Apelação 0808511-24.2025.8.19.0211 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Uma consumidora quitou a dívida de um cartão de crédito oferecido em loja, conforme a orientação recebida, mas recebeu novas cobranças, e uma delas levou ao registro de seu nome em cadastro restritivo. O TJRJ considerou a cobrança posterior inexigível e a negativação ilícita, por violação dos deveres de informação e boa-fé, e manteve a indenização de R$ 8 mil.

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO. COBRANÇAS POSTERIORES À QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Consumidora que aderiu a cartão de crédito ofertado realizandocompra no valor de R$ 89,98. Diante da existência de pendência, compareceu ao estabelecimento com o propósito de quitar integralmente o débito e cancelar o cartão, ocasião em que lhe foi apresentada cobrança no valor de R$ 152,80, posteriormente paga. Apesar da regularização realizada segundo a orientação recebida, foram constituídas novas cobranças, uma das quais resultou na inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Discute-se a legitimidade passiva da sociedade varejista, a exigibilidade dos encargos constituídos após o pagamento realizado pela consumidora, a regularidade da negativação e a configuração dos danos morais. Sociedade varejista inserida na cadeia de fornecimento e diretamente relacionada à oferta do cartão e ao atendimento destinado à regularização da dívida. Previsão contratual de encargos moratórios que não afasta o dever de informação clara e adequada. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha sido esclarecida, ao efetuar o pagamento indicado para quitação das pendências e cancelamento do cartão, acerca da subsistência de saldo remanescente. Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito posterior e consequente ilicitude da negativação. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 adequada às circunstâncias do caso. Recursos desprovidos.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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