Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0832667-92.2023.8.19.0002

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, E CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OCORRIDA APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA, QUE FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO VIA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelos réus, contra a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar inexistentes os débitos referentes ao contrato em questão, e à respectiva renegociação, além de condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, diante da inscrição indevida em cadastro restritivo de proteção ao crédito, após a quitação do acordo celebrado por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome em cadastro restritivo de proteção ao crédito, após a quitação de acordo celebrado na plataforma de renegociação ("SERASA LIMPA NOME"), caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilidade solidária dos fornecedores, e o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos probatórios demonstram que a dívida quitada por meio de acordo. e a posterior negativação referem-se ao mesmo contrato, afastando a alegação de que se tratava de débitos distintos. 4. A inclusão do nome da consumidora em cadastro restritivo ocorreu após a quitação do acordo, circunstância que configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.5.Os desencontros operacionais de informações entre as empresas parceiras não podem ser opostos à consumidora. 6. O SERASA S.A. sustenta não ter responsabilidade pelos fatos narrados, por atuar como mero aproximador entre credor e devedor. Todavia, esta tese não merece prosperar, neste caso, pois foi por meio de sua plataforma de renegociação, que foi realizado o acordo e viabilizado o boleto emitido, tendo mantido contato direto com a consumidora durante toda a operação e, ainda assim, ocorreu a posterior negativação indevida do nome da autora por dívida já solucionada. Incide, então, a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo, fundado no contrato objeto dos autos, na forma do CDC, art. 7o, parágrafo único. 7. A hipótese atrai a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a consumidora foi compelida a despender tempo e esforços para solucionar administrativamente a controvérsia, sem êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela do seu direito. I […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Acompanharam o julgamento os advogados da Aoelante 2 e da Apelada.