Apelação 0828929-35.2024.8.19.0205 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A autora pedia indenização por negativação, mas juntou apenas um print de aplicativo que não identificava o credor nem ligava a restrição ao réu. Intimada a corrigir, não apresentou o documento. O TJRJ manteve a extinção do processo sem julgamento do mérito: a prova mínima da negativação é indispensável para propor a ação.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI FATO BÁSICO DA CAUSA DE PEDIR E QUE EXIGE LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO. PRINT EXTRAÍDO DE APLICATIVO, QUE NÃO INDIVIDUALIZA O CREDOR NEM VINCULA COM SEGURANÇA A RESTRIÇÃO AO RÉU, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EMENDA À INICIAL, QUE NÃO SUPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MAS PASSOU A ALEGAR EXCLUSÃO POSTERIOR DO NOME DOS CADASTROS E A REQUERER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE EXAURIU COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE NÃO SE EXIGE QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO DE ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

Ver decisão no site do TJRJ (abre em nova aba)

Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.