Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0041269-33.2013.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de telefonia, em razão de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes por seis vezes, sem que houvesse contratação dos serviços. 2. A parte ré pleiteia a improcedência dos pedidos, e a parte autora pugna pela majoração do valor indenizatório. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício na contratação e se a ré comprovou a existência de relação contratual; (ii) saber se está configurado o dano moral indenizável; e (iii) saber se o valor da indenização e dos honorários advocatícios atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 4. A concessionária de telefonia não comprovou a contratação dos serviços pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC.5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC.6. A negativação do nome da autora por seis vezes consecutivas, sem relação contratual, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento sem causa nem sendo insuficiente para desestimular a conduta lesiva. 8. Não configurada a litigância de má-fé eis que ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos e não providos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos danos decorrentes da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a contratação dos serviços.________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, 14; CPC, arts. 373, II, 85, §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência. STJ, REsp 480697/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, REsp 599538/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma; STJ, REsp 169867/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma; STJ, REsp 207926/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO: DR BRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO