Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0812025-80.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.INSERÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O propósito recursal reside em saber: (i) se houve a comprovação do negócio jurídico originário da dívida; e (ii) se a exibição de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", com fundamento na ausência de relação jurídica, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, enseja o dever de indenizar por dano moral. 2. A causa de pedir está lastreada na inexistência de relação jurídica. Dessa forma, o presente caso não se adequa aos requisitos e limites estabelecidos pelo STJ (Tema Repetitivo 1264) para a determinação de sobrestamento do feito, tendo em vista que o débito objeto da lide não se encontra prescrito e a referida prejudicial de mérito não foi aventada nos autos. Precedente do TJRJ. 3. Impõe frisar que, apesar de inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, é de natureza consumerista a relação jurídica em questão, uma vez que a demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. 4. No caso em tela, a parte autora alegou que, em junho/2023, ao tentar emitir a certidão de "NADA CONSTA" do SERASA/SPC/SCPC, obteve ciência da inclusão de débito em seu nome, no valor de R$ 5.103,93, pela empresa ré. Afirmou que desconhece o respectivo débito e que nunca solicitou, autorizou, consumiu ou usufruiu de produtos e serviços fornecidos pela empresa ré. Suscitou que não recebeu qualquer notificação prévia sobre a cessão de crédito ou acerca da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Asseverou que, apesar de o débito ser originário do Banco Bradesco, com o qual a autora teve relação jurídica, não reconhece a existência de qualquer dívida com a instituição financeira. 5. Ressalta-se, por oportuno, que a causa de pedir refere-se a fato negativo, de impossível produção para quem o declara, recaindo sobre a parte contrária o dever de infirmá-lo, comprovando a regularidade do contrato, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6. A ré, por sua vez, alegou que as cobranças debatidas se originaram de débitos não quitados pela parte autora, que foram objeto de cessão de crédito para a empresa demandada. Contudo, apenas forneceu como prova o termo de cessão de crédito firmado com o Banco Bradesco, não apresentando o contrato originário ou qualquer elemento que comprovasse o débito entre a instituição financeira cedente e a demandante. 7. Neste jaez, não está comprovada a licitude do débito impingido à autora, uma vez que a empresa ré não logrou juntar aos autos documentos aptos a confirmar que celebrou o pacto, merecendo reforma a sentença a fim de que seja desconstituído o débito promanado […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.