritivos de crédito impede o reconhecimento de dano moral decorrente da mera cobrança do débito. 7.A tutela de urgência obstou prontamente qualquer medida restritiva por parte da concessionária e foi devidamente cumprida, inexistindo desdobramento excepcional apto a vulnerar a dignidade ou a honra da consumidora. 8.A Súmula nº 230 do TJRJ estabelece que a cobrança desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito não configura dano moral, circunstância aplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O autor pretende exclusivamente a majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Consideradas a cobrança indevida, a restrição creditícia e a necessidade de judicialização, o valor de R$ 1.000,00 revela-se insuficiente, sendo adequada a majoração para R$ 10.000,00, em observância às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete Sumular nº 89; TJRJ, Apelação nº 0838055-28.2024.8.19.0038, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível), j. 28.09.2026.

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, E CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OCORRIDA APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA, QUE FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO VIA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelos réus, contra a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar inexistentes os débitos referentes ao contrato em questão, e à respectiva renegociação, além de condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, diante da inscrição indevida em cadastro restritivo de proteção ao crédito, após a quitação do acordo celebrado por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome em cadastro restritivo de proteção ao crédito, após a quitação de acordo celebrado na plataforma de renegociação ("SERASA LIMPA NOME"), caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilidade solidária dos fornecedores, e o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos probatórios demonstram que a dívida quitada por meio de acordo. e a posterior negativação referem-se ao mesmo contrato, afastando a alegação de que se tratava de débitos distintos. 4. A inclusão do nome da consumidora em cadastro restritivo ocorreu após a quitação do acordo, circunstância que configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.5.Os desencontros operacionais de informações entre as empresas parceiras não podem ser opostos à consumidora. 6. O SERASA S.A. sustenta não ter responsabilidade pelos fatos narrados, por atuar como mero aproximador entre credor e devedor. Todavia, esta tese não merece prosperar, neste caso, pois foi por meio de sua plataforma de renegociação, que foi realizado o acordo e viabilizado o boleto emitido, tendo mantido contato direto com a consumidora durante toda a operação e, ainda assim, ocorreu a posterior negativação indevida do nome da autora por dívida já solucionada. Incide, então, a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo, fundado no contrato objeto dos autos, na forma do CDC, art. 7o, parágrafo único. 7. A hipótese atrai a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a consumidora foi compelida a despender tempo e esforços para solucionar administrativamente a controvérsia, sem êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela do seu direito. I […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Acompanharam o julgamento os advogados da Aoelante 2 e da Apelada.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, impugnando a lavratura de TOI e a inclusão de seu nome em cadastros restritivos. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência, declarando a nulidade do TOI nº 9037652 e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em examinar a preliminar de sobrestamento do feito arguida pela apelada (Tema 1.436/STJ) e, no mérito recursal, verificar a adequação e proporcionalidade do valor fixado a título de compensação por danos morais, analisando o pleito autoral de sua majoração, bem como o cabimento da fixação de honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º. Aplicação do art. 14, caput, do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor 5. O Tema 1.436 do STJ trata de cobrança por estimativa decorrente de fraude ou desvio (ligação clandestina) imputável ao consumidor. No caso, o laudo pericial foi peremptório ao afastar qualquer indício de fraude, constatando que o erro de aferição decorreu de falha exclusiva do sistema da concessionária. Matéria, portanto, que não guarda aderência ao precedente vinculante. 6. O conjunto probatório evidencia flagrante falha na prestação do serviço. O expert do juízo rechaçou expressamente a tese de "perda total" de registro que fundamentou o TOI, atestando que as anomalias na medição decorreram exclusivamente de falhas sistêmicas (erros de telemetria e oscilações de tensão na rede), esvaziando a legitimidade da multa e da cobrança imposta. 7. A conduta abusiva da concessionária resultou na indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por débito pericialmente comprovado como inexistente, submetendo-o à apreensão de ter cortado um bem essencial. 8. Dano moral configurado (in re ipsa), que decorre não apenas da indevida negativação, mas também da lavratura abusiva do TOI pautado em fraude inexistente, além da evidente perda de tempo útil do consumidor na tentativa frustrada de solucionar o impasse administrativamente (desvio produtivo). 9. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada na origem revela-se insuficiente. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se mais adequado para compensar o agravo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo, em consonância com os parâmetros desta eg. Corte para casos de negativação indevida. 10. A aplicação do art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralment […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU REFERENTES A PESSOA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE E DA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reconhecer a inexistência do débito objeto da demanda, determinar a exclusão da respectiva anotação restritiva e condenar o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. 2. O embargante sustenta omissão quanto à existência de outras anotações restritivas em nome da autora, circunstância que, a seu sentir, afastaria o dano moral decorrente do apontamento objeto da demanda. Alega, ainda, contradição na fixação da compensação em R$ 10.000,00, considerando que o débito controvertido corresponde a R$ 1.824,53.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a ocorrência de dano moral sem considerar a existência de outras anotações restritivas em nome da autora; e (ii) se existe contradição interna no julgado quanto ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O acórdão embargado reconheceu que os documentos apresentados pelo réu não comprovavam a relação jurídica controvertida, pois a proposta de adesão e as faturas juntadas se referiam a pessoa diversa da autora, embora a negativação tenha sido realizada em nome desta. 6. A existência de outros registros restritivos não conduz, por si só, à incidência da Súmula 385 do STJ. Para o afastamento da compensação por danos morais em razão de anotação irregular, mostra-se necessária a demonstração da existência de inscrição legítima preexistente, circunstância não evidenciada nos elementos considerados no julgamento. 7. A mera existência de outros apontamentos, sem demonstração de sua legitimidade e de sua anterioridade em relação à inscrição objeto da demanda, não constitui fundamento suficiente para afastar a reparação reconhecida no acórdão. 8. Também inexiste contradição quanto ao quantum compensatório. O valor da compensação por dano moral não guarda necessária correspondência aritmética com o montante do débito indevidamente negativado, devendo ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a extensão da l […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Água do Rio. Alegação de constantes falhas na prestação do serviço, cobrança de faturas indevidas, interrupção do serviço essencial e negativação dos dados do consumidor. Autor que afirma, ainda, a necessidade de concessão de tarifa social. Sentença de parcial procedência para condenar a empresa ré ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, bem como ao cancelamento das faturas em aberto, promovendo seu refaturamento com base na tarifa mínima de unidade residencial singela (15m³), e ao cancelamento do comando de negativação contra o nome da parte autora. Pleito de implementação de tarifa social que foi julgado improcedente. Recurso do autor. Constantes interrupções no fornecimento do serviço essencial que foram demonstradas. Cobrança de tarifa que está condicionada à disponibilidade de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgotos, o que não restou comprovado no período que compreende aos meses de setembro de 2023 e outubro de 2024. Legitimidade destas cobranças que se afasta. Falha na prestação do serviço configurada. Art. 14 do CDC. Danos morais caracterizados. Súmula nº 89 do TJRJ. Quantum indenizatório que não comporta a majoração pretendida, vez que se encontra em consonância com as especificidades do caso concreto. Não obstante a interrupção do serviço e a negativação dos dados do consumidor, verifica-se a existência de débitos pretéritos em aberto referentes a período anterior a setembro de 2023, os quais o consumidor não logrou êxito em demonstrar o oportuno adimplemento. Juros de mora cujo termo inicial é a data da citação e não do efetivo prejuízo, considerando tratar-se de ato ilícito decorrente de relação contratual. Consumidor que não comprova fato constitutivo do direito alegado na inicial quanto aos requisitos para obter o benefício da tarifa social. Juízo a quo que aplicou corretamente o disposto no art. 85, §2º do CPC ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observância dos parâmetros legalmente previstos, da natureza e importância da causa. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais, vez que esta é devida apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, não sendo cabível nas hipóteses de integral ou parcial provimento. Tema n. 1059 do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos. Decisão que merece reforma apenas para declarar a inexistência/inexigibilidade dos débitos cobrados pela concessionária apelada que compreendem o período de setembro de 2023 a outubro de 2024. Recurso parcialmente provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APURADA EM PERÍCIA TÉCNICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I - CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretende a parte autora o refaturamento das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. 1.2. Sentença de parcial procedência, condenando ao refaturamento, à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Recurso da parte ré pretendendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento ou redução dos danos morais. 4. Recurso adesivo da parte autora pretendendo a majoração do dano moral e dos honorários de sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Quatro são as questões em discussão: A regularidade das cobranças, a restituição do valor cobrado, o cabimento e valor dos danos morais, e o valor fixado a título de honorários de sucumbência. III- RAZÕES DE DECIDIR3.1. Prova pericial clara no sentido de serem as cobranças indevidas.3.2. Em que pese a ré sustentar a inexistência de ato ilícito em sua conduta, não produziu prova capaz de desconstituir o direito autoral, ônus que lhe competia, conforme disposição do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Manutenção do refaturamento das cobranças.3.3. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contratos que envolvam o Estado ou suas Concessionárias de Serviços Públicos. Restituição em dobro do indébito. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito Subjetivo. dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do julgamento do EAREsp. 676.608/RS, "na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor".3.4. Dano moral configurado.A inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito por cobrança indevida, configura hipótese de dano moral in re ipsa, nos termos do verbete sumular nº 89 da jurisprudência desta Corte.3.5. Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não comporta redução ou majoração. Correta observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.3.6. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Descabimento. Percentual fixado em 12% sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Ausência de circunstância concreta apta a justificar sua elevação. Manutenção.3.7. Honorários recursais. Majoração de 12% para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. IV - DISPOSITIVO:NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ELETRÔNICO. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, declarando a inexistência da relação jurídica e dos débitos decorrentes do contrato nº 380038315 e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais em razão da cobrança indevida e da negativação do nome da autora. A apelante sustenta a regularidade da contratação do Cheque Especial ¿ LIS e da posterior renegociação da dívida, defendendo a validade dos registros eletrônicos apresentados, a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a reforma da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam, de forma inequívoca, a contratação do negócio jurídico impugnado pela autora; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação válida, associada à cobrança indevida e à negativação do nome da consumidora, caracteriza dano moral e justifica a manutenção da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A relação entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC e a Súmula 297 do STJ, sem que essa incidência implique revisão automática dos encargos contratados.4.A instituição financeira não se desincumbe do ônus previsto no art. 373, II, do CPC ao apresentar apenas telas sistêmicas e registros eletrônicos incapazes de demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva celebração do contrato nº 380038315.5.A comprovação da contratação eletrônica exige elementos idôneos para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora, não sendo suficientes, no caso concreto, os documentos apresentados pela instituição financeira, diante da ausência de contrato assinado, biometria facial com registro de geolocalização ou outro mecanismo de autenticação robusto.6.A simples alegação de contratação por meio eletrônico, desacompanhada de prova técnica segura, não comprova a validade do negócio jurídico quando o consumidor impugna a contratação.7.O Tema 1.061 do STJ atribui ao fornecedor bancário o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e da vontade do contratante quando o consumidor impugna esses elementos, encargo não satisfeito pela instituição financeira no caso.8.A ausência de elementos idôneos capazes de demonstrar a ciência e o consentimento da autora conduz ao reconhecimento da inexistência de relação contratual válida e dos débitos dela decorrentes.9.A cobrança indevida e a ne […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

Apelação cível. Direito do consumidor. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por duas economias em imóvel com hidrômetro único. Pedido administrativo de desmembramento de economia ignorado pela concessionária. Elevação desproporcional de faturamento. Corte indevido de serviço essencial. Negativação do nome da consumidora. Sentença de procedência integrada em embargos de declaração. Recurso da ré. Desprovimento do Recurso.I. Caso em exame:Apelação cível interposta pela concessionária de serviços de saneamento básico em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento do cadastro de uma das economias vinculadas ao hidrômetro da autora, refaturar contas de consumo pelo real consumo de uma economia, restituir quantia paga indevidamente e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em decorrência de suspensão indevida do serviço essencial e inclusão do nome da usuária em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em: (i) examinar a preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) verificar a aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ diante da inércia da concessionária frente à solicitação de desmembramento de unidade alienada; (iii) examinar a legitimidade do refaturamento das contas impugnadas e da devolução da fatura adimplida; e (iv) aferir a configuração do dano moral indenizável decorrente da interrupção do abastecimento e da restrição creditícia, bem como a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir:1) Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. O julgador de origem declinou de forma suficiente e motivada as razões fáticas e jurídicas que formaram o seu convencimento com esteio na prova pericial produzida sob o contraditório, não se vislumbrando vulneração ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.2) Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, na forma do artigo 14 do diploma consumerista e do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.3) Distinguishing em relação à revisão do Tema Repetitivo 414 do Superior Tribunal de Justiça. A legalidade abstrata da metodologia de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel dotado de hidrômetro único pressupõe a conformidade das economias atendidas e não legitima a inércia abusiva da concessionária em proceder ao desmembramento ou à adequação cadastral provocada formalmente pelo consumidor em razão de alienação fática e física de unidade autônoma.4) O laudo pericial de engenharia atestou que a consumidora mantinha consumo fático médio de 2,4 m³ mensais, revelando-se arbitrária a emissão posterior de cobranças desproporcionais que alcançaram patamares médios de 32,6 m³ mensais sem correspondente demonst […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA POR DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE PÚBLICA DISPONÍVEL NO IMÓVEL. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela concessionária ré contra sentença que declarou a inexistência dos débitos relativos aos serviços de abastecimento de água e esgoto, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. Questão em discussão: 2. Discute-se: (i) a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré; (ii) se a negativação decorrente dos débitos impugnados é regular; e (iii) se estão configurados os danos morais e deve ser reduzida a indenização arbitrada. III. Razões de decidir: 3. A legislação de saneamento básico admite a cobrança pela disponibilização e manutenção da infraestrutura, mas sua exigibilidade pressupõe a efetiva disponibilidade da rede pública para atendimento do imóvel. 4. Autor que afirma não possuir abastecimento de água encanada, coleta de esgoto ou hidrômetro, alegando que o imóvel se encontra em área de risco, não atendida pela concessionária. 5. Ré que não logrou comprovar a efetiva disponibilidade da infraestrutura no endereço ou a ligação do imóvel à rede pública.6.Ausência de elementos técnicos capazes de demonstrar a prestação ou disponibilização dos serviços que fundamentaram as cobranças. 7. Inexigibilidade dos débitos que torna indevida a inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Súmula nº 89 do TJRJ.8. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que não se mostra excessiva, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não comportando a redução pretendida pela concessionária. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. ENDOSSO-MANDATO. SÚM. 476/STJ. ATO CULPOSO DO ENDOSSATÁRIO CONFIGURADO. TEMAS REPETITIVOS 463 E 464/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE MANTIDAS. DANO MATERIAL DECORRENTE DO MESMO ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. SÚM. 227/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 385/STJ. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por sociedade empresária em face de instituição financeira e de sociedade fornecedora, em razão de dois protestos sucessivos de duplicata mercantil desprovida de aceite e de comprovação de entrega da mercadoria, sentença essa integrada por decisão proferida em embargos de declaração que acresceu condenação por dano material.2.Apela o Banco endossatário, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade por ato próprio, na condição de mero endossatário-mandatário, a inaplicabilidade da condenação por dano material, a inexistência de dano moral em razão de alegada negativação preexistente e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.Há três questões em discussão: (i) definir se o endossatário-mandatário responde pelos danos decorrentes do protesto de duplicata mercantil sem aceite e sem comprovação de entrega da mercadoria; (ii) definir a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto; (iii) definir se subsiste o dano moral e se o valor arbitrado a esse título comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR4.Nos termos da Súmula 476/STJ e dos Temas Repetitivos 463 e 464/STJ, o endossatário-mandatário só responde pelos danos decorrentes do protesto se extrapola os poderes do mandato ou em razão de ato culposo próprio.5.A duplicata levada a protesto carecia de aceite e de comprovação de entrega da mercadoria (Lei nº 5.474/68, arts. 6º e 13), o que caracteriza ato culposo e mantém a legitimidade passiva e a responsabilidade do Banco endossatário.6.Configurado o ato culposo, o endossatário-mandatário deve responder por todos os prejuízos causados à autora, materiais e morais, decorrentes do mesmo ato ilícito, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do CC.7.O documento de consulta cadastral acostado pelo Banco à contestação não evidencia protesto ou pendência preexistente e legítima em nome da autora, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ.8.Caracterizado o protesto indevido de título cambial em desfavor de pessoa jurídica, subsiste o dano moral, na forma da Súmula 227/STJ.9.O valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00) observa o princípio da proporcionalidade […]

DecisãoSESSÃO DE 30/09/2026 Processo Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, teve o julgamento suspenso, que será retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, esta que será realizada no dia 14/10/2026 SESSÃO DE 14/10/2026 Nos termos do art. 5º , § 5º a Turma Julgadora foi composta, na sessão virtual de 30/09/2026, pelas Desembargadoras Rosa Maria Cirigliano Maneschy e Maria Regina Fonseca Nova Alves. Conforme consta no Sistema eSSJ, na sessão de 30/09/2026, foi computado o voto da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, acompanhando o Desembargador Relator. Processo com Julgamento Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, com prosseguimento em sessão virtual imediatamente subsequente, pelo sistema eJUD, a ser designada e com Edital-Pauta publicado, oportunidade em que será colhido do voto da Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy. SESSÃO DE 29/10/2026 Em continuação votou a Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy acompanhando o Relator, restando o seguinte resultado final: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DECORRENTES DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de tutela de urgência requerida em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, na qual se objetiva o afastamento da cobrança de mensalidades decorrentes de cláusula de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, bem como a exclusão da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. 2.A decisão recorrida entendeu inexistente risco imediato de perecimento do direito e determinou o prosseguimento da instrução processual. Em sede recursal, foi deferida tutela antecipada para determinar a exclusão provisória da inscrição restritiva. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, destinada à exclusão da inscrição da autora dos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4.A controvérsia acerca da causa da extinção do contrato e da regularidade do pedido de cancelamento demanda dilação probatória, não sendo possível sua solução definitiva em sede de cognição sumária. 5.A probabilidade do direito encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada segundo a qual o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009 foi declarado ilegal em ação civil pública, circunstância posteriormente reconhecida pela própria Agência Nacional de Saúde Suplementar mediante a edição da Resolução Normativa nº 455/2020, que anulou o referido dispositivo. 6.Em consequência, mostra-se, em princípio, inexigível a cláusula contratual que reproduz a obrigação de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão de contrato coletivo empresarial, por impor obrigação excessivamente onerosa ao contratante. 7.A negativação decorre precisamente de débito cuja exigibilidade é objeto da demanda principal, circunstância que recomenda a preservação da utilidade do processo mediante afastamento provisório dos efeitos da inscrição restritiva. 8.O perigo de dano está evidenciado pela demonstração de que a manutenção da restrição creditícia compromete o acesso da autora às linhas de crédito rural vinculadas ao Plano Safra, indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica. IV. DISPOSITIVO9.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 341 e 357, II e IV; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Resolução Normativa A […]

DecisãoSESSÃO DE 30/09/2026 Processo Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, teve o julgamento suspenso, que será retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, esta que será realizada no dia 14/10/2026 SESSÃO DE 14/10/2026 Nos termos do art. 5º , § 5º a Turma Julgadora foi composta, na sessão virtual de 30/09/2026, pelas Desembargadoras Rosa Maria Cirigliano Maneschy e Maria Regina Fonseca Nova Alves. Conforme consta no Sistema eSSJ, na sessão de 30/09/2026, foi computado o voto da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, acompanhando o Desembargador Relator. Processo com Julgamento Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, com prosseguimento em sessão virtual imediatamente subsequente, pelo sistema eJUD, a ser designada e com Edital-Pauta publicado, oportunidade em que será colhido do voto da Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy. SESSÃO DE 29/10/2026 Em continuação votou a Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy acompanhando o Relator, restando o seguinte resultado final: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE REJEITA. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSTENTAR A REGULARIDADE DO DÉBITO, A PARTE AUTORA NEGA QUALQUER CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO DESCONHECER O CONTRATO RELACIONADO AO APONTAMENTO QUESTIONADO. NESSE DIAPASÃO, A PROVA DA ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA É DE INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, DIANTE DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, DO CPDC. DA ANÁLISE DO CENÁRIO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL E AS DOCUMENTAÇÕES ATINENTES À CONTRATAÇÃO, APTOS A COMPROVAR A EFETIVA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DA QUAL TERIA SE ORIGINADO A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.167,73, OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. COM EFEITO, A RÉ LIMITOU-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS AVULSOS, DOCUMENTOS QUE, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU ESCLARECER A ORIGEM DO DÉBITO IMPUGNADO. DESTACA-SE, AINDA, QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE RÉ RESTOU SILENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS, DEVE A PARTE RÉ ARCAR COM A CONSEQUÊNCIA DA SUA POSTURA PROCESSUAL. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO HÁ DÚVIDA DE SUA OCORRÊNCIA. O AUTOR FICOU COM SEU NOME NEGATIVADO SEM QUALQUER LASTRO, SENDO CERTO QUE, IN CASU, TAL SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O SIMPLES DESCONFORTO OU MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DANO DE ORDEM MORAL. INSTA SALIENTAR QUE O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385 DO STJ É CLARO AO DISPOR QUE A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, NOS CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SERÁ AFASTADA SE HOUVER LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTES AUTOS. NESSE DIAPASÃO, HÁ DE SE RECONHECER QUE A COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA PARTE RÉ GEROU DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM CONCRETO, NÃO OBSTANTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA A TAIS CRITÉRIOS E ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTERNTE INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e do débito imputado ao autor, determinou o cancelamento do contrato e a cessação das cobranças, julgando improcedente o pedido indenizatório de danos morais. 2. O recorrente sustenta a configuração de dano extrapatrimonial em razão da inserção de seus dados na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de débito inexistente e da perda de tempo útil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia aos danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara a cadastro público de inadimplentes, por constituir ambiente de acesso restrito ao próprio consumidor destinado à consulta e negociação de débitos. 5. A mera disponibilização de débito inexistente na plataforma, sem prova de negativação, divulgação desabonadora perante terceiros, cobrança vexatória ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, não caracteriza dano moral in re ipsa. 6. O reconhecimento da inexistência da contratação e da cobrança indevida não conduz automaticamente à reparação extrapatrimonial, se ausente circunstância adicional capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. 7. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 230 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESENegativa de provimento ao recurso. -----------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 1º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 230; STJ, Súmula nº 550.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição de ensino superior para declarar a inexigibilidade de débito cobrado sob a rubrica "Anti-DIS", cancelar o contrato sem ônus, excluir anotação restritiva e obter indenização por danos morais, sob alegação de falha no dever de informação sobre o programa de Diluição Solidária. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento contratual sem ônus, ordenar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, fixar multa diária para cumprimento da obrigação de fazer e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.3. A ré interpôs apelação. Sustentou a regularidade da adesão ao programa, a legitimidade da cobrança e da negativação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança do débito lançado sob a rubrica "Anti-DIS" após o trancamento da matrícula; (ii) saber se a negativação decorrente desse débito é regular e se configura dano moral indenizável; e (iii) saber se deve ser mantida a multa diária fixada para exclusão da anotação restritiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo. Aplica-se o CDC. Cabia à instituição de ensino comprovar a prestação adequada do serviço e a ciência prévia, clara e específica do consumidor sobre a sistemática econômica do programa e sobre a antecipação do saldo residual em caso de trancamento. 6. Os documentos juntados pela ré não comprovam ciência inequívoca do consumidor. O boleto com mensalidade reduzida e abatimento sob a rubrica "DIS" reforça a aparência de desconto promocional. Não houve apresentação de contrato com cláusula expressa e destacada, nem de planilha prévia com discriminação do valor diferido e da forma de recomposição do saldo. 7. A cobrança do débito "Anti-DIS" decorreu de deficiência informacional originária. A informação genérica prestada no protocolo de trancamento não supre o dever de informação prévia. Configura-se, assim, a violação aos arts. 6º, III, e 46 do CDC, o que torna inexigível o débito e caracteriza falha na prestação do serviço. 8. A negativação fundada em débito inexigível é indevida e gera dano moral. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com os precedentes da Câmara. 9. A determinação de exclusão da anotação restritiva deve ser efetivada por expedição de ofício pelo próprio juízo aos órgãos de proteção ao crédito. Incabível a manutenção de multa cominatória para obrigação de fazer fungível, nos termos da Súmula 144 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA FUNDADA EM HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço de água, com pedido de cancelamento de faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, restituição de valores cobrados em excesso nos meses de junho e agosto de 2018, exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos, restabelecimento do fornecimento e indenização por danos morais. 2. A tutela de urgência determinou o restabelecimento do fornecimento de água e a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos. A ré apresentou contestação, sustentou a regularidade das cobranças e alegou consumo elevado, por desperdício ou vazamento interno. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, revogou a tutela antecipada e concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço, apesar do laudo pericial apontar reprovação do hidrômetro em desconformidade na vazão mínima. O autor apelou, sustentando erro na interpretação da prova técnica e requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. (i) saber se a reprovação do hidrômetro em perícia afasta a presunção de legitimidade das leituras e invalida as cobranças impugnadas; (ii) saber se são devidos o refaturamento das contas e a restituição dos valores pagos em excesso; (iii) saber se a negativação do nome do consumidor e a suspensão do fornecimento de água geram danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica é de consumo. Incidem as normas do CDC sobre a prestação do serviço público concedido. 6. O laudo pericial do IPEM atestou que o hidrômetro foi 'reprovado em desconformidade'. Ainda que a irregularidade constatada dissesse respeito à submedição em vazão mínima, a prova técnica demonstrou que o equipamento não funcionava regularmente, o que retira a confiabilidade das leituras utilizadas para o faturamento. 7. As faturas dos meses de janeiro, fevereiro, junho e agosto de 2018 apresentaram valores muito superiores ao histórico de consumo da unidade. A concessionária não comprovou a alegação de vazamento interno ou desperdício, nem demonstrou fato apto a justificar a elevação atípica do consumo. 8. Reconhecida a invalidade das cobranças exorbitantes, impõe-se a nulidade das faturas de janeiro e fevereiro de 2018, com refaturamento pela tarifa mínima, bem como a restituição simples das diferenças cobradas acima da tarifa mínima nas faturas de junho e agosto de 2018, já que não configurada a violação da boa-fé objetiva. 9. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos e a suspensão do serviço essencial de água, sem solução adequada da reclamação administrativa, configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. A verba indenizatória de R$ 10.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com a jurisprudência do Tribunal. IV. DISPO […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por suposta falha na prestação de serviço, em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de inadimplemento de contratos de empréstimo consignado. 2. Autor alegou negativação indevida após refinanciamento de contratos e exclusão por parte da instituição financeira, sustentando que a dívida não subsistia. 3. Banco réu sustentou que a inscrição decorreu da inadimplência do autor, em virtude da diminuição da margem consignável, sendo obrigação do consumidor adimplir as parcelas diretamente quando ocorre perda ou desaverbação da margem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em saber se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao inscrever o nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas dos contratos de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, em razão de inadimplemento contratual, configura exercício regular de direito. 7. O autor não comprovou falha na prestação do serviço, pois a negativação decorreu do não pagamento das parcelas após a perda da margem consignável, situação prevista contratualmente. 8. Não há responsabilidade da instituição financeira pela inscrição, pois o consumidor tinha ciência da obrigação de adimplir as parcelas diretamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos._Tese de julgamento_: "1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento de parcelas de empréstimo consignado após perda da margem consignável, configura exercício regular de direito da instituição financeira. 2. Não comprovada falha na prestação do serviço, é indevida a condenação por danos ao consumidor."_Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, art. 373, I._Jurisprudência relevante citada_: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0028606-78.2015.8.19.0205, Des. Luiz Roberto Ayoub, 26ª Câmara Cível, j. 01.06.2017; Súmula nº 90, TJ/RJ.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI FATO BÁSICO DA CAUSA DE PEDIR E QUE EXIGE LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO. PRINT EXTRAÍDO DE APLICATIVO, QUE NÃO INDIVIDUALIZA O CREDOR NEM VINCULA COM SEGURANÇA A RESTRIÇÃO AO RÉU, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EMENDA À INICIAL, QUE NÃO SUPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MAS PASSOU A ALEGAR EXCLUSÃO POSTERIOR DO NOME DOS CADASTROS E A REQUERER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE EXAURIU COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE NÃO SE EXIGE QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO DE ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE INSERIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DOS RÉUS. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR E NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SÚMULA 380 DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVOS - RESP. 1.061.530/RS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÉBITO FUNDADO EM NOTA FISCAL COM ASSINATURA FALSA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição do nome do autor em cadastro restritivo por débito decorrente de compra que ele não reconhece, realizada após o encerramento de sua atividade empresarial individual. A sentença julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação. Sustentou a regularidade da relação comercial com base em nota fiscal, comprovante de entrega e alegado pagamento posterior por depósito identificado com o CNPJ do autor. Alegou inexistência de ato ilícito e de dano moral. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. A prova pericial grafotécnica concluiu que a assinatura lançada no recibo da nota fiscal não partiu do punho do autor. O documento reputado essencial para comprovar o recebimento da mercadoria mostrou-se inautêntico. A ré não produziu prova idônea do alegado pagamento. E-mail interno com menção a depósito identificado com o CNPJ do autor não comprova, por si só, a autoria da transação, nem substitui comprovante bancário apto a demonstrar a origem e a vinculação direta do valor ao consumidor. Incide o art. 14 do CDC. A fraude relacionada à contratação ou ao fornecimento integra o risco da atividade econômica e configura fortuito interno. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora. Ausente prova de contratação válida e sendo falsa a assinatura aposta no comprovante de recebimento, é correta a declaração de inexistência do débito e a manutenção da retirada da negativação. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade e está em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DISPONÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e de débitos relativos a fornecimento de água, determinou a exclusão do nome da consumidora dos cadastros de restrição ao crédito, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. 2. Consumidora alegou que reside em imóvel abastecido exclusivamente por poço artesiano, sem rede pública de água disponível, e que foi indevidamente cobrada e negativada pela concessionária. 3. Concessionária sustentou a legalidade da cobrança com base na obrigatoriedade de conexão à rede pública, na presunção de legitimidade de seus cadastros e na ausência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de tarifa de água em imóvel não servido por rede pública disponível; (ii) saber se a negativação do nome da consumidora é indevida; e (iii) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cobrança de tarifa de água pressupõe a efetiva disponibilidade e operacionalidade da rede pública no logradouro do imóvel, não sendo legítima quando ausente a infraestrutura. 6. A concessionária não comprovou a existência de rede pública de abastecimento disponível e em funcionamento no endereço da consumidora, não se desincumbindo do ônus probatório. 7. A negativação do nome da consumidora em razão de débito inexistente configura conduta ilícita e enseja responsabilidade civil objetiva da concessionária. 8. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando prova de prejuízo concreto. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DecisãoEM CONTINUAÇÃO, VOTOU ACOMPANHANDO O DES. RELATOR O 1º VOGAL, DES. JEAN SAADI, VINDO A CONFIRMAR O SEU VOTO NESTE MESMO SENTIDO O 2º VOGAL, DES. CARLOS DE OLIVEIRA, COLHENDO-SE O SEGUINTE RESULTADO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE E PREVALÊNCIA DO PACTUADO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO REITERANDO AS PRETENSÕES INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM SABER: A) SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES; B) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NO PATAMAR DE 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO REVELAM ABUSIVIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA, DE 5,82% AO MÊS E 97,15% AO ANO; C) SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA PACTUADA PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA; D) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO DEVE OCORRER EM DOBRO; E) SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; E F) QUAIS OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A TEOR DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARACTERIZA-SE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO ESTIPULADOS EM PATAMAR EXPRESSAMENTE SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA MODALIDADE E ÉPOCA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.036.277/MS, QUARTA TURMA). NO CASO, A TAXA CONTRATADA DE 19,85% AO MÊS SUPERA EM 3,41 VEZES A MÉDIA DE MERCADO (5,82% AO MÊS), IMPONDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS). DIANTE DA NULIDADE DA TAXA PACTUADA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A RESPECTIVA OPERAÇÃO, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.112.879/PR E RESP 1.112.880/PR). É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PORQUANTO A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS EXTORSIVOS QUE SUPERAM QUASE TRÊS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO AFASTA A BOA-FÉ E O ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.963.770/CE, RESP 1.517.888/RN E RESP 1.823.218/AC). CONFIGURA-SE O DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DESGASTE INJUSTIFICADO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA PARA VER CESSADA A COBRANÇA ABUSIVA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO), ARBITRANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MODERADO DE R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE: 1) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; 2) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS EM EXCESSO; E 3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFERÊNCIAS: LEI 8.078/1990, ARTS. 6º, V, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 927, III; SÚMULA 297/STJ; TEMAS REPETITIVOS 27, 234 E 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RESP N. 2.036.277/MS (STJ).

DecisãoRecurso da consumidora provido, por unanimidade: juros limitados à média do Banco Central, devolução em dobro e dano moral de R$ 3 mil.

Apelações cíveis. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Autora que impugna negativações decorrentes de débitos relativos a cartão de crédito e empréstimo pessoal, cujas contratações desconhece. Sentença de procedência que determinou a exclusão das restrições, o cancelamento das cobranças e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Apelos de ambas as partes. Banco que apresentou faturas referentes a cartão de crédito cuja contratação já era reconhecida pela autora, sem demonstrar a origem do débito que ensejou a negativação. Documentos que demonstram a quitação do saldo remanescente do cartão de crédito. Ausência de prova idônea da contratação do empréstimo pessoal. Telas sistêmicas unilaterais insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a exigibilidade dos débitos impugnados, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço configurada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula nº 89 do TJRJ. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de R$ 271,70 creditado na conta da autora e utilizado para pagamento de fatura de cartão de crédito. Necessidade de compensação, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Honorários fixados de acordo com o que determina o art. 85, § 2º do CPC. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inexistência e inexigibilidade de débitos. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Anotações restritivas preexistentes. Alegação de fraude não comprovada em relação aos registros anteriores. Súmula nº 385 do STJ. Tema repetitivo nº 922 do STJ. Propostas de renegociação na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de negativação automática. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistentes e inexigíveis quatro débitos atribuídos à consumidora, em razão da ausência de comprovação das respectivas contratações, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, diante da existência de inscrições restritivas preexistentes. A recorrente sustenta que os registros anteriores decorreriam do mesmo contexto de utilização fraudulenta de seus dados pessoais, circunstância que afastaria a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de que as inscrições restritivas preexistentes decorreriam do mesmo contexto fraudulento das cobranças declaradas indevidas, desacompanhada de comprovação individualizada, afasta a aplicação da Súmula nº 385 do STJ; (ii) estabelecer se a disponibilização de propostas de renegociação na plataforma Serasa Limpa Nome, as cobranças indevidas, a alegada recusa de crédito e o tempo despendido na tentativa de solução administrativa configuram dano moral indenizável independentemente das anotações restritivas; (iii) determinar se o acolhimento do pedido declaratório e a rejeição da pretensão indenizatória justificam a manutenção da sucumbência recíproca; e (iv) verificar se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa comportam majoração para 20%, conforme requerido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura, em regra, dano moral presumido, dispensando a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, ressalvada a existência de anotação restritiva anterior legítima, hipótese em que incide a Súmula nº 385 do STJ, conforme orientação também consolidada no Tema Repetitivo nº 922. 4. A aplicação do enunciado sumular nº 385 do STJ considera a existência de inscrições legítimas anteriores ao apontamento indevido, sendo irrelevante, para esse efeito, que os registros preexistentes tenham sido posteriormente excluídos, desde que estives […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA E EFICAZMENTE REALIZADA AO FUNDO RÉU. DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA IDÔNEA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que determinou o refaturamento das cobranças de energia elétrica pela média de 175,8 kWh mensais, a restituição simples dos valores pagos pelo serviço "Casa Segura" e o pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A apelante requer a restituição em dobro, a declaração de inexistência dos débitos e a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se cabe a restituição em dobro dos valores pagos pelo serviço "Casa Segura"; (ii) estabelecer se os débitos devem ser integralmente declarados inexistentes; (iii) determinar se os danos morais devem ser majorados; e (iv) definir se os honorários advocatícios comportam majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial demonstra que os valores faturados são incompatíveis com o padrão de consumo da unidade, justificando o refaturamento pela média de 175,8 kWh mensais, sem afastar a exigibilidade do consumo efetivamente fornecido. 4. A cobrança reiterada do serviço "Casa Segura", sem comprovação da contratação, não configura engano justificável e impõe a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos. 5. A cobrança de consumo incompatível com o estimado pela perícia, associada à cobrança de serviço não contratado e à negativação durante a demanda, apesar da tutela de urgência, justifica a majoração da indenização por danos morais para R$ 12.000,00. A tutela havia determinado que a concessionária não formasse cadastro restritivo contra a consumidora. 6. Os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação observam os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança reiterada de serviço cuja contratação não foi comprovada, sem engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores pagos. 2. A negativação no curso da demanda, apesar da tutela de urgência, justifica a majoração da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NA EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. NEGATIVAÇÃO E PROTESTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. ANOTAÇÕES ANTERIORES TAMBÉM DECORRENTES DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra o BRB Banco de Brasília S.A., declarando inexistente o contrato bancário que deu origem à negativação, determinando a exclusão da anotação e tornando definitiva a tutela de urgência. Negou a indenização por danos morais, com base na Súmula nº 385/STJ, porque havia outras anotações em nome do autor, feitas pelo Banco Santander e pelo Banco Banespa. O autor, auxiliar de serviços gerais que mora no Rio de Janeiro, teve seus dados usados por terceiros no Distrito Federal para abrir conta corrente na agência 0074 do réu e emitir cheques sem fundos, que foram devolvidos pelo motivo 12 e resultaram em negativação e protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, promovida pelo banco por causa de conta corrente e cheques contratados fraudulentamente por terceiro, gera dano moral indenizável, ou se a existência de outras anotações em nome do consumidor atrai a Súmula nº 385/STJ e afasta a compensação; (ii) caso reconhecido o dano, estabelecer o valor da indenização e seus consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Como o réu não recorreu, estão preclusas e cobertas pela coisa julgada as questões sobre a inexistência da relação jurídica, a ilicitude da negativação, a falha na prestação do serviço e a exclusão definitiva das anotações.4.A relação é de consumo. O autor é consumidor por equiparação, por ter sido vítima do evento danoso decorrente da atividade bancária (CDC, art. 17), e o réu é fornecedor (CDC, art. 3º). Por isso, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (CDC, art. 14).5.A fraude cometida por terceiro que usa os dados do consumidor para abrir conta, obter talonário e emitir cheques sem fundos faz parte do risco da atividade bancária. Trata-se de fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade (Súmula nº 479/STJ).6.A fraude está demonstrada por três elementos: (i) o ofício da Polícia Civil que confirma o uso fraudulento dos dados do autor no Distrito Federal; (ii) o encerramento da conta pelo próprio réu "por cautela e prudência", o que contradiz a tese de contratação regular; (iii) a falta de prova da contratação, já que o réu, sob inversão do ônus da prova, juntou apenas documentos unilaterais, sem o contrato de abertura de conta, sem os documentos de identificação e sem pedir perícia grafotécnica.7.A Súmula nº 385/STJ pressupõe que a inscrição pre […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR CONTRATOS E EXCLUIR RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. CRÉDITOS CEDIDOS A TERCEIROS. COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO POSTERIORES PROMOVIDAS PELAS CESSIONÁRIAS. EXIGÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA LIQUIDAÇÃO PERANTE AS CESSIONÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. ASTREINTES. LEGITIMIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 300,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 3.000,00. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.000 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em acordo judicial homologado, determinou ao executado a apresentação, no prazo de cinco dias, de documentos idôneos aptos a comprovar a liquidação definitiva de dois contratos perante as empresas cessionárias dos créditos, garantindo a inexistência de cobrança ou restrição remanescente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.2. O agravante sustenta a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, a extrapolação dos limites objetivos do título executivo, a suficiência das telas sistêmicas já apresentadas e o desvirtuamento da finalidade das astreintes, formulando pedido subsidiário de redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber (i) se a decisão agravada padece de vício de fundamentação; (ii) se a exigência de comprovação da liquidação dos contratos perante as cessionárias extrapola os limites do título executivo; e (iii) se é legítima a multa cominatória fixada e se seus parâmetros observam a proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada, embora concisa, identifica os contratos, as cessionárias, a finalidade da determinação, o prazo e a multa, enfrentando a questão essencial suscitada pela impugnação do exequente, o que afasta a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC.5. A obrigação assumida no acordo, de liquidar os contratos e excluir as restrições a eles vinculadas, é obrigação de resultado, que somente se reputa cumprida quando os créditos deixam de ser exigíveis, inclusive pelas cessionárias. 6. Havendo notícia de cobranças e negativação promovidas pelas cessionárias após o acordo, a exigência de prova idônea da liquidação perante esses terceiros não cria obrigação nova, apenas instrumentaliza a verificação do adimplemento, cujo ônus recai sobre o devedor. O rol de documentos indicado na decisão é meramente exemplificativo, inexistindo tarifação da prova. 7. As telas extraídas dos sistemas internos do agravante demonstram apenas a situação dos contratos perante o próprio banco, sendo insuficientes para comprovar a extinção dos créditos perante as cessionárias que seguiram promovendo cobranças e restrições em nome do consumidor. 8. A tese firmada no Tema 1.000 do STJ não se aplica à hipótese, pois a multa não se destina a compelir a exibição de documento como prestação autônoma, mas a assegurar o […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERIORES À CESSÃO DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ANTIGA TITULAR. RESPONSABILIDADE DO ATUAL USUÁRIO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA INDEFERIDA NO SANEADOR, POR DECISÃO PRECLUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.Caso em exame Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré a quitar os débitos existentes perante a concessionária de energia elétrica, no valor de R$16.584,82, referentes ao período em que exercia a posse do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00Questão em discussãoA controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da parte ré; (ii) pretensão da denunciação da lide à concessionária de energia elétrica; (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de consumo posteriores à cessão do imóvel pela parte autora; (iv) a configuração do dano moral decorrente da negativação; e (v) a adequação do valor da indenização fixada. Razões de Decidir Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da asserção. Pretensão de denunciação da lide indeferida no saneador, por decisão preclusa. Documentos dos autos que demonstram que a parte autora cedeu os direitos ao imóvel a terceiros em 08/07/2005, que cederam os direitos ao réu em 30/09/2014, enquanto os débitos que deram origem à controvérsia correspondem aos anos de 2017 e 2018. Débito decorrente do fornecimento de energia elétrica que possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Responsabilidade pelo pagamento atribuída àquele que efetivamente utilizou o serviço no período correspondente ao consumo. Precedente do STJ.Parte ré que, na qualidade de titular do imóvel e usuária direta do serviço de energia elétrica no período em que constituídos os débitos, deve suportar as respectivas cobranças. Manutenção da condenação do réu a quitar o débito existente perante a concessionária. Dano moral configurado diante da negativação do nome da parte autora por débitos constituídos após a cessão do imóvel e decorrentes do consumo realizado no período em que a parte ré era titular e utilizava o serviço. Indenização fixada em R$5.000,00 que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando irrisória ou exorbitante. IV. Dispositivos e TeseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.