Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0809227-04.2022.8.19.0002

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU REFERENTES A PESSOA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE E DA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reconhecer a inexistência do débito objeto da demanda, determinar a exclusão da respectiva anotação restritiva e condenar o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. 2. O embargante sustenta omissão quanto à existência de outras anotações restritivas em nome da autora, circunstância que, a seu sentir, afastaria o dano moral decorrente do apontamento objeto da demanda. Alega, ainda, contradição na fixação da compensação em R$ 10.000,00, considerando que o débito controvertido corresponde a R$ 1.824,53.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a ocorrência de dano moral sem considerar a existência de outras anotações restritivas em nome da autora; e (ii) se existe contradição interna no julgado quanto ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O acórdão embargado reconheceu que os documentos apresentados pelo réu não comprovavam a relação jurídica controvertida, pois a proposta de adesão e as faturas juntadas se referiam a pessoa diversa da autora, embora a negativação tenha sido realizada em nome desta. 6. A existência de outros registros restritivos não conduz, por si só, à incidência da Súmula 385 do STJ. Para o afastamento da compensação por danos morais em razão de anotação irregular, mostra-se necessária a demonstração da existência de inscrição legítima preexistente, circunstância não evidenciada nos elementos considerados no julgamento. 7. A mera existência de outros apontamentos, sem demonstração de sua legitimidade e de sua anterioridade em relação à inscrição objeto da demanda, não constitui fundamento suficiente para afastar a reparação reconhecida no acórdão. 8. Também inexiste contradição quanto ao quantum compensatório. O valor da compensação por dano moral não guarda necessária correspondência aritmética com o montante do débito indevidamente negativado, devendo ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a extensão da l […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."