Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0098857-10.2022.8.19.0001

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete nº 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Exordial que narra negativação dos dados cadastrais do Postulante em virtude de empréstimo não contratado. Sentença de procedência para: "DECLARAR inexigível e inexistente o débito de R$ 279,69 atribuído ao autor e que originou o registro de negativação em 17/03/2021 (...) DETERMINAR que a ré se abstenha de reinscrever o débito ora declarado inexigível" e "CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais". Irresignação do Demandado. Apelo adesivo do Autor circunscrito à adequação da verba compensatória fixada na origem. Incidência dos Verbetes Sumulares nº 94 deste Nobre Sodalício ("Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.") e nº 479 do Superior Tribunal de Justiça ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."). Dever de garantir a segurança das transações que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco da atividade, ex vi do art. 14 do CDC. Fortuito interno. Aplicação, por analogia, da tese jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que, "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (Tema Repetitivo nº 1.061). Requerido a quem competia comprovar a legitimidade da pactuação impugnada nos autos, o que não logrou fazer, limitando-se a colacionar recortes de tela e extratos unilateralmente produzidos, os quais não possuem força probandi necessária para desconstituir o direito alegado na inicial. Demandante que expressamente contestou a realização do empréstimo que originou a negativação. Réu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC, tampouco em comprovar a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa, por força da orientação sufragada no Verbete Sumular nº 89 desta Egrégia Corte Estadual ("A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."). Quantum compensatório fixado pelo Juízo de 1º grau que se revela condizente com os contornos do caso concreto à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular nº 343 desta Colenda Corte de Justiça.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.