Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0013921-14.2020.8.19.0004

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA SOLICITADO PELO CONSUMIDOR E NÃO PROCESSADO PELA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de telefonia contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou procedente o pedido do autor para determinar o cancelamento da linha telefônica com efeitos retroativos à data da solicitação e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais decorrentes de negativação indevida, e julgou improcedente o pedido reconvencional de cobrança dos débitos correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve prevalecer a conclusão da perícia técnica, segundo a qual o cancelamento da linha telefônica foi solicitado pelo consumidor mas não processado pela operadora, em confronto com os registros sistêmicos unilaterais apresentados pela ré; (ii) saber se está configurado o dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e se o valor arbitrado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (iii) saber se remanesce exigível o débito objeto do pedido reconvencional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, sem prejuízo do ônus do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 4. A prova pericial, produzida sob contraditório e não infirmada por prova técnica em sentido contrário, concluiu que o cancelamento da linha foi efetivamente solicitado pelo consumidor na data alegada, mas não finalizado nos sistemas internos da operadora, por falha operacional desta. 5. A ausência de emissão de faturas nos dois ciclos imediatamente posteriores à solicitação de cancelamento reforça a conclusão pericial e a boa-fé do consumidor quanto à crença no encerramento do contrato. 6. Reconhecida a inexigibilidade do débito subjacente, a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito configura falha na prestação do serviço e dano moral que se presume do próprio fato da negativação indevida, não incidindo, no caso, o entendimento sumular que afasta a indenização quando preexistem outras inscrições legítimas, ante a ausência de prova de negativações anteriores válidas. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. 8. Reconhecida a inexigibilidade das faturas objeto da cobrança, mantém-se a improcedência do pedido reconvencional e a condenação da reconvinte nos ônus de sucumbência correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conclusão da perícia técnica produzida sob o crivo do contraditório prevalece sobre registros sistêmicos unilaterais da […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).