Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0817277-37.2024.8.19.0038

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DISPONÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e de débitos relativos a fornecimento de água, determinou a exclusão do nome da consumidora dos cadastros de restrição ao crédito, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. 2. Consumidora alegou que reside em imóvel abastecido exclusivamente por poço artesiano, sem rede pública de água disponível, e que foi indevidamente cobrada e negativada pela concessionária. 3. Concessionária sustentou a legalidade da cobrança com base na obrigatoriedade de conexão à rede pública, na presunção de legitimidade de seus cadastros e na ausência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de tarifa de água em imóvel não servido por rede pública disponível; (ii) saber se a negativação do nome da consumidora é indevida; e (iii) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cobrança de tarifa de água pressupõe a efetiva disponibilidade e operacionalidade da rede pública no logradouro do imóvel, não sendo legítima quando ausente a infraestrutura. 6. A concessionária não comprovou a existência de rede pública de abastecimento disponível e em funcionamento no endereço da consumidora, não se desincumbindo do ônus probatório. 7. A negativação do nome da consumidora em razão de débito inexistente configura conduta ilícita e enseja responsabilidade civil objetiva da concessionária. 8. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando prova de prejuízo concreto. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DecisãoEM CONTINUAÇÃO, VOTOU ACOMPANHANDO O DES. RELATOR O 1º VOGAL, DES. JEAN SAADI, VINDO A CONFIRMAR O SEU VOTO NESTE MESMO SENTIDO O 2º VOGAL, DES. CARLOS DE OLIVEIRA, COLHENDO-SE O SEGUINTE RESULTADO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).