Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0012624-26.2014.8.19.0054

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DO VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL E DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta em demanda na qual os autores negam a celebração de contrato bancário que fundamentou a cobrança de débito e a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos de crédito. 2. A perícia grafotécnica judicial concluiu que a assinatura aposta no instrumento contratual não foi produzida pelo punho do representante da parte autora, sem impugnação recursal capaz de infirmar a consistência do laudo, a habilitação técnica ou a idoneidade da perita. 3. A controvérsia abrange a declaração de inexistência do débito, a responsabilidade civil das instituições financeiras, a majoração da indenização por danos morais e a definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais diante da cumulação dos pedidos declaratório e indenizatório. II. Questão em Discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato diante da falsidade da assinatura comprovada por perícia judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes da fraude e da inscrição indevida; (iii) definir a possibilidade de majoração da indenização por danos morais em favor da pessoa física e da pessoa jurídica; e (iv) determinar se o proveito econômico, para fins de honorários sucumbenciais, compreende tanto o valor da condenação indenizatória quanto o montante da dívida declarada inexigível. III. Razões de Decidir 5. A prova pericial grafotécnica, fundamentada e produzida por profissional habilitada, concluiu que a assinatura constante do contrato impugnado não emanou do representante da parte autora. Ausentes argumentos técnicos ou probatórios capazes de infirmar suas conclusões, impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade do débito correspondente. 6. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, por constituírem fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos da Súmula nº 479 do STJ.7. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme a Súmula nº 227 do STJ, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva, caracterizada pela repercussão negativa sobre seu bom nome, imagem, credibilidade ou reputação perante terceiros. O reconhecimento da reparação não decorre do mero descumprimento contratual, exigindo-se a demonstração de efetiva lesão à reputação empresarial. 8. Consideradas as […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.