Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0002404-44.2021.8.19.0079

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTERNTE INSERIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e do débito imputado ao autor, determinou o cancelamento do contrato e a cessação das cobranças, julgando improcedente o pedido indenizatório de danos morais. 2. O recorrente sustenta a configuração de dano extrapatrimonial em razão da inserção de seus dados na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de débito inexistente e da perda de tempo útil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia aos danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara a cadastro público de inadimplentes, por constituir ambiente de acesso restrito ao próprio consumidor destinado à consulta e negociação de débitos. 5. A mera disponibilização de débito inexistente na plataforma, sem prova de negativação, divulgação desabonadora perante terceiros, cobrança vexatória ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, não caracteriza dano moral in re ipsa. 6. O reconhecimento da inexistência da contratação e da cobrança indevida não conduz automaticamente à reparação extrapatrimonial, se ausente circunstância adicional capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. 7. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 230 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESENegativa de provimento ao recurso. -----------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 1º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 230; STJ, Súmula nº 550.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.