Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0809658-46.2024.8.19.0203

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. FRAUDE BANCÁRIA, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL, POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO BANCO BV S.A. DESPROVIDO. RECURSOS DE BANCOS SANTANDER BRASIL S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S. A. PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. D. Magistrado declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou o cancelamento das cobranças e a abstenção de negativação do nome do autor, e a decisão proferida em embargos de declaração fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a fraude praticada por terceiros, com uso de cartão e senha, afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras; (ii) saber se houve prova suficiente para manter a condenação por dano moral em relação a ambas as instituições financeiras; e (iii) saber se cabe majorar a indenização por dano moral e fixar, desde logo, multa coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RECURSO DO BANCO BV S.A.- A fraude narrada insere-se no fortuito interno da atividade bancária. O uso formal de chip e senha não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, quando ausente demonstração de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas. 6. Não ficou caracterizada culpa exclusiva da vítima. A conduta do consumidor foi induzida por ardil de terceiros, em contexto de engenharia social, o que não rompe o nexo causal nas relações de consumo. 7. Artifício destinado justamente a obter, sob aparência de normalidade, a atuação do consumidor. Não se está diante de comportamento livre e consciente, apto a deslocar integralmente a causa do dano para a órbita exclusiva do autor, mas de conduta induzida por fraude sofisticada. 8. Deve ser mantida a declaração de inexistência dos débitos e a obrigação de cancelamento das cobranças, em relação às operações fraudulentas, inclusive porque uma das instituições financeiras reconheceu o estorno de compra indevida, confirmando sua vinculação ao evento danoso material. 9. RECURSOS DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S. A. E BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - O dano moral subsiste apenas em relação à instituição financeira contra a qual houve prova documental de negativação indevida. Ausente prova segura de inscrição restritiva, promovida pelo Banco Santander, de forma que deve ser afastada sua condenação extrapatrimonial, pois o fundamento da condenação foi precisamente a negativação indevida. 10. A Zurich Santander Brasil Seguros S/A figura no apelo, mas não integrava o polo passivo remanescente da fase sentencial, que prosseguiu apenas em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo a sentença recorrida dirigida, exclusivamente, a esses réus. A questão securitária, ademais, não foi objeto de condenação na sentença nem nos embargos. 11. RECURSO DO AUTOR - O valor da indenização fixado most […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Banco Santander e da Zurich e negou-se provimento ao recurso da parte Autora e do Banco BV, nos termos do voto do Relator.