Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0110352-42.2019.8.19.0038

Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contratação de financiamento de veículo negada. Fraude. Fortuito interno. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais que se reforma em mínima parte, quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, na qual o autor alegou que recebeu um comunicado de que seu nome havia sido inscrito em cadastros de inadimplentes, em decorrência de débito no valor de R$ 733,03 (setecentos e trinta e três reais e três centavos), referente ao contrato de financiamento de veículo de nº 000000381935683, com vencimento em 10/09/2019, tendo o demandante afirmado que desconhece por completo o referido negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar: i) a prejudicial de mérito de coisa julgada suscitada pelo banco réu; ii) a regularidade da contratação do financiamento pelo autor; iii) a ocorrência de danos morais na hipótese em tela; iv) a adequação do quantum indenizatório fixado a tal título; v) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e vi) o percentual da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Ab initio, afasto a arguição de ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a presente demanda versa sobre contrato distinto daquele apontado nos autos do processo de nº 040387-40.2020.8.19.0038, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, pois naqueles autos a negativação contestada era referente a débito no valor de R$ 2.201,73 (dois mil, duzentos e um reais e setenta e três centavos) e foi apontada em 10/11/2019. 4. Diante da negativa do demandante a respeito da contratação do financiamento, caberia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração do contrato, por meio da simples apresentação do negócio jurídico com a assinatura do autor, providência que poderia ser facilmente atendida, sem acarretar ônus desproporcional ao banco demandado. 5. No caso em questão, todavia, o banco réu sequer apresentou o instrumento contratual objeto da lide, o que impossibilita a aferição da validade do negócio jurídico ora contestado. 6. Nesse sentido, importa notar que a inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo de primeiro grau, sob o fundamento da hipossuficiência técnica do autor para produzir provas, se mostrou acertada, pois não é possível se exigir a comprovação de fato negativo pelo demandante, isto é, de que não houve a celebração do negócio jurídico, por ser prova de impossível produção. 7. Ressalta-se, ainda, que eventual fraude constitui risco inerente ao exercício da própria atividade bancária, de forma que afigura verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, portanto, para afastar o nexo causal e, por consegu […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DOUTORA CLAUDIA LEONEL