Apelação 0806951-97.2023.8.19.0023 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O TJRJ havia afastado o dano moral em caso de cobrança indevida de energia por falta de prova suficiente de negativação ou protesto ligados à dívida. Nos embargos de declaração, o tribunal os acolheu em parte só para completar a fundamentação, sem mudar o resultado: a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente que houve restrição ligada ao débito.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA COM BASE EM PROVA PERICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. EXTRATO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO PROTESTO RELACIONADO AO DÉBITO DISCUTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PARA ESTABELECER, DE FORMA SEGURA, O NEXO ENTRE EVENTUAL RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E O DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. PROTESTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE SUA EXISTÊNCIA E VINCULAÇÃO AO DÉBITO REPUTADO INDEVIDO. ART. 373 DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DecisãoPor unanimidade. deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaraçõa, nos termos do voto do Relator.

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