Apelação 0824774-74.2024.8.19.0209 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A concessionária cobrou pela disponibilidade de água e esgoto sem provar que havia rede pública no imóvel e negativou o consumidor. O TJRJ manteve a inexistência dos débitos, a exclusão do nome dos cadastros e a indenização de R$ 2 mil por dano moral, sem a redução pedida pela empresa.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA POR DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE PÚBLICA DISPONÍVEL NO IMÓVEL. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela concessionária ré contra sentença que declarou a inexistência dos débitos relativos aos serviços de abastecimento de água e esgoto, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. Questão em discussão: 2. Discute-se: (i) a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré; (ii) se a negativação decorrente dos débitos impugnados é regular; e (iii) se estão configurados os danos morais e deve ser reduzida a indenização arbitrada. III. Razões de decidir: 3. A legislação de saneamento básico admite a cobrança pela disponibilização e manutenção da infraestrutura, mas sua exigibilidade pressupõe a efetiva disponibilidade da rede pública para atendimento do imóvel. 4. Autor que afirma não possuir abastecimento de água encanada, coleta de esgoto ou hidrômetro, alegando que o imóvel se encontra em área de risco, não atendida pela concessionária. 5. Ré que não logrou comprovar a efetiva disponibilidade da infraestrutura no endereço ou a ligação do imóvel à rede pública.6.Ausência de elementos técnicos capazes de demonstrar a prestação ou disponibilização dos serviços que fundamentaram as cobranças. 7. Inexigibilidade dos débitos que torna indevida a inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Súmula nº 89 do TJRJ.8. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que não se mostra excessiva, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não comportando a redução pretendida pela concessionária. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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