Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0983537-84.2025.8.19.0001

CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE REJEITA. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSTENTAR A REGULARIDADE DO DÉBITO, A PARTE AUTORA NEGA QUALQUER CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO DESCONHECER O CONTRATO RELACIONADO AO APONTAMENTO QUESTIONADO. NESSE DIAPASÃO, A PROVA DA ALEGADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA É DE INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, DIANTE DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, DO CPDC. DA ANÁLISE DO CENÁRIO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL E AS DOCUMENTAÇÕES ATINENTES À CONTRATAÇÃO, APTOS A COMPROVAR A EFETIVA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DA QUAL TERIA SE ORIGINADO A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.167,73, OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. COM EFEITO, A RÉ LIMITOU-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS AVULSOS, DOCUMENTOS QUE, COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU ESCLARECER A ORIGEM DO DÉBITO IMPUGNADO. DESTACA-SE, AINDA, QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE RÉ RESTOU SILENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS, DEVE A PARTE RÉ ARCAR COM A CONSEQUÊNCIA DA SUA POSTURA PROCESSUAL. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO HÁ DÚVIDA DE SUA OCORRÊNCIA. O AUTOR FICOU COM SEU NOME NEGATIVADO SEM QUALQUER LASTRO, SENDO CERTO QUE, IN CASU, TAL SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O SIMPLES DESCONFORTO OU MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DANO DE ORDEM MORAL. INSTA SALIENTAR QUE O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385 DO STJ É CLARO AO DISPOR QUE A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, NOS CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SERÁ AFASTADA SE HOUVER LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTES AUTOS. NESSE DIAPASÃO, HÁ DE SE RECONHECER QUE A COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA PARTE RÉ GEROU DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM CONCRETO, NÃO OBSTANTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA A TAIS CRITÉRIOS E ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.