Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0819778-48.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CARTÃO DE CRÉDITO. TEMA REPETITIVO N.º 1.264, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela Autora em relação à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada no alegado desconhecimento de cobrança no valor de R$280,51, atribuída à Instituição Financeira e disponibilizada na plataforma "Serasa Limpa Nome".II - QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar se: (I) a Instituição Financeira comprovou a contratação e utilização do cartão de crédito e a origem do débito de R$280,51; (II) a disponibilização da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura negativação e repercute no score de crédito da Consumidora; (III) a ausência de comunicação prévia caracteriza ilícito imputável ao Banco; (IV) estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e do dever de indenizar; e (V) deve ser corrigido, de ofício, o erro material existente no dispositivo da sentença quanto aos ônus sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tema Repetitivo n.º 1.264, do Superior Tribunal de Justiça, não determina a suspensão do feito, pois a controvérsia dos autos não versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sobre a existência e a regularidade do próprio débito, impondo-se o distinguishing. 2. A inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações do Consumidor nem o exonera da apresentação de prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 3. A Instituição Financeira comprovou documentalmente a contratação e a utilização do cartão Ourocard Fácil Visa, mediante elementos relativos à contratação digital e extensa sequência de faturas, que registram compras, pagamentos, parcelamentos e encargos financeiros. 4. As faturas permitem reconstruir a evolução do saldo devedor e demonstram vinculação direta entre o débito impugnado e a relação contratual. 5. A disponibilização de débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com inscrição em cadastro negativo de inadimplentes. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a plataforma constitui ambiente destinado à negociação de débitos e sua mera utilização não produz impacto no score de crédito do Consumidor. 6. Não houve comprovação da efetiva negativação do nome da Suplicante, que deixou […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.