Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0863831-30.2024.8.19.0038

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, impugnando a lavratura de TOI e a inclusão de seu nome em cadastros restritivos. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência, declarando a nulidade do TOI nº 9037652 e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em examinar a preliminar de sobrestamento do feito arguida pela apelada (Tema 1.436/STJ) e, no mérito recursal, verificar a adequação e proporcionalidade do valor fixado a título de compensação por danos morais, analisando o pleito autoral de sua majoração, bem como o cabimento da fixação de honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º. Aplicação do art. 14, caput, do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor 5. O Tema 1.436 do STJ trata de cobrança por estimativa decorrente de fraude ou desvio (ligação clandestina) imputável ao consumidor. No caso, o laudo pericial foi peremptório ao afastar qualquer indício de fraude, constatando que o erro de aferição decorreu de falha exclusiva do sistema da concessionária. Matéria, portanto, que não guarda aderência ao precedente vinculante. 6. O conjunto probatório evidencia flagrante falha na prestação do serviço. O expert do juízo rechaçou expressamente a tese de "perda total" de registro que fundamentou o TOI, atestando que as anomalias na medição decorreram exclusivamente de falhas sistêmicas (erros de telemetria e oscilações de tensão na rede), esvaziando a legitimidade da multa e da cobrança imposta. 7. A conduta abusiva da concessionária resultou na indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por débito pericialmente comprovado como inexistente, submetendo-o à apreensão de ter cortado um bem essencial. 8. Dano moral configurado (in re ipsa), que decorre não apenas da indevida negativação, mas também da lavratura abusiva do TOI pautado em fraude inexistente, além da evidente perda de tempo útil do consumidor na tentativa frustrada de solucionar o impasse administrativamente (desvio produtivo). 9. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada na origem revela-se insuficiente. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se mais adequado para compensar o agravo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo, em consonância com os parâmetros desta eg. Corte para casos de negativação indevida. 10. A aplicação do art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralment […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."