Apelação 0071331-68.2022.8.19.0001 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Uma empresa e seu sócio pagaram parcelas de um financiamento de veículo fora da ordem, com desconto de pontualidade, e foram tratados como inadimplentes, com negativação e busca e apreensão do bem. O TJRJ reformou a sentença, reconheceu que não havia mora, declarou a negativação indevida com dano moral e converteu a devolução do veículo em indenização por perdas e danos.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE PARCELA COM DESCONTO E QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO PRETERIDA COM ENCARGOS. INVERSÃO. MORA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária e por seu sócio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação consignatória cumulada com indenizatória, sob a premissa de que o pagamento da 2ª prestação antes da 1ª prestação teria gerado estorno interno por inversão ativa e caracterizado mora debitoris. 2. Comprovada a quitação da 2ª prestação de forma antecipada com desconto de pontualidade e a liquidação da 1ª prestação com encargos moratórios logo em seguida, descabe a imputação de inadimplemento fundada em controle sistêmico unilateral bancário de "inversão ativa". 3. A anotação indevida nos cadastros de inadimplentes constitui falha no dever de segurança e veracidade do prestador de serviços, acarretando dano moral para o avalista pessoa física e dano moral decorrente de lesão concreta à honra objetiva para a pessoa jurídica, evidenciada pela recusa de concessão de financiamento para renovação de frota de ensino. 5. A apreensão do bem efetivada em ação conexa fundada em mora inexistente, combinada com o decurso do tempo e a inviabilidade de devolução no estado originário, impõe a conversão da tutela específica em indenização por perdas e danos com base no valor de mercado do veículo na data da apreensão, abatido o saldo devedor pendente, além do deferimento do levantamento das quantias depositadas judicialmente pelos devedores. 6. Recurso conhecido e provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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