Apelação 0012173-52.2022.8.19.0011 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Uma empresa teve duplicatas protestadas sem aceite e sem prova de entrega da mercadoria. O TJRJ manteve a condenação do banco que levou os títulos a protesto e da fornecedora: pessoa jurídica também sofre dano moral, que no protesto indevido é presumido, e a Súmula 385 não se aplica porque não havia restrição anterior legítima. A indenização ficou em R$ 10 mil.

Ementa

EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. ENDOSSO-MANDATO. SÚM. 476/STJ. ATO CULPOSO DO ENDOSSATÁRIO CONFIGURADO. TEMAS REPETITIVOS 463 E 464/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE MANTIDAS. DANO MATERIAL DECORRENTE DO MESMO ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. SÚM. 227/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 385/STJ. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por sociedade empresária em face de instituição financeira e de sociedade fornecedora, em razão de dois protestos sucessivos de duplicata mercantil desprovida de aceite e de comprovação de entrega da mercadoria, sentença essa integrada por decisão proferida em embargos de declaração que acresceu condenação por dano material.2.Apela o Banco endossatário, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade por ato próprio, na condição de mero endossatário-mandatário, a inaplicabilidade da condenação por dano material, a inexistência de dano moral em razão de alegada negativação preexistente e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.Há três questões em discussão: (i) definir se o endossatário-mandatário responde pelos danos decorrentes do protesto de duplicata mercantil sem aceite e sem comprovação de entrega da mercadoria; (ii) definir a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto; (iii) definir se subsiste o dano moral e se o valor arbitrado a esse título comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR4.Nos termos da Súmula 476/STJ e dos Temas Repetitivos 463 e 464/STJ, o endossatário-mandatário só responde pelos danos decorrentes do protesto se extrapola os poderes do mandato ou em razão de ato culposo próprio.5.A duplicata levada a protesto carecia de aceite e de comprovação de entrega da mercadoria (Lei nº 5.474/68, arts. 6º e 13), o que caracteriza ato culposo e mantém a legitimidade passiva e a responsabilidade do Banco endossatário.6.Configurado o ato culposo, o endossatário-mandatário deve responder por todos os prejuízos causados à autora, materiais e morais, decorrentes do mesmo ato ilícito, nos termos dos artigos 186, 402, 403 e 927 do CC.7.O documento de consulta cadastral acostado pelo Banco à contestação não evidencia protesto ou pendência preexistente e legítima em nome da autora, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ.8.Caracterizado o protesto indevido de título cambial em desfavor de pessoa jurídica, subsiste o dano moral, na forma da Súmula 227/STJ.9.O valor fixado a título de dano moral (R$ 10.000,00) observa o princípio da proporcionalidade […]

DecisãoSESSÃO DE 30/09/2026 Processo Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, teve o julgamento suspenso, que será retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, esta que será realizada no dia 14/10/2026 SESSÃO DE 14/10/2026 Nos termos do art. 5º , § 5º a Turma Julgadora foi composta, na sessão virtual de 30/09/2026, pelas Desembargadoras Rosa Maria Cirigliano Maneschy e Maria Regina Fonseca Nova Alves. Conforme consta no Sistema eSSJ, na sessão de 30/09/2026, foi computado o voto da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, acompanhando o Desembargador Relator. Processo com Julgamento Suspenso, em cumprimento ao § 7º, do artigo 5º, da Resolução 591//2024, do Conselho Nacional de Justiça, com prosseguimento em sessão virtual imediatamente subsequente, pelo sistema eJUD, a ser designada e com Edital-Pauta publicado, oportunidade em que será colhido do voto da Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy. SESSÃO DE 29/10/2026 Em continuação votou a Desembargadora Rosa Maria Cirigliano Maneschy acompanhando o Relator, restando o seguinte resultado final: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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