Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0009560-27.2022.8.19.0054

Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inexistência e inexigibilidade de débitos. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Anotações restritivas preexistentes. Alegação de fraude não comprovada em relação aos registros anteriores. Súmula nº 385 do STJ. Tema repetitivo nº 922 do STJ. Propostas de renegociação na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de negativação automática. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistentes e inexigíveis quatro débitos atribuídos à consumidora, em razão da ausência de comprovação das respectivas contratações, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais, diante da existência de inscrições restritivas preexistentes. A recorrente sustenta que os registros anteriores decorreriam do mesmo contexto de utilização fraudulenta de seus dados pessoais, circunstância que afastaria a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de que as inscrições restritivas preexistentes decorreriam do mesmo contexto fraudulento das cobranças declaradas indevidas, desacompanhada de comprovação individualizada, afasta a aplicação da Súmula nº 385 do STJ; (ii) estabelecer se a disponibilização de propostas de renegociação na plataforma Serasa Limpa Nome, as cobranças indevidas, a alegada recusa de crédito e o tempo despendido na tentativa de solução administrativa configuram dano moral indenizável independentemente das anotações restritivas; (iii) determinar se o acolhimento do pedido declaratório e a rejeição da pretensão indenizatória justificam a manutenção da sucumbência recíproca; e (iv) verificar se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa comportam majoração para 20%, conforme requerido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura, em regra, dano moral presumido, dispensando a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, ressalvada a existência de anotação restritiva anterior legítima, hipótese em que incide a Súmula nº 385 do STJ, conforme orientação também consolidada no Tema Repetitivo nº 922. 4. A aplicação do enunciado sumular nº 385 do STJ considera a existência de inscrições legítimas anteriores ao apontamento indevido, sendo irrelevante, para esse efeito, que os registros preexistentes tenham sido posteriormente excluídos, desde que estives […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.