Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0005669-55.2021.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de negativação do nome do consumidor após pagamento de fatura de cartão de crédito. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar o recálculo do saldo do cartão, excluir encargos indevidos, retirar a restrição cadastral e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. Acórdão anterior negou provimento à apelação interposta pelo réu e manteve a sentença. O réu opôs embargos de declaração, ao argumento de omissão quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária após a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto aos consectários legais da condenação e se, no caso, os juros de mora e a correção monetária devem observar o art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O recurso não se presta à rediscussão do mérito, salvo quando o vício identificado exigir integração do julgado. 6. O acórdão embargado deixou de se pronunciar de forma adequada sobre os consectários legais incidentes sobre a indenização fixada. Está configurada omissão sanável por embargos de declaração. 7. O art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que os juros legais serão fixados de acordo com a taxa legal. O § 1º do dispositivo vincula essa taxa à Selic, deduzido o índice de atualização monetária referido no art. 389, parágrafo único, do CC.8. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a taxa prevista no art. 406 do CC corresponde à Selic. É vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária quando aplicada como índice único de juros e correção. 9. No caso, os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde a citação até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para suprir a omissão e fixar que os juros de mora e a correção monetária da condenação incidam pela taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Cabem embargos de declaração quando o acórdão omite manifestação sobre os consectários legais da condenação. 2. À luz do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, os juros legais devem observar a taxa Selic. 3. No caso, a atualização da condenação deve ocorrer pela taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.