Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0024135-48.2017.8.19.0011

Apelação cível. Direito do consumidor. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por duas economias em imóvel com hidrômetro único. Pedido administrativo de desmembramento de economia ignorado pela concessionária. Elevação desproporcional de faturamento. Corte indevido de serviço essencial. Negativação do nome da consumidora. Sentença de procedência integrada em embargos de declaração. Recurso da ré. Desprovimento do Recurso.I. Caso em exame:Apelação cível interposta pela concessionária de serviços de saneamento básico em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento do cadastro de uma das economias vinculadas ao hidrômetro da autora, refaturar contas de consumo pelo real consumo de uma economia, restituir quantia paga indevidamente e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em decorrência de suspensão indevida do serviço essencial e inclusão do nome da usuária em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em: (i) examinar a preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) verificar a aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ diante da inércia da concessionária frente à solicitação de desmembramento de unidade alienada; (iii) examinar a legitimidade do refaturamento das contas impugnadas e da devolução da fatura adimplida; e (iv) aferir a configuração do dano moral indenizável decorrente da interrupção do abastecimento e da restrição creditícia, bem como a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir:1) Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. O julgador de origem declinou de forma suficiente e motivada as razões fáticas e jurídicas que formaram o seu convencimento com esteio na prova pericial produzida sob o contraditório, não se vislumbrando vulneração ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.2) Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, na forma do artigo 14 do diploma consumerista e do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.3) Distinguishing em relação à revisão do Tema Repetitivo 414 do Superior Tribunal de Justiça. A legalidade abstrata da metodologia de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel dotado de hidrômetro único pressupõe a conformidade das economias atendidas e não legitima a inércia abusiva da concessionária em proceder ao desmembramento ou à adequação cadastral provocada formalmente pelo consumidor em razão de alienação fática e física de unidade autônoma.4) O laudo pericial de engenharia atestou que a consumidora mantinha consumo fático médio de 2,4 m³ mensais, revelando-se arbitrária a emissão posterior de cobranças desproporcionais que alcançaram patamares médios de 32,6 m³ mensais sem correspondente demonst […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.