Apelação 0008331-72.2011.8.19.0036 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O autor foi negativado por um contrato que não reconhecia, e a sentença fixou apenas R$ 1 mil de dano moral. O TJRJ considerou o valor insuficiente diante da cobrança indevida, da restrição de crédito e da necessidade de ir à Justiça, e aumentou a indenização para R$ 10 mil.

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O autor pretende exclusivamente a majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Consideradas a cobrança indevida, a restrição creditícia e a necessidade de judicialização, o valor de R$ 1.000,00 revela-se insuficiente, sendo adequada a majoração para R$ 10.000,00, em observância às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete Sumular nº 89; TJRJ, Apelação nº 0838055-28.2024.8.19.0038, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível), j. 28.09.2026.

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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