Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0865470-83.2024.8.19.0038

Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Água do Rio. Alegação de constantes falhas na prestação do serviço, cobrança de faturas indevidas, interrupção do serviço essencial e negativação dos dados do consumidor. Autor que afirma, ainda, a necessidade de concessão de tarifa social. Sentença de parcial procedência para condenar a empresa ré ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, bem como ao cancelamento das faturas em aberto, promovendo seu refaturamento com base na tarifa mínima de unidade residencial singela (15m³), e ao cancelamento do comando de negativação contra o nome da parte autora. Pleito de implementação de tarifa social que foi julgado improcedente. Recurso do autor. Constantes interrupções no fornecimento do serviço essencial que foram demonstradas. Cobrança de tarifa que está condicionada à disponibilidade de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgotos, o que não restou comprovado no período que compreende aos meses de setembro de 2023 e outubro de 2024. Legitimidade destas cobranças que se afasta. Falha na prestação do serviço configurada. Art. 14 do CDC. Danos morais caracterizados. Súmula nº 89 do TJRJ. Quantum indenizatório que não comporta a majoração pretendida, vez que se encontra em consonância com as especificidades do caso concreto. Não obstante a interrupção do serviço e a negativação dos dados do consumidor, verifica-se a existência de débitos pretéritos em aberto referentes a período anterior a setembro de 2023, os quais o consumidor não logrou êxito em demonstrar o oportuno adimplemento. Juros de mora cujo termo inicial é a data da citação e não do efetivo prejuízo, considerando tratar-se de ato ilícito decorrente de relação contratual. Consumidor que não comprova fato constitutivo do direito alegado na inicial quanto aos requisitos para obter o benefício da tarifa social. Juízo a quo que aplicou corretamente o disposto no art. 85, §2º do CPC ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observância dos parâmetros legalmente previstos, da natureza e importância da causa. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais, vez que esta é devida apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, não sendo cabível nas hipóteses de integral ou parcial provimento. Tema n. 1059 do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos. Decisão que merece reforma apenas para declarar a inexistência/inexigibilidade dos débitos cobrados pela concessionária apelada que compreendem o período de setembro de 2023 a outubro de 2024. Recurso parcialmente provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.