Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.INSERÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O propósito recursal reside em saber: (i) se houve a comprovação do negócio jurídico originário da dívida; e (ii) se a exibição de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", com fundamento na ausência de relação jurídica, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, enseja o dever de indenizar por dano moral. 2. A causa de pedir está lastreada na inexistência de relação jurídica. Dessa forma, o presente caso não se adequa aos requisitos e limites estabelecidos pelo STJ (Tema Repetitivo 1264) para a determinação de sobrestamento do feito, tendo em vista que o débito objeto da lide não se encontra prescrito e a referida prejudicial de mérito não foi aventada nos autos. Precedente do TJRJ. 3. Impõe frisar que, apesar de inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, é de natureza consumerista a relação jurídica em questão, uma vez que a demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. 4. No caso em tela, a parte autora alegou que, em junho/2023, ao tentar emitir a certidão de "NADA CONSTA" do SERASA/SPC/SCPC, obteve ciência da inclusão de débito em seu nome, no valor de R$ 5.103,93, pela empresa ré. Afirmou que desconhece o respectivo débito e que nunca solicitou, autorizou, consumiu ou usufruiu de produtos e serviços fornecidos pela empresa ré. Suscitou que não recebeu qualquer notificação prévia sobre a cessão de crédito ou acerca da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Asseverou que, apesar de o débito ser originário do Banco Bradesco, com o qual a autora teve relação jurídica, não reconhece a existência de qualquer dívida com a instituição financeira. 5. Ressalta-se, por oportuno, que a causa de pedir refere-se a fato negativo, de impossível produção para quem o declara, recaindo sobre a parte contrária o dever de infirmá-lo, comprovando a regularidade do contrato, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6. A ré, por sua vez, alegou que as cobranças debatidas se originaram de débitos não quitados pela parte autora, que foram objeto de cessão de crédito para a empresa demandada. Contudo, apenas forneceu como prova o termo de cessão de crédito firmado com o Banco Bradesco, não apresentando o contrato originário ou qualquer elemento que comprovasse o débito entre a instituição financeira cedente e a demandante. 7. Neste jaez, não está comprovada a licitude do débito impingido à autora, uma vez que a empresa ré não logrou juntar aos autos documentos aptos a confirmar que celebrou o pacto, merecendo reforma a sentença a fim de que seja desconstituído o débito promanado […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES - ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL IN RE IPSA, ADEQUADAMENTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DRA. ANDREA ALBUQUERQUE PELO APELANTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE PERMANÊNCIA E DE BENEFÍCIO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 343 DO TJRJ. DESCABIMENTO DE ASTREINTES. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. Realizaram sustentação oral a Dra. Daniela Borges, patrona do primeiro Apelante e o Dr. Eduardo Rocha, patrono do segundo Apelante.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA SOLICITADO PELO CONSUMIDOR E NÃO PROCESSADO PELA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de telefonia contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou procedente o pedido do autor para determinar o cancelamento da linha telefônica com efeitos retroativos à data da solicitação e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais decorrentes de negativação indevida, e julgou improcedente o pedido reconvencional de cobrança dos débitos correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve prevalecer a conclusão da perícia técnica, segundo a qual o cancelamento da linha telefônica foi solicitado pelo consumidor mas não processado pela operadora, em confronto com os registros sistêmicos unilaterais apresentados pela ré; (ii) saber se está configurado o dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e se o valor arbitrado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (iii) saber se remanesce exigível o débito objeto do pedido reconvencional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, sem prejuízo do ônus do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 4. A prova pericial, produzida sob contraditório e não infirmada por prova técnica em sentido contrário, concluiu que o cancelamento da linha foi efetivamente solicitado pelo consumidor na data alegada, mas não finalizado nos sistemas internos da operadora, por falha operacional desta. 5. A ausência de emissão de faturas nos dois ciclos imediatamente posteriores à solicitação de cancelamento reforça a conclusão pericial e a boa-fé do consumidor quanto à crença no encerramento do contrato. 6. Reconhecida a inexigibilidade do débito subjacente, a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito configura falha na prestação do serviço e dano moral que se presume do próprio fato da negativação indevida, não incidindo, no caso, o entendimento sumular que afasta a indenização quando preexistem outras inscrições legítimas, ante a ausência de prova de negativações anteriores válidas. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. 8. Reconhecida a inexigibilidade das faturas objeto da cobrança, mantém-se a improcedência do pedido reconvencional e a condenação da reconvinte nos ônus de sucumbência correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conclusão da perícia técnica produzida sob o crivo do contraditório prevalece sobre registros sistêmicos unilaterais da […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DO VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL E DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta em demanda na qual os autores negam a celebração de contrato bancário que fundamentou a cobrança de débito e a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito. 2. A perícia grafotécnica judicial concluiu que a assinatura aposta no instrumento contratual não foi produzida pelo punho do representante da parte autora, sem impugnação recursal capaz de infirmar a consistência do laudo, a habilitação técnica ou a idoneidade da perita. 3. A controvérsia abrange a declaração de inexistência do débito, a responsabilidade civil das instituições financeiras, a majoração da indenização por danos morais e a definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais diante da cumulação dos pedidos declaratório e indenizatório. II. Questão em Discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato diante da falsidade da assinatura comprovada por perícia judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes da fraude e da inscrição indevida; (iii) definir a possibilidade de majoração da indenização por danos morais em favor da pessoa física e da pessoa jurídica; e (iv) determinar se o proveito econômico, para fins de honorários sucumbenciais, compreende tanto o valor da condenação indenizatória quanto o montante da dívida declarada inexigível. III. Razões de Decidir 5. A prova pericial grafotécnica, fundamentada e produzida por profissional habilitada, concluiu que a assinatura constante do contrato impugnado não emanou do representante da parte autora. Ausentes argumentos técnicos ou probatórios capazes de infirmar suas conclusões, impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade do débito correspondente. 6. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, por constituírem fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos da Súmula nº 479 do STJ.7. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme a Súmula nº 227 do STJ, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva, caracterizada pela repercussão negativa sobre seu bom nome, imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros. O reconhecimento da reparação não decorre do mero descumprimento contratual, exigindo-se a demonstração de efetiva lesão à reputação empresarial. 8. Consideradas as […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E À FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame:1. Apelação interposta pela concessionária contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes ao período anterior a 19/12/2022, determinou o cancelamento da negativação deles decorrente e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão:2. Discute-se a legitimidade da cobrança de tarifas de água relativas a período anterior à instalação do hidrômetro e à formalização da relação de consumo, bem como a existência de dano moral decorrente da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo por dívida inexigível. III. Razões de Decidir:3. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre o usuário e a concessionária de serviço público, respondendo esta objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.4. A assimetria técnica e informacional existente entre o consumidor e a concessionária justifica a incidência das normas de proteção consumerista, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório. 5. Embora seja juridicamente admissível a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de abastecimento de água, tal cobrança pressupõe a existência da correspondente relação jurídica e a efetiva disponibilização do serviço ao usuário. 6. Não demonstrada a existência da relação de consumo ou a disponibilização do serviço no período a que se referem as cobranças, mostra-se indevida a exigência de valores anteriores à instalação do hidrômetro e à formalização da contratação. 7. A posterior instalação do hidrômetro não legitima cobranças retroativas referentes a período anterior à constituição da relação jurídica entre as partes. 8. A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo com fundamento em débito inexigível configura dano moral in re ipsa, conforme Súmula 89 do TJRJ.9. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença mostra-se compatível com as peculiaridades do caso e com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e Tese:10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese: A cobrança de tarifa mínima por concessionária de serviço de abastecimento de água pressupõe a existência da correspondente relação jurídica e a disponibilização do serviço ao usuário, não sendo legítima a cobrança relativa a período anterior à instalação do hidrômetro e à formalização da relação de consumo quando não demonstrada a efetiva disponibilização do serviço. A inscrição indevida decorrente da cobrança inexigível configura dano moral.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I - Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência do débito discutido nos autos, tornou definitiva a tutela de urgência e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, em razão de negativação indevida do nome da consumidora. Recorrente que pleiteia a majoração da verba indenizatória para R$12.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II - Questão em discussão: Definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e se estão presentes os requisitos para majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. III - Razões de decidir: Responsabilidade das rés pela negativação indevida que se encontra definitivamente estabilizada, diante da ausência de recurso das demandadas. Prova produzida que não permite concluir, com a segurança necessária, que os alegados xingamentos tenham sido efetivamente proferidos por preposto das rés, uma vez que a única testemunha ouvida não individualizou o suposto ofensor, nem o vinculou às empresas demandadas, tendo a autora desistido da oitiva da segunda testemunha arrolada. Não obstante, a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, posteriormente reconhecida como ilegítima, a necessidade de intervenção judicial para exclusão da anotação e a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor revelam dano moral superior ao valor de R$3.000,00 arbitrado na origem. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e dos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas, impõe-se a majoração da indenização para R$8.000,00. Inviável, contudo, a elevação dos honorários advocatícios para 20%, considerando a observância dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC e a adequação do percentual de 10% fixado na sentença. IV - Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Tese: A negativação indevida reconhecida judicialmente, associada à necessidade de intervenção jurisdicional para exclusão do apontamento e ao desvio produtivo imposto ao consumidor, autoriza a majoração da indenização por danos morais, ainda que não comprovada a autoria de alegadas ofensas verbais atribuídas a prepostos do fornecedor. Precedentes relevantes: TJRJ, AC nº 0107566-15.2014.8.19.0001; TJRJ, AC nº 0811513-13.2023.8.19.0036.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória por danos morais, fundada na ausência de efetivo fornecimento de água ao imóvel do autor, apesar da emissão de faturas e da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. 2. Sentença de procedência que determinou o cancelamento dos débitos relativos ao período de dezembro de 2021 a outubro de 2022 e a exclusão da respectiva anotação restritiva, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Recurso do autor objetivando a declaração de inexigibilidade de todos os débitos enquanto não regularizado o abastecimento, a majoração da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a elevação da verba honorária. 4. Relação de consumo. Incidência dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária pela prestação adequada, eficiente, segura e contínua do serviço público essencial. 5. Impossibilidade de extensão genérica da declaração de inexigibilidade para período posterior ao reconhecido na sentença. Autor que, em réplica, afirmou que, após intervenções realizadas pela concessionária na rede de abastecimento em junho de 2023, houve o restabelecimento do fornecimento de água, embora de forma que qualificou como precária, registrando, ainda, a instalação do hidrômetro em 27/09/2023. Alegação recursal de que o serviço jamais teria sido implementado que não encontra respaldo na própria narrativa apresentada pelo demandante no curso do processo. 6. Eventual irregularidade ou intermitência do abastecimento em período posterior que não se confunde com a ausência absoluta de disponibilização do serviço reconhecida na sentença, exigindo a individualização das cobranças e a demonstração das condições da prestação em cada período controvertido. Inviabilidade de declaração genérica e por tempo indeterminado da inexigibilidade de tarifas futuras. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando a majoração pretendida. Precedente desta Câmara em hipótese de negativação decorrente da cobrança de serviço de abastecimento de água não comprovadamente prestado. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Ausência de elementos que justifiquem sua elevação. Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, diante da inexistência de verba sucumbencial anteriormente fixada em desfavor do autor apelante. 9. DESPROVIMENTO DO […]

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE PARCELA COM DESCONTO E QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO PRETERIDA COM ENCARGOS. INVERSÃO. MORA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária e por seu sócio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação consignatória cumulada com indenizatória, sob a premissa de que o pagamento da 2ª prestação antes da 1ª prestação teria gerado estorno interno por inversão ativa e caracterizado mora debitoris. 2. Comprovada a quitação da 2ª prestação de forma antecipada com desconto de pontualidade e a liquidação da 1ª prestação com encargos moratórios logo em seguida, descabe a imputação de inadimplemento fundada em controle sistêmico unilateral bancário de "inversão ativa". 3. A anotação indevida nos cadastros de inadimplentes constitui falha no dever de segurança e veracidade do prestador de serviços, acarretando dano moral para o avalista pessoa física e dano moral decorrente de lesão concreta à honra objetiva para a pessoa jurídica, evidenciada pela recusa de concessão de financiamento para renovação de frota de ensino. 5. A apreensão do bem efetivada em ação conexa fundada em mora inexistente, combinada com o decurso do tempo e a inviabilidade de devolução no estado originário, impõe a conversão da tutela específica em indenização por perdas e danos com base no valor de mercado do veículo na data da apreensão, abatido o saldo devedor pendente, além do deferimento do levantamento das quantias depositadas judicialmente pelos devedores. 6. Recurso conhecido e provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. FRAUDE BANCÁRIA, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL, POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO BANCO BV S.A. DESPROVIDO. RECURSOS DE BANCOS SANTANDER BRASIL S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S. A. PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. D. Magistrado declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou o cancelamento das cobranças e a abstenção de negativação do nome do autor, e a decisão proferida em embargos de declaração fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a fraude praticada por terceiros, com uso de cartão e senha, afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras; (ii) saber se houve prova suficiente para manter a condenação por dano moral em relação a ambas as instituições financeiras; e (iii) saber se cabe majorar a indenização por dano moral e fixar, desde logo, multa coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RECURSO DO BANCO BV S.A.- A fraude narrada insere-se no fortuito interno da atividade bancária. O uso formal de chip e senha não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, quando ausente demonstração de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas. 6. Não ficou caracterizada culpa exclusiva da vítima. A conduta do consumidor foi induzida por ardil de terceiros, em contexto de engenharia social, o que não rompe o nexo causal nas relações de consumo. 7. Artifício destinado justamente a obter, sob aparência de normalidade, a atuação do consumidor. Não se está diante de comportamento livre e consciente, apto a deslocar integralmente a causa do dano para a órbita exclusiva do autor, mas de conduta induzida por fraude sofisticada. 8. Deve ser mantida a declaração de inexistência dos débitos e a obrigação de cancelamento das cobranças, em relação às operações fraudulentas, inclusive porque uma das instituições financeiras reconheceu o estorno de compra indevida, confirmando sua vinculação ao evento danoso material. 9. RECURSOS DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S. A. E BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - O dano moral subsiste apenas em relação à instituição financeira contra a qual houve prova documental de negativação indevida. Ausente prova segura de inscrição restritiva, promovida pelo Banco Santander, de forma que deve ser afastada sua condenação extrapatrimonial, pois o fundamento da condenação foi precisamente a negativação indevida. 10. A Zurich Santander Brasil Seguros S/A figura no apelo, mas não integrava o polo passivo remanescente da fase sentencial, que prosseguiu apenas em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo a sentença recorrida dirigida, exclusivamente, a esses réus. A questão securitária, ademais, não foi objeto de condenação na sentença nem nos embargos. 11. RECURSO DO AUTOR - O valor da indenização fixado most […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Banco Santander e da Zurich e negou-se provimento ao recurso da parte Autora e do Banco BV, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por dano moral e declarou prejudicado o recurso adesivo, nos quais a demandante alega erro material pela não apreciação de embargos anteriormente opostos, bem como omissão quanto à análise de prova de negativação indevida e seus efeitos jurídicos, requerendo o reconhecimento do dano moral e fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material e omissão no acórdão por ausência de apreciação de embargos de declaração anteriormente opostos e de prova relevante; (ii) estabelecer se a negativação indevida do nome da demandante, decorrente de falha na prestação do serviço, configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se erro material, pois os embargos de declaração anteriormente opostos não foram apreciados, tendo sido disponibilizado acórdão diverso do que deveria ter sido examinado. 4. Configura-se omissão no acórdão embargado pela ausência de análise de documento comprobatório da inscrição do nome da demandante em cadastro restritivo de crédito (SERASA). 5. Verifica-se falha na prestação do serviço ao condicionar o trancamento de matrícula ao pagamento antecipado de valores do programa DIS, mantendo-se o reconhecimento já firmado na sentença. 6. A negativação do nome da demandante, fundada em débito indevido, é ilícita e viola direito da personalidade. 7. A negativação indevida enseja dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do Tribunal. 8. Mantém-se a verba compensatória em R$ 8.000,00 em consonância com precedentes análogos da Corte. 9. Impõe-se a retirada do nome da demandante dos cadastros restritivos, como consequência da inexigibilidade do débito. 10. Aplica-se o princípio da causalidade para condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração providos.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA (A) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AOS CONTRATOS Nº 187, 186 E 185; (B) CONDENAR A RÉ A PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE TENHA SIDO EFETIVADO COM BASE NO DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE; (C) CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FACE AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO, CORRESPONDENTE AO IPCA, À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL E DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EQUIVALENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO, HAJA VISTA QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. O EMBARGADO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, DATADO DE 04/11/2019. SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (04/11/2019).

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA IRREGULAR DE REGISTRO RELATIVO À DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. ARTIGO 6º, VII DO CDC QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO EM QUE O AUTOR TEVE SEU NOME MANTIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA ADQUIRIDA JUNTO À RÉ, SEQUER DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373 DO CPC. SÚMULA 330 DO TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿ RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA A PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL ¿ PNR. PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO PROCESSUAL POSTERIORMENTE SANADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A TITULARIDADE DO AUTOR SOBRE DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS EM PERÍODOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ENCERRAMENTO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA ANTERIOR EM DATA PRECEDENTE À CONSTITUIÇÃO DA FATURA IMPUGNADA. OCUPAÇÃO DE NOVO PNR QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA RELATIVA AO IMÓVEL ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À SUPOSTA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO. COBRANÇAS POSTERIORES À QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Consumidora que aderiu a cartão de crédito ofertado realizandocompra no valor de R$ 89,98. Diante da existência de pendência, compareceu ao estabelecimento com o propósito de quitar integralmente o débito e cancelar o cartão, ocasião em que lhe foi apresentada cobrança no valor de R$ 152,80, posteriormente paga. Apesar da regularização realizada segundo a orientação recebida, foram constituídas novas cobranças, uma das quais resultou na inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Discute-se a legitimidade passiva da sociedade varejista, a exigibilidade dos encargos constituídos após o pagamento realizado pela consumidora, a regularidade da negativação e a configuração dos danos morais. Sociedade varejista inserida na cadeia de fornecimento e diretamente relacionada à oferta do cartão e ao atendimento destinado à regularização da dívida. Previsão contratual de encargos moratórios que não afasta o dever de informação clara e adequada. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha sido esclarecida, ao efetuar o pagamento indicado para quitação das pendências e cancelamento do cartão, acerca da subsistência de saldo remanescente. Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito posterior e consequente ilicitude da negativação. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 adequada às circunstâncias do caso. Recursos desprovidos.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS EM DEMANDA CONEXA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de cancelamento de inscrição restritiva, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de que a negativação decorreu do inadimplemento de faturas com valores abusivos, cuja legitimidade era discutida em processo conexo. 2. O juízo de origem suspendeu o feito até o desfecho da demanda principal. Após a juntada da sentença, do acórdão e do laudo pericial produzidos no processo conexo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da inscrição, determinar o cancelamento do débito correspondente e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. 3. Ambas as partes apelaram. O autor requereu a majoração da indenização. A concessionária sustentou a regularidade das cobranças, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo, fundada em débito oriundo de faturas posteriormente reconhecidas como indevidas em processo conexo com trânsito em julgado, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar; e (ii) saber se o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo. Aplica-se o art. 14 do CDC. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. 6. A prova trasladada do processo conexo demonstrou a irregularidade das cobranças que originaram o débito negativado. O laudo pericial concluiu pela incompatibilidade entre o consumo faturado e a carga instalada na unidade consumidora. A sentença e o acórdão daquele feito reconheceram a falha na medição e a inexigibilidade das faturas. 7. Reconhecida por decisão transitada em julgado a indevida cobrança que motivou o inadimplemento, a negativação dela decorrente é ilegítima. Está configurado o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano suportado pelo consumidor. 8. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, nos termos da Súmula nº 89 do TJRJ. O caso ultrapassa mero aborrecimento e enseja compensação extrapatrimonial. 9. O valor de R$ 8.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. Incide a Súmula nº 343 do TJRJ, pois a quantia fixada atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos para manter integralmente a sentença. Tese de julgamento: "1. A inscrição em cadastro restritivo de crédito fundada em débit […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. LIMITAÇÃO À OBSERVÂNCIA DOS DEVERES LEGAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO APÓS COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO APONTAMENTO INDEVIDO ATRIBUÍDA AO CREDOR. PEDIDOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À SERASA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela SERASA contra sentença que lhe atribuiu responsabilidade por inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente de débito cuja origem foi impugnada sob alegação de fraude e inexistência de contratação com a empresa credora Mak Trip Viagens e Turismo Ltda. A recorrente sustenta que atua como órgão mantenedor das informações encaminhadas pelos credores, sem ingerência sobre a constituição ou legitimidade dos débitos, e que cumpriu o dever de notificação prévia, além de ter excluído posteriormente o apontamento após ser comunicada acerca da alegada fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a SERASA, na condição de órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes, responde pela legitimidade do débito informado pelo credor; e (ii) estabelecer se houve falha no cumprimento dos deveres legais de notificação prévia e exclusão do apontamento após a comunicação da alegada fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes não tem o dever de investigar a origem ou a legitimidade da dívida informada pelo credor, cuja documentação possui presunção relativa de veracidade.4.A responsabilidade do banco de dados restringe-se, em regra, ao cumprimento dos deveres legais que lhe são impostos, especialmente à comunicação prévia do consumidor antes da efetivação da inscrição, conforme o art. 43, § 2º, do CDC.5.A SERASA comprovou o encaminhamento da notificação prévia ao consumidor antes da inscrição do apontamento, não se verificando irregularidade quanto ao cumprimento do dever previsto no art. 43, § 2º, do CDC.6.O cumprimento da notificação prévia não exige comprovação do efetivo recebimento da correspondência pelo consumidor, sendo suficiente a demonstração de sua postagem para o endereço fornecido pelo credor.7.Após ser comunicada pelo autor acerca da alegada fraude e da inexistência da contratação, a SERASA promoveu a exclusão da restrição de seus cadastros, afastando a alegação de manutenção indevida do registro após ciência da insurgência do consumidor.8.A controvérsia principal reside na própria existência da relação jurídica entre o autor e a empresa credora, e não em falha atribuível à SERASA no cumprimento de suas obrigações legais.9.Ainda que reconhecidas a inexistência do débito e a indevida negativação, eventual responsabilidade pelos danos suportados deve recair sobre quem deu causa ao apontamento indevido, e não […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de negativação do nome do consumidor após pagamento de fatura de cartão de crédito. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar o recálculo do saldo do cartão, excluir encargos indevidos, retirar a restrição cadastral e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. Acórdão anterior negou provimento à apelação interposta pelo réu e manteve a sentença. O réu opôs embargos de declaração, ao argumento de omissão quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária após a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto aos consectários legais da condenação e se, no caso, os juros de mora e a correção monetária devem observar o art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O recurso não se presta à rediscussão do mérito, salvo quando o vício identificado exigir integração do julgado. 6. O acórdão embargado deixou de se pronunciar de forma adequada sobre os consectários legais incidentes sobre a indenização fixada. Está configurada omissão sanável por embargos de declaração. 7. O art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que os juros legais serão fixados de acordo com a taxa legal. O § 1º do dispositivo vincula essa taxa à Selic, deduzido o índice de atualização monetária referido no art. 389, parágrafo único, do CC.8. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a taxa prevista no art. 406 do CC corresponde à Selic. É vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária quando aplicada como índice único de juros e correção. 9. No caso, os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde a citação até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para suprir a omissão e fixar que os juros de mora e a correção monetária da condenação incidam pela taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omite manifestação sobre os consectários legais da condenação. 2. À luz do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, os juros legais devem observar a taxa Selic. 3. No caso, a atualização da condenação deve ocorrer pela taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME- Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de desconhecimento de contrato de empréstimo que originou inscrição em cadastro restritivo de crédito.- A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida, confirmar a tutela de urgência e afastar a indenização por danos morais, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais.- A parte autora interpôs apelação. Sustentou o cabimento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. Alegou inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ, porque as demais anotações também seriam objeto de controvérsia judicial. Requereu a reforma da sentença quanto aos danos morais e aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, fundada em débito declarado inexistente e já estabilizado no processo pela ausência de recurso da instituição financeira, gera dano moral indenizável; e (ii) saber se a existência de outras anotações restritivas afasta a indenização, à luz da Súmula nº 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR- A relação entre as partes submete-se ao CDC. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Fraudes em operações bancárias inserem-se no risco da atividade e configuram fortuito interno.- A validade do contrato não integra o objeto devolvido ao tribunal, porque a sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a instituição financeira não interpôs recurso contra esse capítulo. Incide a vedação à reformatio in pejus.- Reconhecida a inexigibilidade do débito e mantida a premissa de invalidade da contratação, a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo configura falha na prestação do serviço e enseja reparação moral.- A Súmula nº 385 do STJ não afasta a indenização quando não há inscrição legítima preexistente à anotação impugnada. Anotações posteriores ou também judicialmente controvertidas não impedem o reconhecimento do dano moral.- O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com aptidão para compensar o abalo e cumprir função preventiva. IV. DISPOSITIVO - Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e atribuir ao réu o pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o percentual fixado na sentença._______________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, 14, § 3º, e 17; CPC, arts. 369, 411, III, 428, I, 429, II, 487, I, 927, III, e 98, § 3º; CF/1988, art. 5º […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME- Ação ajuizada por consumidora para declarar a inexistência de débito vinculado a cartão de crédito que afirmou desconhecer, com pedido de retirada de apontamento restritivo e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.- A sentença julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a regularidade da contratação, da utilização do cartão e da negativação decorrente do inadimplemento.- A autora apelou. Sustentou ausência de prova válida da contratação, fraude na operação, ilicitude da inscrição em cadastros restritivos e ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e da utilização do cartão de crédito impugnado; e (ii) saber se a negativação decorrente do inadimplemento configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR- A relação jurídica é de consumo. Incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Fraudes praticadas no âmbito da atividade bancária, em regra, configuram fortuito interno.- Quando o consumidor impugna a autenticidade do contrato, cabe à instituição financeira comprovar sua autoria e autenticidade, na forma do art. 429, II, do CPC, observada a orientação firmada no Tema nº 1.061 do STJ.- No caso, os elementos dos autos afastam a alegação de fraude. A instituição financeira comprovou a titularidade do cartão, a coincidência do endereço cadastral com o endereço informado na petição inicial, a existência de faturas pagas e o contato da autora com a central de atendimento para tratar de parcelamento e cancelamento de operação.- Os elementos probatórios demonstram ciência da autora sobre a relação contratual e sobre os valores cobrados. A inadimplência autoriza a inscrição do nome em cadastro restritivo, em exercício regular de direito.- A autora não demonstrou fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova não afasta o dever de apresentação de prova mínima, conforme a Súmula nº 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO - Recurso desprovido para manter integralmente a sentença.___________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, 14, § 3º, e 17; CPC, arts. 369, 373, I, 429, II, 487, I, 927, III, e 85, §§ 1º, 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.281/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.11.2023, DJe 29.11.2023; STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) DETERMINAR QUE A TAXA DE JUROS A SER APLICADA NO CONTRATO OBSERVE A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUAL SEJA 5,11% AO MÊS, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DO CONTRATO; B) DEVOLVER DE FORMA SIMPLES O MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA; E C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$2.000,00 À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (EVENTO 37). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPOSITIVO APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual a Autora busca a revisão de contrato celebrado com o Requerido, alegando abusividade na taxa de juros pactuada. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal caracterizaria abusividade. A respeito dos juros, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as instituições financeiras se regem pela Lei n. 4.595/1964, e que somente poderão ser considerados abusivos, quando excessivos em relação à taxa média de mercado. Ainda, o Verbete n. 382, da Súmula do STJ, dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A esse respeito, tem-se, ainda, a Súmula n. 596, do STF. Dessa forma, a abusividade deve ser apurada em cada caso concreto, observando-se a taxa média praticada pelo mercado, no momento da celebração do contrato. No caso em apreço, o negócio jurídico em questão foi celebrado em 23/12/2022 com previsão de taxa mensal de 10,99% e taxa anual de 249,47%. O CET mensal foi de 12,23% ao mês e 307,10% ao ano (evento 24, doc. 2). As taxas médias do mercado, conforme se apura do sítio do Banco Central, foram 5,11% ao mês e 81,94% ao ano para o mês de dezembro de 2022. Conforme se observa da consulta ao sítio do BACEN, colacionada, foram cobrados pelo Reclamado juros em percentuais bem acima dos praticados pelo mercado. Neste cenário, considerando-se a abusividade da taxa de juros aplicada pelo Reclamado, impõe-se a revisão do negócio jurídico, a fim de recalcular a dívida, aplicando-se a taxa média de juros do período. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, não havendo recurso da parte Autora a esse respeito, mantem-se a sua restituição na forma simples. Por fim, no tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Consumidora, à qual foi imposta dívida em patamar superior ao devido, por força de cobrança de taxa de juros abusiva. Considerando-se as circunstâncias do caso em apreço e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se que a verba compensatória fixada pelo r. Juízo de origem no montante de R$ 2.000,00 não comporta redução. Ademais, incide, ao caso, o teor da Súmula n. 343, deste E. Tribunal de Justiça.

DecisãoRecurso do banco desprovido, por unanimidade; dano moral de R$ 2 mil mantido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de telefonia, em razão de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes por seis vezes, sem que houvesse contratação dos serviços. 2. A parte ré pleiteia a improcedência dos pedidos, e a parte autora pugna pela majoração do valor indenizatório. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício na contratação e se a ré comprovou a existência de relação contratual; (ii) saber se está configurado o dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor da indenização e dos honorários advocatícios atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 4. A concessionária de telefonia não comprovou a contratação dos serviços pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC.5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC.6. A negativação do nome da autora por seis vezes consecutivas, sem relação contratual, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa nem sendo insuficiente para desestimular a conduta lesiva. 8. Não configurada a litigância de má-fé eis que ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e não providos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos danos decorrentes da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a contratação dos serviços.________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, 14; CPC, arts. 373, II, 85, §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência. STJ, REsp 480697/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, REsp 599538/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma; STJ, REsp 169867/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma; STJ, REsp 207926/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO: DR BRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO

Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contratação de financiamento de veículo negada. Fraude. Fortuito interno. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais que se reforma em mínima parte, quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, na qual o autor alegou que recebeu um comunicado de que seu nome havia sido inscrito em cadastros de inadimplentes, em decorrência de débito no valor de R$ 733,03 (setecentos e trinta e três reais e três centavos), referente ao contrato de financiamento de veículo de nº 000000381935683, com vencimento em 10/09/2019, tendo o demandante afirmado que desconhece por completo o referido negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar: i) a prejudicial de mérito de coisa julgada suscitada pelo banco réu; ii) a regularidade da contratação do financiamento pelo autor; iii) a ocorrência de danos morais na hipótese em tela; iv) a adequação do quantum indenizatório fixado a tal título; v) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e vi) o percentual da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Ab initio, afasto a arguição de ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a presente demanda versa sobre contrato distinto daquele apontado nos autos do processo de nº 040387-40.2020.8.19.0038, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, pois naqueles autos a negativação contestada era referente a débito no valor de R$ 2.201,73 (dois mil, duzentos e um reais e setenta e três centavos) e foi apontada em 10/11/2019. 4. Diante da negativa do demandante a respeito da contratação do financiamento, caberia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração do contrato, por meio da simples apresentação do negócio jurídico com a assinatura do autor, providência que poderia ser facilmente atendida, sem acarretar ônus desproporcional ao banco demandado. 5. No caso em questão, todavia, o banco réu sequer apresentou o instrumento contratual objeto da lide, o que impossibilita a aferição da validade do negócio jurídico ora contestado. 6. Nesse sentido, importa notar que a inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo de primeiro grau, sob o fundamento da hipossuficiência técnica do autor para produzir provas, se mostrou acertada, pois não é possível se exigir a comprovação de fato negativo pelo demandante, isto é, de que não houve a celebração do negócio jurídico, por ser prova de impossível produção. 7. Ressalta-se, ainda, que eventual fraude constitui risco inerente ao exercício da própria atividade bancária, de forma que afigura verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, portanto, para afastar o nexo causal e, por consegu […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DOUTORA CLAUDIA LEONEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). INVALIDADE DO TOI E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o TOI nº 7126056, determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes à recuperação de consumo, declarar a inexistência do débito de R$ 8.014,86 e condenar a concessionária à repetição em dobro dos valores comprovadamente pagos. A apelante busca o reconhecimento do dano moral decorrente da cobrança do débito sob ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se a lavratura irregular do TOI e a cobrança parcelada de débito decorrente da recuperação de consumo, sem efetiva interrupção do fornecimento de energia elétrica e sem inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A controvérsia recursal limita-se à existência de dano moral decorrente da lavratura irregular do TOI nº 7126056 e da cobrança das verbas de recuperação de consumo, permanecendo preclusos os capítulos da sentença que cancelaram o TOI, declararam a inexistência do débito e determinaram a repetição em dobro dos valores comprovadamente pagos. 4.A lavratura unilateral ou indevida de TOI e a cobrança correspondente não configuram, por si sós, dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação efetiva de ofensa a direitos da personalidade. 5.A ausência de interrupção efetiva do fornecimento de energia elétrica afasta a ocorrência de consequência gravosa decorrente da cobrança impugnada. 6.A ausência de inscrição dos dados pessoais da consumidora em cadastros restritivos de crédito impede o reconhecimento de dano moral decorrente da mera cobrança do débito. 7.A tutela de urgência obstou prontamente qualquer medida restritiva por parte da concessionária e foi devidamente cumprida, inexistindo desdobramento excepcional apto a vulnerar a dignidade ou a honra da consumidora. 8.A Súmula nº 230 do TJRJ estabelece que a cobrança desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito não configura dano moral, circunstância aplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O autor pretende exclusivamente a majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Consideradas a cobrança indevida, a restrição creditícia e a necessidade de judicialização, o valor de R$ 1.000,00 revela-se insuficiente, sendo adequada a majoração para R$ 10.000,00, em observância às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete Sumular nº 89; TJRJ, Apelação nº 0838055-28.2024.8.19.0038, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, Décima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível), j. 28.09.2026.

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, E CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OCORRIDA APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA, QUE FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO VIA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelos réus, contra a sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar inexistentes os débitos referentes ao contrato em questão, e à respectiva renegociação, além de condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização por danos morais, diante da inscrição indevida em cadastro restritivo de proteção ao crédito, após a quitação do acordo celebrado por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome em cadastro restritivo de proteção ao crédito, após a quitação de acordo celebrado na plataforma de renegociação ("SERASA LIMPA NOME"), caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilidade solidária dos fornecedores, e o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos probatórios demonstram que a dívida quitada por meio de acordo. e a posterior negativação referem-se ao mesmo contrato, afastando a alegação de que se tratava de débitos distintos. 4. A inclusão do nome da consumidora em cadastro restritivo ocorreu após a quitação do acordo, circunstância que configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.5.Os desencontros operacionais de informações entre as empresas parceiras não podem ser opostos à consumidora. 6. O SERASA S.A. sustenta não ter responsabilidade pelos fatos narrados, por atuar como mero aproximador entre credor e devedor. Todavia, esta tese não merece prosperar, neste caso, pois foi por meio de sua plataforma de renegociação, que foi realizado o acordo e viabilizado o boleto emitido, tendo mantido contato direto com a consumidora durante toda a operação e, ainda assim, ocorreu a posterior negativação indevida do nome da autora por dívida já solucionada. Incide, então, a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo, fundado no contrato objeto dos autos, na forma do CDC, art. 7o, parágrafo único. 7. A hipótese atrai a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a consumidora foi compelida a despender tempo e esforços para solucionar administrativamente a controvérsia, sem êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela do seu direito. I […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Acompanharam o julgamento os advogados da Aoelante 2 e da Apelada.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, impugnando a lavratura de TOI e a inclusão de seu nome em cadastros restritivos. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência, declarando a nulidade do TOI nº 9037652 e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em examinar a preliminar de sobrestamento do feito arguida pela apelada (Tema 1.436/STJ) e, no mérito recursal, verificar a adequação e proporcionalidade do valor fixado a título de compensação por danos morais, analisando o pleito autoral de sua majoração, bem como o cabimento da fixação de honorários advocatícios recursais. III. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é regida pelo CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º. Aplicação do art. 14, caput, do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor 5. O Tema 1.436 do STJ trata de cobrança por estimativa decorrente de fraude ou desvio (ligação clandestina) imputável ao consumidor. No caso, o laudo pericial foi peremptório ao afastar qualquer indício de fraude, constatando que o erro de aferição decorreu de falha exclusiva do sistema da concessionária. Matéria, portanto, que não guarda aderência ao precedente vinculante. 6. O conjunto probatório evidencia flagrante falha na prestação do serviço. O expert do juízo rechaçou expressamente a tese de "perda total" de registro que fundamentou o TOI, atestando que as anomalias na medição decorreram exclusivamente de falhas sistêmicas (erros de telemetria e oscilações de tensão na rede), esvaziando a legitimidade da multa e da cobrança imposta. 7. A conduta abusiva da concessionária resultou na indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por débito pericialmente comprovado como inexistente, submetendo-o à apreensão de ter cortado um bem essencial. 8. Dano moral configurado (in re ipsa), que decorre não apenas da indevida negativação, mas também da lavratura abusiva do TOI pautado em fraude inexistente, além da evidente perda de tempo útil do consumidor na tentativa frustrada de solucionar o impasse administrativamente (desvio produtivo). 9. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada na origem revela-se insuficiente. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se mais adequado para compensar o agravo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo, em consonância com os parâmetros desta eg. Corte para casos de negativação indevida. 10. A aplicação do art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralment […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU REFERENTES A PESSOA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE E DA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reconhecer a inexistência do débito objeto da demanda, determinar a exclusão da respectiva anotação restritiva e condenar o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. 2. O embargante sustenta omissão quanto à existência de outras anotações restritivas em nome da autora, circunstância que, a seu sentir, afastaria o dano moral decorrente do apontamento objeto da demanda. Alega, ainda, contradição na fixação da compensação em R$ 10.000,00, considerando que o débito controvertido corresponde a R$ 1.824,53.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a ocorrência de dano moral sem considerar a existência de outras anotações restritivas em nome da autora; e (ii) se existe contradição interna no julgado quanto ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 5. O acórdão embargado reconheceu que os documentos apresentados pelo réu não comprovavam a relação jurídica controvertida, pois a proposta de adesão e as faturas juntadas se referiam a pessoa diversa da autora, embora a negativação tenha sido realizada em nome desta. 6. A existência de outros registros restritivos não conduz, por si só, à incidência da Súmula 385 do STJ. Para o afastamento da compensação por danos morais em razão de anotação irregular, mostra-se necessária a demonstração da existência de inscrição legítima preexistente, circunstância não evidenciada nos elementos considerados no julgamento. 7. A mera existência de outros apontamentos, sem demonstração de sua legitimidade e de sua anterioridade em relação à inscrição objeto da demanda, não constitui fundamento suficiente para afastar a reparação reconhecida no acórdão. 8. Também inexiste contradição quanto ao quantum compensatório. O valor da compensação por dano moral não guarda necessária correspondência aritmética com o montante do débito indevidamente negativado, devendo ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a extensão da l […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Água do Rio. Alegação de constantes falhas na prestação do serviço, cobrança de faturas indevidas, interrupção do serviço essencial e negativação dos dados do consumidor. Autor que afirma, ainda, a necessidade de concessão de tarifa social. Sentença de parcial procedência para condenar a empresa ré ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, bem como ao cancelamento das faturas em aberto, promovendo seu refaturamento com base na tarifa mínima de unidade residencial singela (15m³), e ao cancelamento do comando de negativação contra o nome da parte autora. Pleito de implementação de tarifa social que foi julgado improcedente. Recurso do autor. Constantes interrupções no fornecimento do serviço essencial que foram demonstradas. Cobrança de tarifa que está condicionada à disponibilidade de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgotos, o que não restou comprovado no período que compreende aos meses de setembro de 2023 e outubro de 2024. Legitimidade destas cobranças que se afasta. Falha na prestação do serviço configurada. Art. 14 do CDC. Danos morais caracterizados. Súmula nº 89 do TJRJ. Quantum indenizatório que não comporta a majoração pretendida, vez que se encontra em consonância com as especificidades do caso concreto. Não obstante a interrupção do serviço e a negativação dos dados do consumidor, verifica-se a existência de débitos pretéritos em aberto referentes a período anterior a setembro de 2023, os quais o consumidor não logrou êxito em demonstrar o oportuno adimplemento. Juros de mora cujo termo inicial é a data da citação e não do efetivo prejuízo, considerando tratar-se de ato ilícito decorrente de relação contratual. Consumidor que não comprova fato constitutivo do direito alegado na inicial quanto aos requisitos para obter o benefício da tarifa social. Juízo a quo que aplicou corretamente o disposto no art. 85, §2º do CPC ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observância dos parâmetros legalmente previstos, da natureza e importância da causa. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais, vez que esta é devida apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, não sendo cabível nas hipóteses de integral ou parcial provimento. Tema n. 1059 do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos. Decisão que merece reforma apenas para declarar a inexistência/inexigibilidade dos débitos cobrados pela concessionária apelada que compreendem o período de setembro de 2023 a outubro de 2024. Recurso parcialmente provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APURADA EM PERÍCIA TÉCNICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I - CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretende a parte autora o refaturamento das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. 1.2. Sentença de parcial procedência, condenando ao refaturamento, à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Recurso da parte ré pretendendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento ou redução dos danos morais. 4. Recurso adesivo da parte autora pretendendo a majoração do dano moral e dos honorários de sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Quatro são as questões em discussão: A regularidade das cobranças, a restituição do valor cobrado, o cabimento e valor dos danos morais, e o valor fixado a título de honorários de sucumbência. III- RAZÕES DE DECIDIR3.1. Prova pericial clara no sentido de serem as cobranças indevidas.3.2. Em que pese a ré sustentar a inexistência de ato ilícito em sua conduta, não produziu prova capaz de desconstituir o direito autoral, ônus que lhe competia, conforme disposição do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Manutenção do refaturamento das cobranças.3.3. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contratos que envolvam o Estado ou suas Concessionárias de Serviços Públicos. Restituição em dobro do indébito. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito Subjetivo. dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do julgamento do EAREsp. 676.608/RS, "na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor".3.4. Dano moral configurado.A inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito por cobrança indevida, configura hipótese de dano moral in re ipsa, nos termos do verbete sumular nº 89 da jurisprudência desta Corte.3.5. Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não comporta redução ou majoração. Correta observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.3.6. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Descabimento. Percentual fixado em 12% sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Ausência de circunstância concreta apta a justificar sua elevação. Manutenção.3.7. Honorários recursais. Majoração de 12% para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. IV - DISPOSITIVO:NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.