Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0004432-10.2018.8.19.0040

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÉBITO FUNDADO EM NOTA FISCAL COM ASSINATURA FALSA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição do nome do autor em cadastro restritivo por débito decorrente de compra que ele não reconhece, realizada após o encerramento de sua atividade empresarial individual. A sentença julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação. Sustentou a regularidade da relação comercial com base em nota fiscal, comprovante de entrega e alegado pagamento posterior por depósito identificado com o CNPJ do autor. Alegou inexistência de ato ilícito e de dano moral. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. A prova pericial grafotécnica concluiu que a assinatura lançada no recibo da nota fiscal não partiu do punho do autor. O documento reputado essencial para comprovar o recebimento da mercadoria mostrou-se inautêntico. A ré não produziu prova idônea do alegado pagamento. E-mail interno com menção a depósito identificado com o CNPJ do autor não comprova, por si só, a autoria da transação, nem substitui comprovante bancário apto a demonstrar a origem e a vinculação direta do valor ao consumidor. Incide o art. 14 do CDC. A fraude relacionada à contratação ou ao fornecimento integra o risco da atividade econômica e configura fortuito interno. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora. Ausente prova de contratação válida e sendo falsa a assinatura aposta no comprovante de recebimento, é correta a declaração de inexistência do débito e a manutenção da retirada da negativação. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade e está em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.