Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0816127-64.2022.8.19.0014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória por danos morais, fundada na ausência de efetivo fornecimento de água ao imóvel do autor, apesar da emissão de faturas e da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. 2. Sentença de procedência que determinou o cancelamento dos débitos relativos ao período de dezembro de 2021 a outubro de 2022 e a exclusão da respectiva anotação restritiva, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Recurso do autor objetivando a declaração de inexigibilidade de todos os débitos enquanto não regularizado o abastecimento, a majoração da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a elevação da verba honorária. 4. Relação de consumo. Incidência dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária pela prestação adequada, eficiente, segura e contínua do serviço público essencial. 5. Impossibilidade de extensão genérica da declaração de inexigibilidade para período posterior ao reconhecido na sentença. Autor que, em réplica, afirmou que, após intervenções realizadas pela concessionária na rede de abastecimento em junho de 2023, houve o restabelecimento do fornecimento de água, embora de forma que qualificou como precária, registrando, ainda, a instalação do hidrômetro em 27/09/2023. Alegação recursal de que o serviço jamais teria sido implementado que não encontra respaldo na própria narrativa apresentada pelo demandante no curso do processo. 6. Eventual irregularidade ou intermitência do abastecimento em período posterior que não se confunde com a ausência absoluta de disponibilização do serviço reconhecida na sentença, exigindo a individualização das cobranças e a demonstração das condições da prestação em cada período controvertido. Inviabilidade de declaração genérica e por tempo indeterminado da inexigibilidade de tarifas futuras. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando a majoração pretendida. Precedente desta Câmara em hipótese de negativação decorrente da cobrança de serviço de abastecimento de água não comprovadamente prestado. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Ausência de elementos que justifiquem sua elevação. Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, diante da inexistência de verba sucumbencial anteriormente fixada em desfavor do autor apelante. 9. DESPROVIMENTO DO […]

Decisão"Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.