Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0000196-53.2022.8.19.0079

Apelações cíveis. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Autora que impugna negativações decorrentes de débitos relativos a cartão de crédito e empréstimo pessoal, cujas contratações desconhece. Sentença de procedência que determinou a exclusão das restrições, o cancelamento das cobranças e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Apelos de ambas as partes. Banco que apresentou faturas referentes a cartão de crédito cuja contratação já era reconhecida pela autora, sem demonstrar a origem do débito que ensejou a negativação. Documentos que demonstram a quitação do saldo remanescente do cartão de crédito. Ausência de prova idônea da contratação do empréstimo pessoal. Telas sistêmicas unilaterais insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a exigibilidade dos débitos impugnados, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço configurada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula nº 89 do TJRJ. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de R$ 271,70 creditado na conta da autora e utilizado para pagamento de fatura de cartão de crédito. Necessidade de compensação, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Honorários fixados de acordo com o que determina o art. 85, § 2º do CPC. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.