Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Agravo de instrumento 0050650-41.2026.8.19.0000

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR CONTRATOS E EXCLUIR RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. CRÉDITOS CEDIDOS A TERCEIROS. COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO POSTERIORES PROMOVIDAS PELAS CESSIONÁRIAS. EXIGÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA LIQUIDAÇÃO PERANTE AS CESSIONÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. ASTREINTES. LEGITIMIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 300,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 3.000,00. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.000 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença fundado em acordo judicial homologado, determinou ao executado a apresentação, no prazo de cinco dias, de documentos idôneos aptos a comprovar a liquidação definitiva de dois contratos perante as empresas cessionárias dos créditos, garantindo a inexistência de cobrança ou restrição remanescente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.2. O agravante sustenta a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação, a extrapolação dos limites objetivos do título executivo, a suficiência das telas sistêmicas já apresentadas e o desvirtuamento da finalidade das astreintes, formulando pedido subsidiário de redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber (i) se a decisão agravada padece de vício de fundamentação; (ii) se a exigência de comprovação da liquidação dos contratos perante as cessionárias extrapola os limites do título executivo; e (iii) se é legítima a multa cominatória fixada e se seus parâmetros observam a proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada, embora concisa, identifica os contratos, as cessionárias, a finalidade da determinação, o prazo e a multa, enfrentando a questão essencial suscitada pela impugnação do exequente, o que afasta a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC.5. A obrigação assumida no acordo, de liquidar os contratos e excluir as restrições a eles vinculadas, é obrigação de resultado, que somente se reputa cumprida quando os créditos deixam de ser exigíveis, inclusive pelas cessionárias. 6. Havendo notícia de cobranças e negativação promovidas pelas cessionárias após o acordo, a exigência de prova idônea da liquidação perante esses terceiros não cria obrigação nova, apenas instrumentaliza a verificação do adimplemento, cujo ônus recai sobre o devedor. O rol de documentos indicado na decisão é meramente exemplificativo, inexistindo tarifação da prova. 7. As telas extraídas dos sistemas internos do agravante demonstram apenas a situação dos contratos perante o próprio banco, sendo insuficientes para comprovar a extinção dos créditos perante as cessionárias que seguiram promovendo cobranças e restrições em nome do consumidor. 8. A tese firmada no Tema 1.000 do STJ não se aplica à hipótese, pois a multa não se destina a compelir a exibição de documento como prestação autônoma, mas a assegurar o […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.