Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0012790-80.2019.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA ANTIGA E DA NOVA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE.2. A autora alegou ausência de hidrômetro, cobrança por consumo estimado, transferência de débitos de antigo morador, negativação indevida e falha na prestação do serviço. 3. A sentença reconheceu a natureza consumerista da relação, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, declarou indevidas as cobranças impugnadas, determinou o refaturamento das contas pela tarifa mínima multiplicada por dois, a exclusão das anotações restritivas e a emissão de faturas com base na tarifa mínima multiplicada por dois até a instalação do hidrômetro, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. 4. A CEDAE apelou, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sua ilegitimidade passiva em razão da transferência da concessão à Águas do Rio a partir de 31-10-2021 e a limitação de sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; (ii) saber se é legítima a cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro; e (iii) saber quais os efeitos da transferência da concessão sobre as obrigações impostas à CEDAE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação entre usuário e concessionária de serviço público essencial é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da legislação setorial. 7. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990.8. A perícia judicial confirmou a inexistência de hidrômetro, a realização de cobranças por estimativa e a existência de duas residências interligadas à mesma rede. 9. É irregular a cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro, devendo ser aplicada a tarifa mínima multiplicada por dois, conforme Súmula nº 152 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 10. A transferência da concessão dos serviços de distribuição de água e gestão comercial à Águas do Rio, a partir de 31-10-2021, não afasta a responsabilidade da CEDAE pelos atos praticados durante o período em que detinha a gestão do serviço. 11. As obrigações de natureza operacional e comercial posteriores à transferência, notadamente a emissão de faturas futuras e a instalação do hidrômetro, devem ser cumpridas pela nova concessionária, mediante sua intimação como terceira juridicamente interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida para estabelecer que a responsabilidade da CEDAE permanece quanto às cobranças, registros e demais atos praticados durante o período em que detinha a gestão comercial do serviço, inclusive quanto ao refaturamento das faturas impugnadas, ficando as obrigações de n […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.