Jurisprudência sobre negativação indevida

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRADIÇÃO. DANO MORAL. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegada negativação configura contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da negativação evidencia contradição na premissa fática adotada pelo acórdão, impondo seu saneamento. 4. A inscrição indevida em cadastro restritivo, decorrente de débito irregular, configura lesão a direito da personalidade e gera dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida decorrente de débito cuja cobrança é irregular configura dano moral indenizável. 2. A prova da negativação autoriza o saneamento da contradição existente no acórdão.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA ANTIGA E DA NOVA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE.2. A autora alegou ausência de hidrômetro, cobrança por consumo estimado, transferência de débitos de antigo morador, negativação indevida e falha na prestação do serviço. 3. A sentença reconheceu a natureza consumerista da relação, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, declarou indevidas as cobranças impugnadas, determinou o refaturamento das contas pela tarifa mínima multiplicada por dois, a exclusão das anotações restritivas e a emissão de faturas com base na tarifa mínima multiplicada por dois até a instalação do hidrômetro, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. 4. A CEDAE apelou, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sua ilegitimidade passiva em razão da transferência da concessão à Águas do Rio a partir de 31-10-2021 e a limitação de sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; (ii) saber se é legítima a cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro; e (iii) saber quais os efeitos da transferência da concessão sobre as obrigações impostas à CEDAE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação entre usuário e concessionária de serviço público essencial é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da legislação setorial. 7. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990.8. A perícia judicial confirmou a inexistência de hidrômetro, a realização de cobranças por estimativa e a existência de duas residências interligadas à mesma rede. 9. É irregular a cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro, devendo ser aplicada a tarifa mínima multiplicada por dois, conforme Súmula nº 152 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 10. A transferência da concessão dos serviços de distribuição de água e gestão comercial à Águas do Rio, a partir de 31-10-2021, não afasta a responsabilidade da CEDAE pelos atos praticados durante o período em que detinha a gestão do serviço. 11. As obrigações de natureza operacional e comercial posteriores à transferência, notadamente a emissão de faturas futuras e a instalação do hidrômetro, devem ser cumpridas pela nova concessionária, mediante sua intimação como terceira juridicamente interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida para estabelecer que a responsabilidade da CEDAE permanece quanto às cobranças, registros e demais atos praticados durante o período em que detinha a gestão comercial do serviço, inclusive quanto ao refaturamento das faturas impugnadas, ficando as obrigações de n […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ocorrência de falha na prestação de serviços, em razão da manutenção indevida dos dados da consumidora em cadastro de inadimplentes após a quitação integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira incorreu em falha na prestação dos serviços ao manter os dados da consumidora negativados após a quitação da dívida e se tal conduta enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção dos dados da consumidora em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida caracteriza falha na prestação dos serviços, em desacordo com o prazo legal de cinco dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ.4. A ilicitude in casu não decorre da inscrição originária, mas da negligência em promover a baixa do apontamento desabonador no prazo devido. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, e o dano moral é presumido, pois a negativação indevida ultrapassa o mero aborrecimento e afeta financeiramente o cotidiano do consumidor. 6. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento ilícito. 7. Tampouco há violação quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros previstos na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.022; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; TJRJ, Súmula 343.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REPACTUADO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM FOLHA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO REPACTUADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA, O MONTANTE E A EXIGIBILIDADE DO ALEGADO SALDO REMANESCENTE. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada em razão da cobrança judicial de empréstimo consignado que o autor afirma ter quitado após repactuação da dívida decorrente de decisão judicial que limitou os descontos incidentes sobre sua remuneração, cumulada com pedido de aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Documentação que demonstra a redução das parcelas do empréstimo de R$ 564,53 para R$ 376,51, sem prolongamento do prazo contratual, cujo termo final permaneceu em outubro de 2018, circunstância que indica a existência de diferença entre o valor originalmente contratado e o efetivamente descontado. 4. Existência de diferença entre os valores das parcelas que, por si só, não comprova a existência de saldo devedor exigível. Instituição financeira que não logrou demonstrar a composição, o montante e a exigibilidade do alegado saldo remanescente, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC.5. Cobrança judicial indevida caracterizada pela ausência de comprovação do débito exigido. Equívoco decorrente de erro administrativo na interpretação e operacionalização do contrato repactuado, que não se confunde com conduta dolosa. 6. Aplicação do art. 940 do Código Civil. Imprescindibilidade da demonstração de má-fé do credor, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 622. Má-fé que não se presume. Ausência de elementos aptos a demonstrar atuação dolosa da instituição financeira, consistente na ciência inequívoca da inexistência ou inexigibilidade da obrigação e na deliberada intenção de promover cobrança indevida. Afastamento da condenação ao pagamento em dobro. 7. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, associada ao ajuizamento de ação para cobrança de dívida cujo adimplemento ainda estava em curso e não existia inadimplemento comprovado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor. 8. Quantum indenizatório. Manutenção da verba compensatória fixada pelo juízo de origem, uma vez que valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, consideradas a gravidade da conduta, a cobrança judicial indevida, a […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA - DIS". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA E DAS CONDIÇÕES DE VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE SE REVELA MÓDICA E EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL OBTIDO, CORRESPONDENTE À SOMA DA CONDENAÇÃO E DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica. A autora impugnou cobrança decorrente de termo de ocorrência de inspeção, pediu o cancelamento do débito, a retirada da negativação, a abstenção de novas cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a baixa da negativação, impor obrigação de não fazer consistente na abstenção de cobrança, condenar à restituição em dobro dos valores pagos em razão do TOI e ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a ausência de prova suficiente da regularidade do procedimento de apuração da irregularidade e da legitimidade da cobrança. 3. A concessionária interpôs apelação. Sustentou a legalidade do TOI e da cobrança por recuperação de consumo, a observância da regulamentação da ANEEL, a impossibilidade de repetição em dobro e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a regularidade do TOI e da cobrança por recuperação de consumo; (ii) saber se a invalidade do débito afasta a negativação e autoriza a obrigação de não fazer; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iv) saber se a negativação fundada em débito inexigível configura dano moral e se o valor arbitrado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia decorre de relação de consumo. Incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Diante da inversão do ônus da prova, incumbia à concessionária demonstrar a regularidade da inspeção, a observância das formalidades regulatórias e a exatidão do débito cobrado. 6. A prova documental produzida não demonstrou, de forma segura, a higidez do procedimento técnico e administrativo que deu origem ao TOI. Os documentos de parcelamento e as faturas apenas evidenciaram a cobrança e seus desdobramentos financeiros, sem comprovar a legitimidade da recuperação de consumo. 7. A prova pericial foi inconclusiva porque não havia nos autos memória de cálculo ou elementos técnicos suficientes para verificar a coerência do consumo atribuído pela concessionária. A própria fornecedora não apresentou os dados indispensáveis à validação do critério utilizado, inclusive quanto à fórmula de cálculo da recuperação de consumo prevista na regulamentação setorial. 8. Não basta o histórico de consumo reduzido ou zerado para presumir a legitimidade da cobrança. Sem demonstração adequada da irregularidade e do critério de quantificação do débit […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato bancário que alega desconhecer. 2. Sentença de procedência que declarou a inexistência do contrato e da dívida, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação da instituição financeira sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais, a necessidade de compensação de valores creditados e a aplicação de critérios legais supervenientes para juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida; e (ii) definir os critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraude ou delito praticado por terceiros. 6. O ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário impugnado recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1061 do STJ.7. A instituição financeira não apresentou contrato assinado, nem prova de contratação digital ou por biometria, tampouco áudio de eventual contratação telefônica, limitando-se a documentos unilaterais e extratos bancários. 8. A ausência de assinatura física ou eletrônica configura vício grave, não sendo possível afirmar a anuência do consumidor com a contratação. 9. Verificada a fraude bancária, correta a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida, bem como a determinação de exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. 10. Não há que se falar em compensação de valores creditados, pois os valores retornaram ao próprio banco, não tendo sido efetivamente disponibilizados ao consumidor. 11. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. 12. Não há negativação preexistente legítima a afastar a indenização, pois as demais anotações foram objeto de demandas próprias. 13. A taxa de juros moratórios e o índice de correção monetária devem observar a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1.368 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC desde o evento danoso, sem cumulação com outro índice. 14. A matéria referente aos consectários legais é de ordem pública e pode ser decidida de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada de ofício para determinar a aplicação da taxa SELIC, a partir […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso reformando-se a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA COM BASE EM PROVA PERICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. EXTRATO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO PROTESTO RELACIONADO AO DÉBITO DISCUTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PARA ESTABELECER, DE FORMA SEGURA, O NEXO ENTRE EVENTUAL RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E O DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. PROTESTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE SUA EXISTÊNCIA E VINCULAÇÃO AO DÉBITO REPUTADO INDEVIDO. ART. 373 DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DecisãoPor unanimidade. deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaraçõa, nos termos do voto do Relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA NA ORIGEM. DANOS MORAIS AFASTADOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU INSUFICIENTE A PROVA DA NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, COBRANÇAS REITERADAS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA QUANTO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DOS ARGUMENTOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. STJ, REsp 2.215.427/SP. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE EXCEPCIONAL, AMEAÇA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA SUFICIENTE, REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA. DESVIO PRODUTIVO. TEORIA ADMITIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPERDÍCIO RELEVANTE E INJUSTIFICADO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA ABUSIVA DO FORNECEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO REVELAM, COM SUFICIÊNCIA, DANO INDENIZÁVEL AUTÔNOMO. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pela concessionária contra a sentença proferida pela magistrada Dra. Patricia Cogliatti de Carvalho (4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias) que, ao julgar procedentes as pretensões do consumidor, declarou a nulidade das faturas emitidas desde janeiro de 2013 até o efetivo reparo do medidor, determinou a substituição do referido aparelho, condenou-a ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolveu as seguintes questões: a) definir se a constatação pericial de que o medidor foi instalado em dezembro de 2012 descaracterizou a causa de pedir; b) estabelecer se as cobranças realizadas no período impugnado devem ser anuladas integralmente ou, ainda, refaturadas com base na média de consumo apurada na perícia; e c) apurar se houve falha na prestação dos serviços e a extensão de eventual dever de reparar. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A demanda atrai a aplicação das normas protetivas do microssistema consumerista. Portanto, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados no âmbito da prestação do serviço público essencial e, além disto, deve fornecer serviço adequado, eficiente e seguro. (Súmula nº 254/TJRJ; art. 37, § 6º, CRFB/1988; arts. 14 e 22, CDC; art. 4º da RN nº 1.000/2021 da ANEEL)4. No caso, o autor estruturou sua pretensão sobre duas alegações: a inexistência de medidor instalado na unidade consumidora e os valores exorbitantes das cobranças efetuadas. Neste cenário, a constatação pericial de que o medidor foi instalado em data anterior à indicada na petição inicial não descaracterizou a pretensão, pois, segundo a Teoria da Substanciação, os fatos delimitam a demanda, de modo que cabe ao julgador lhes atribuir a qualificação jurídica adequada, conforme o princípio iura novit curia. No mais, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. A perícia judicial atestou a ausência de encaminhamento regular das faturas ao consumidor, o que, per se, violou os deveres de transparência e informação, bem como caracterizou falha na prestação do serviço. Destarte, constatou que os consumos faturados entre dezembro de 2012 (vencida em janeiro de 2013) e abril de 2014 foram incompatíveis com a carga instalada no imóvel, cujo consumo médio foi estimado em 547 kWh/mês, evidenciada a irregularidade das cobranças. Logo, é inafastável o reconhecimento do d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE, PELO APELANTE, O DR. LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO, OAB/RJ 150.366.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. ABASTECIMENTO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S.A. contra sentença que declarou a inexistência do débito impugnado, determinou a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apenas a empresa ré apelou, consistindo a controvérsia recursal em verificar a regularidade da cobrança e negativação, além da ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, seu quantum. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme se deflui dos autos, embora a ré alegue que há abastecimento de água no local desde 2021, o que deu ensejo as cobranças, não comprovou tal fato por meio de provas. 4. O julgador retira sua convicção daquilo que foi efetivamente provado nos autos, cabendo as partes, tendo em vista o ônus probatório determinado pela legislação, conduzir a atividade probatória de forma a comprovar suficientemente aquilo que alegam. 5. Nessa linha, a principal prova que poderia comprovar a tese defensiva era a pericial, contudo a Concessionária instada a se manifestar sobre o ponto, após inversão do ônus da prova, informou não ter nenhuma a produzir, deixando de influenciar essa julgadora a seu favor. 6. Impõe-se reconhecer, portanto, a falha na prestação dos serviços, consubstanciada em cobranças por serviços não prestados em nome da autora e, consequente, negativação, nascendo daí o dever de indenizar. 7. Quanto aos danos morais, aplica-se à hipótese a Súmula 89 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, segundo a qual: ¿A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.¿8. Diante das peculiaridades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como indenização devida a título de danos morais, fixada pelo MM. Juzío a quo, atende aos propósitos indenizatórios e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Verbete sumulado nº 343. STJ

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré e recurso adesivo, pela parte autora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos em relação à concessionária ré, ora apelante, para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à aludida linha telefônica, a partir de novembro de 2012, bem como condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. 2. A parte ré sustenta pela inexistência de solicitação de cancelamento do serviço e requer a improcedência dos pedidos ou a exclusão da condenação por dano moral. A parte autora, em recurso adesivo, por sua vez, pleiteou a majoração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço pela concessionária de telefonia em razão da manutenção de cobranças após o cancelamento da linha telefônica; (ii) se a negativação decorrente da cobrança indevida enseja compensação por dano moral; e (iii) se o valor da indenização fixado na sentença comporta majoração. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da Lei nº 8.078/90.5. Restou incontroverso nos autos que a parte autora solicitou o cancelamento da linha telefônica em novembro de 2012, permanecendo, contudo, a emissão de cobranças referentes a períodos posteriores sem a efetiva prestação do serviço. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, §3º, do CDC.7. A continuidade das cobranças após o cancelamento do serviço caracteriza falha na prestação do serviço e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 8. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, nos termos do Enunciado nº 89 da Súmula do TJRJ.9. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da repercussão negativa da restrição creditícia sobre aquisição de veículo mediante consórcio já contemplado. 10. Ante o desprovimento do recurso principal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: a manutenção de cobranças após o cancelamento de linha telefônica, seguida de inscrição indevida […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DE DÉBITO. RECAI SOBRE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. PROVA PERICIAL QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA. REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.QUANTIA FIXADA EM R$7.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE, SINTETIZADO NA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL, "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO." SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DESABONADOR DO CRÉDITO. TESE DE DESCONHECIMENTO DE QUALQUER AVENÇA QUE PUDESSE ORIGINAR O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A CONSTATAÇÃO PELO AUTOR DA PROPOSTA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. FATURA QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DESDE O ANO DE 2011. INSURGÊNCIA JUDICIAL QUE SOMENTE OCORREU APÓS LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 4 ANOS. ENDEREÇO QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO, PARA ONDE A COMUNICAÇÃO SERIA ENVIADA, QUE CORRESPONDE A RESIDÊNCIA DO AUTOR/APELANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL DA REPROVÁVEL CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80, II DO CODEX. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou não ter celebrado contrato e requereu tutela de urgência para suspensão ou exclusão de suposto registro negativo vinculado a débito indicado em plataforma de crédito. 2. O Juízo de origem deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, diante da insuficiência dos documentos apresentados para comprovar efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito. 3. Agravo de instrumento interposto contra essa decisão. A parte agravante sustentou que as telas juntadas aos autos demonstrariam "dívida negativada", defendeu a inversão do ônus da prova, alegou ausência de comunicação prévia e requereu a exclusão ou suspensão do apontamento perante cadastros e plataformas de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os elementos documentais apresentados demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão de tutela provisória de urgência para suspensão ou exclusão de suposto apontamento negativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.6. Os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a efetiva inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, pois a informação de débito em plataforma de negociação não se confunde, necessariamente, com negativação formal. 7. A menção isolada à expressão "dívida negativada" não basta para comprovar a existência, a natureza e as circunstâncias do apontamento, especialmente sem indicação segura do órgão mantenedor, da data da inscrição e dos elementos objetivos do registro. 8. A alegação de inexistência de contratação, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova e a eventual ausência de comunicação prévia dependem de instrução probatória e contraditório, não sendo suficientes, por si sós, para autorizar a tutela de urgência nesta fase processual. 9. Inexistindo prova segura da efetiva negativação, não há como reconhecer, neste momento, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter integralmente a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência._Tese de julgamento_: "1. A tutela provisória de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A existência de débito em plataforma de renegociação, sem prova inequívoca de inscrição em […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CARTÃO DE CRÉDITO. TEMA REPETITIVO N.º 1.264, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela Autora em relação à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada no alegado desconhecimento de cobrança no valor de R$280,51, atribuída à Instituição Financeira e disponibilizada na plataforma "Serasa Limpa Nome".II - QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar se: (I) a Instituição Financeira comprovou a contratação e utilização do cartão de crédito e a origem do débito de R$280,51; (II) a disponibilização da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura negativação e repercute no score de crédito da Consumidora; (III) a ausência de comunicação prévia caracteriza ilícito imputável ao Banco; (IV) estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e do dever de indenizar; e (V) deve ser corrigido, de ofício, o erro material existente no dispositivo da sentença quanto aos ônus sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tema Repetitivo n.º 1.264, do Superior Tribunal de Justiça, não determina a suspensão do feito, pois a controvérsia dos autos não versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sobre a existência e a regularidade do próprio débito, impondo-se o distinguishing. 2. A inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações do Consumidor nem o exonera da apresentação de prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 3. A Instituição Financeira comprovou documentalmente a contratação e a utilização do cartão Ourocard Fácil Visa, mediante elementos relativos à contratação digital e extensa sequência de faturas, que registram compras, pagamentos, parcelamentos e encargos financeiros. 4. As faturas permitem reconstruir a evolução do saldo devedor e demonstram vinculação direta entre o débito impugnado e a relação contratual. 5. A disponibilização de débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com inscrição em cadastro negativo de inadimplentes. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a plataforma constitui ambiente destinado à negociação de débitos e sua mera utilização não produz impacto no score de crédito do Consumidor. 6. Não houve comprovação da efetiva negativação do nome da Suplicante, que deixou […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE TELEFONIA QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA NO QUE TOCA AO DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA QUE PODE OBSTAR O DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 385 DO E. STJ. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA A DRA ISABELLA SERAFIM POR VIDEOCONFERÊNCIA E PRESENTE O DR RENATOR SPINELLI. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MAURO PEREIRA MARTINS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MAURO PEREIRA MARTINS, DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e DES. MAFALDA LUCCHESE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÍVIDA QUITADA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual foi reconhecida a inexistência de débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, determinada a exclusão de anotação restritiva indevida e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré interpôs apelação sem comprovação do preparo recursal, alegando pedido de gratuidade de justiça, enquanto a autora recorreu visando à majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela ré preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização em dobro; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado em razão da manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo após a quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A mera formulação de pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica não afasta automaticamente a obrigação de recolhimento do preparo recursal, sendo indispensável decisão judicial concessiva ou demonstração efetiva da hipossuficiência econômica. 4.A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação específica para regularização em dobro e concessão de novo prazo, configura deserção nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. 5.A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva. 6.A prova documental demonstra que o débito discutido foi renegociado e integralmente quitado, tornando indevida a manutenção da inscrição restritiva vinculada à obrigação já satisfeita. 7.A manutenção indevida do apontamento após a quitação da dívida viola o dever do fornecedor de promover a imediata atualização das informações junto aos órgãos de proteção ao crédito. 8.A existência de inscrições restritivas anteriores e legítimas em nome da autora afasta a presunção de dano moral decorrente de nova anotação irregular, conforme orientação consolidada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 9.O não conhecimento do recurso da ré impede o afastamento da condenação indenizatória fixada na sentença, em razão da vedação à reforma em prejuízo da parte recorrente exclusiva. 10.O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa as peculiaridades do caso concreto e a existência de restrições preexistentes. 11.Não se […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DA RÉ, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete nº 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Exordial que narra negativação dos dados cadastrais do Postulante em virtude de empréstimo não contratado. Sentença de procedência para: "DECLARAR inexigível e inexistente o débito de R$ 279,69 atribuído ao autor e que originou o registro de negativação em 17/03/2021 (...) DETERMINAR que a ré se abstenha de reinscrever o débito ora declarado inexigível" e "CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais". Irresignação do Demandado. Apelo adesivo do Autor circunscrito à adequação da verba compensatória fixada na origem. Incidência dos Verbetes Sumulares nº 94 deste Nobre Sodalício ("Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.") e nº 479 do Superior Tribunal de Justiça ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."). Dever de garantir a segurança das transações que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco da atividade, ex vi do art. 14 do CDC. Fortuito interno. Aplicação, por analogia, da tese jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que, "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (Tema Repetitivo nº 1.061). Requerido a quem competia comprovar a legitimidade da pactuação impugnada nos autos, o que não logrou fazer, limitando-se a colacionar recortes de tela e extratos unilateralmente produzidos, os quais não possuem força probandi necessária para desconstituir o direito alegado na inicial. Demandante que expressamente contestou a realização do empréstimo que originou a negativação. Réu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC, tampouco em comprovar a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa, por força da orientação sufragada no Verbete Sumular nº 89 desta Egrégia Corte Estadual ("A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."). Quantum compensatório fixado pelo Juízo de 1º grau que se revela condizente com os contornos do caso concreto à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular nº 343 desta Colenda Corte de Justiça.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO, MOVIMENTAÇÕES E VALORES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. SÚMULA 385 E TEMA 922 DO STJ INAPLICÁVEIS. LITIGÂNCIA ABUSIVA E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADAS. TEMA 1.264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por companhia securitizadora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, declarou nulo o contrato nº 001869070220000 e inexistente a dívida correspondente, determinou a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral. A apelante sustenta a regularidade da cessão e da negativação de R$ 3.187,30, invoca a existência de anotação preexistente, suscita litigância abusiva e má-fé e requer o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.264 do STJ e, ao final, a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.264 do STJ; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela cessionária comprovam a existência e a evolução do crédito vinculado ao contrato nº 001869070220000 que fundamentou a negativação; (iii) determinar se a inscrição indevida configura dano moral e se existe anotação legítima preexistente capaz de afastar a indenização, à luz da Súmula 385 e do Tema 922 do STJ; (iv) verificar se a multiplicidade de demandas e as circunstâncias do processo caracterizam litigância abusiva ou má-fé do autor ou atuação profissional irregular de sua advogada; e (v) definir a incidência de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Distinção Essencial (Distinguishing). O Tema 1.264 do STJ não determina a suspensão do processo, pois versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive por plataformas de acordo ou renegociação, enquanto a demanda discute a própria existência da obrigação e a legitimidade da inscrição em cadastro restritivo. 4.Responsabilidade solidaria por excessos ou fraudes. A cessionária de crédito oriundo de contrato bancário integra a cadeia de fornecimento quanto à atividade de cobrança que desempenha e se submete aos deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor. 5.Inversão do ônus da prova. A negativa de contratação pelo consumidor transfere ao fornecedor, que detém os elementos relativos à formação do negócio, à utilização do crédito e à evolução do saldo, o ônus de demonstrar a relação jurídica subjacente e a regularidade da negativação, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14 […]

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. RESOLUÇÃO BACEN N. 4.549/2017. INADIMPLEMENTO DA FATURA NO VENCIMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, sustentando a ilegalidade de cobranças decorrentes de parcelamento automático de saldo de cartão de crédito e a consequente negativação de seu nome.2.Sentença de improcedência, ao fundamento de que a autora não efetuou o pagamento integral das faturas na data do vencimento, circunstância que autorizou o parcelamento automático do saldo devedor, nos termos da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.Determinar se o parcelamento automático do saldo devedor decorrente do inadimplemento parcial ou intempestivo da fatura de cartão de crédito observou a disciplina normativa aplicável e se a cobrança e a inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo configuram ato ilícito apto a ensejar reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR4.Relação jurídica submetida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.5.Conjunto probatório que evidencia a ausência de pagamento integral das faturas nas respectivas datas de vencimento, tendo a consumidora realizado os pagamentos posteriormente, fato que ensejou a incidência do crédito rotativo e posterior parcelamento automático do saldo devedor.6.Aplicação dos artigos 1º e 2º da Resolução BACEN n. 4.549/2017, que autorizam o financiamento do saldo devedor não liquidado integralmente no vencimento, mediante linha de crédito parcelado em condições mais vantajosas ao consumidor.7.Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.8. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação e da cobrança realizada, caracterizando exercício regular de direito.9.Ausência de falha na prestação do serviço, de cobrança indevida ou de qualquer conduta ilícita apta a justificar o cancelamento do débito, a exclusão da anotação restritiva ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV.DISPOSITIVO E TESE10.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítimo o parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito quando não houver quitação integral da fatura na data do vencimento, nos termos da Resolução BACEN n. 4.549/2017, não configurando ato ilícito a cobrança do débito daí decorrente nem a inscrição do consumidor em cadastro restritivo, quando demonstrado o inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA RESTRITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em irregularidade na prestação do serviço de abastecimento de água, com emissão de cobranças e posterior negativação. Sentença que determinou o cancelamento dos débitos e a baixa da anotação restritiva, afastando, contudo, a reparação extrapatrimonial diante da existência de inscrições preexistentes legítimas. 2. Capítulos da sentença que reconheceram a falha na prestação do serviço não impugnados pela concessionária. Premissa estabilizada pelo trânsito em julgado parcial. Apelo da parte autora limitado à configuração do dano moral e à distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Existência de legítima inscrição anterior que afasta o dano moral presumido decorrente exclusivamente de nova anotação irregular, nos termos da Súmula nº 385 do STJ. Orientação sumular que não impede a reparação por lesão decorrente de fato autônomo. 4. Dano moral configurado. Privação irregular do abastecimento de água que ultrapassa o mero aborrecimento, por se tratar de serviço público essencial, atingindo direitos da personalidade. Incidência do verbete sumular nº 192 deste Tribunal. 5. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Readequação dos ônus sucumbenciais, diante do acolhimento do pedido indenizatório, observada a Súmula nº 326 do STJ.7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO._________________________________________________Tese de julgamento: "1. A existência de legítima inscrição preexistente afasta o dano moral presumido decorrente de nova negativação irregular, nos termos da Súmula nº 385 do STJ, sem impedir a reparação fundada em fato lesivo autônomo. 2. A privação irregular de serviço essencial de abastecimento de água configura dano moral, ainda que o consumidor possua anterior restrição creditícia legítima."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, § 1º, 85, § 2º, e 86, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 192; STJ, Súmulas nº 326, 362 e 385; TJRJ, Apelação Cível nº 0021749-03.2019.8.19.0067, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, Décima Quinta Câmara de Direito Privado.

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, INFORMACIONAL E ECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL ADEQUADA À CONTROVÉRSIA. SISTEMA NÃO IMPLANTADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ÚTIL. FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE ECONÔMICA DO NEGÓCIO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos títulos vinculados a propostas comerciais de licenciamento e implantação de software, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. As apelantes suscitam cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, sustentam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendem a autonomia entre o licenciamento e a implantação do software, a exigibilidade das cobranças e a licitude da negativação, bem como impugnam a condenação por dano moral e, subsidiariamente, o respectivo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa; (ii) se o Código de Defesa do Consumidor incide na relação interempresarial; (iii) se houve prestação útil do serviço e são exigíveis os valores decorrentes da contratação; (iv) se a negativação da pessoa jurídica foi legítima; e (v) se estão configurados os danos morais e é adequado o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial, efetivamente produzida, constitui o meio adequado à verificação da correta prestação de serviço de natureza técnica, abrangendo a implantação, disponibilização, funcionalidade e operacionalização de sistema de informática. A prova testemunhal teria caráter meramente acessório e não supriria a ausência de elementos documentais necessários à demonstração da execução contratual. 5. A teoria finalista pode ser mitigada nas relações interempresariais quando demonstrada a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica adquirente. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando evidenciada a inferioridade técnica, informacional e econômica da contratante perante empresas especializadas no desenvolvimento, licenciamento, implantação e suporte de sistemas de gestão empresarial. 6. A prova pericial demonstrou que o software não foi efetivamente implantado, que o simples envio do kit de instalação não tornou o sistema operacional e que não houve prestação do serviço mensal de software, cuja execução pressupunha a implementação do programa. As fornecedoras também deixaram de apresentar ata, cronog […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Negativação. Dano moral não configurado. Julgamento monocrático, com aplicação da Súmula 385 desta Corte. Razões do agravante que não me convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido, prejudicados dos embargos declaratórios.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito de R$ 1.462,43, atribuído ao contrato nº 21170100103424, e de reparação por dano moral, ao fundamento de que a inscrição restritiva foi promovida por pessoa jurídica de CNPJ diverso do da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ré responde pelo apontamento impugnado; (ii) se, invertido o ônus da prova na decisão saneadora, a ausência de comprovação da origem do débito conduz à declaração de sua inexistência; e (iii) se resta configurado o dano moral e qual o respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O extrato de fls. 22 identifica a própria ré como informante da pendência de R$ 1.462,43, vinculada ao contrato nº 21170100103424, o que infirma a premissa da sentença, apoiada em apontamento distinto, de titular, contrato e valor diversos. 4. A alegação de que a inscrição proveio de terceiro configura defesa de mérito, cuja prova incumbe ao réu (art. 373, II, do CPC), e não questão de legitimidade, aferível à luz das afirmações da petição inicial. 5. A decisão saneadora que inverteu o ônus da prova, não impugnada, tornou-se estável (art. 357, §1º, do CPC), de modo que a sentença, ao atribuir à autora o encargo de identificar o responsável pela negativação, incorreu em julgamento surpresa (art. 10 do CPC). A ré não trouxe aos autos o contrato originário, o instrumento de cessão ou qualquer demonstrativo do débito, o que impõe a declaração de sua inexistência. 6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito acarreta dano moral in re ipsa, afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, ausente demonstração da anterioridade e da legitimidade de anotação diversa, prova que competia à ré. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros da Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Agravo interno em apelação. Ação indenizatória. Negativação indevida. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Súmula 89 desta Corte. Razões da recorrente que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DIGITAL IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA.Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da contratação impugnada (Tema 1.061 do STJ). Documentação apresentada insuficiente para demonstrar a efetiva autoria da operação pelo consumidor. Contratação registrada em unidade da Federação diversa do domicílio do autor e imediata transferência do valor via PIX para conta de terceiro, elementos que, analisados em conjunto com o acervo probatório, reforçam a alegação de fraude. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Cessão de crédito que não convalida obrigação inexistente. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros desta Corte. Juros moratórios mantidos na forma da sentença. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS PROVIDOS, em relação ao segundo embargante sem efeito infringente, já o primeiro com efeito infringente.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a inexistência de contratação válida, declarar indevida a negativação do nome da consumidora e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A consumidora alegou omissão quanto aos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, enquanto a instituição financeira sustentou omissão quanto à existência de outras anotações restritivas e invocou a Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão deve ser integrado quanto à existência de outras anotações restritivas e quanto aos termos iniciais dos consectários da condenação por danos morais; e (ii) estabelecer se as matérias suscitadas nos embargos de declaração devem ser consideradas prequestionadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo possível a integração do julgado quando identificada omissão sobre questão relevante ao julgamento.A existência de outras anotações restritivas não afasta a indenização por dano moral quando essas inscrições são posteriores à negativação objeto da demanda, pois não configuram hipótese de preexistência de legítima inscrição para fins da Súmula 385 do STJ.As anotações realizadas pelo Banco do Brasil S/A, em 04/04/2020, e pela Cred System, em 22/12/2017, são posteriores à anotação promovida pela Omni S/A, em 16/03/2017, razão pela qual não incide a Súmula 385 do STJ.Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados a partir da data do evento danoso, correspondente à indevida inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, conforme a Súmula 54 do TJRJ.A correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ.O art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento ficto das matérias suscitadas nos embargos de declaração, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO Provimento do primeiro recurso, com efeitos infringentes. Provimento do segundo recurso, sem efeitos infringentes

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, DEU-SE PROVIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM DEMANDA PRETÉRITA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS DE PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência do débito que originou o protesto e a negativação do nome de instituição religiosa, determinou a exclusão da anotação e o cancelamento do protesto e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária poderia promover o protesto e a inscrição da autora em cadastros restritivos com fundamento em faturas cujos valores foram objeto de depósitos judiciais em demanda anterior; (ii) estabelecer se a negativação e o protesto indevidos configuram falha na prestação do serviço e geram dano moral indenizável à instituição religiosa; (iii) determinar se o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As relações estabelecidas entre usuários e concessionárias de serviço público submetem-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça. 4. As faturas que fundamentaram a negativação e o protesto correspondem às contas discutidas na ação nº 0043916-82.2014.8.19.0004, na qual foram reconhecidas a irregularidade de cobranças e a legitimidade dos depósitos judiciais realizados pela autora. 5. A concessionária, regularmente intimada para levantar os valores depositados em juízo, não pode transferir ao consumidor os efeitos de sua própria inércia, sobretudo porque a autora observou as determinações judiciais estabelecidas na demanda anterior. 6. A inexistência de débito exigível impede a cobrança das faturas e torna indevidos o protesto e a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito. 7. A negativação indevida caracteriza falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A negativação indevida de instituição religiosa atinge sua honra objetiva e compromete sua credibilidade perante a comunidade que representa, configurando dano extrapatrimonial presumido, conforme a Súmula nº 89 do Tribunal de Justiça. 9. A indenização de R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade da conduta, a repercussão do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público não pode imputar ao consumidor os efeitos de […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DOS FATURAMENTOS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas as cobranças realizadas a partir de setembro de 2018, determinar o refaturamento das faturas da unidade consumidora nº 0410072041 pela média de consumo anterior a 09/2018, impedir novas cobranças indevidas, excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, mantendo, contudo, a cobrança dos débitos posteriores a janeiro de 2019 por ausência de prova suficiente acerca da desocupação do imóvel e do pedido de encerramento do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cobranças realizadas a partir de setembro de 2018 são regulares diante da prova pericial produzida; (ii) estabelecer se é cabível o refaturamento das faturas e a exclusão da negativação; e (iii) determinar se a cobrança abusiva e a consequente negativação justificam a indenização por danos morais e se o valor de R$ 3.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sujeitando a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica às disposições do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.4. A prova pericial não atesta de forma inequívoca a regularidade dos faturamentos questionados e registra que a concessionária não apresentou o relatório de aferição do medidor, embora solicitado pelo perito. 5. A concessionária, por deter os meios técnicos de aferição e controle do sistema de medição, deve demonstrar a regularidade dos faturamentos impugnados, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.6. A existência de consumos anteriores superiores aos valores posteriormente questionados não comprova, por si só, a regularidade das cobranças, especialmente diante da conclusão pericial quanto à impossibilidade de aferição inequívoca dos faturamentos e da ausência do relatório de aferição do medidor. 7. O refaturamento das faturas emitidas a partir de setembro de 2018 pela média de consumo anterior mostra-se adequado às circunstâncias do caso e à prova produzida, não se confundindo com o cancelamento integral dos débitos posteriores a janeiro de 2019, pedido corretamente julgado improcedente por ausência de comprovação suficiente do período de desocupação do imóvel e da solicitação de encerramento do fornecimento. 8. A nega […]

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