Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0801215-39.2023.8.19.0075

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E À FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame:1. Apelação interposta pela concessionária contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes ao período anterior a 19/12/2022, determinou o cancelamento da negativação deles decorrente e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão:2. Discute-se a legitimidade da cobrança de tarifas de água relativas a período anterior à instalação do hidrômetro e à formalização da relação de consumo, bem como a existência de dano moral decorrente da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo por dívida inexigível. III. Razões de Decidir:3. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre o usuário e a concessionária de serviço público, respondendo esta objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.4. A assimetria técnica e informacional existente entre o consumidor e a concessionária justifica a incidência das normas de proteção consumerista, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório. 5. Embora seja juridicamente admissível a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de abastecimento de água, tal cobrança pressupõe a existência da correspondente relação jurídica e a efetiva disponibilização do serviço ao usuário. 6. Não demonstrada a existência da relação de consumo ou a disponibilização do serviço no período a que se referem as cobranças, mostra-se indevida a exigência de valores anteriores à instalação do hidrômetro e à formalização da contratação. 7. A posterior instalação do hidrômetro não legitima cobranças retroativas referentes a período anterior à constituição da relação jurídica entre as partes. 8. A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo com fundamento em débito inexigível configura dano moral in re ipsa, conforme Súmula 89 do TJRJ.9. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença mostra-se compatível com as peculiaridades do caso e com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e Tese:10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese: A cobrança de tarifa mínima por concessionária de serviço de abastecimento de água pressupõe a existência da correspondente relação jurídica e a disponibilização do serviço ao usuário, não sendo legítima a cobrança relativa a período anterior à instalação do hidrômetro e à formalização da relação de consumo quando não demonstrada a efetiva disponibilização do serviço. A inscrição indevida decorrente da cobrança inexigível configura dano moral.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.