Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0044162-63.2020.8.19.0038

.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DOS FATURAMENTOS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas as cobranças realizadas a partir de setembro de 2018, determinar o refaturamento das faturas da unidade consumidora nº 0410072041 pela média de consumo anterior a 09/2018, impedir novas cobranças indevidas, excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, mantendo, contudo, a cobrança dos débitos posteriores a janeiro de 2019 por ausência de prova suficiente acerca da desocupação do imóvel e do pedido de encerramento do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cobranças realizadas a partir de setembro de 2018 são regulares diante da prova pericial produzida; (ii) estabelecer se é cabível o refaturamento das faturas e a exclusão da negativação; e (iii) determinar se a cobrança abusiva e a consequente negativação justificam a indenização por danos morais e se o valor de R$ 3.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sujeitando a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica às disposições do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.4. A prova pericial não atesta de forma inequívoca a regularidade dos faturamentos questionados e registra que a concessionária não apresentou o relatório de aferição do medidor, embora solicitado pelo perito. 5. A concessionária, por deter os meios técnicos de aferição e controle do sistema de medição, deve demonstrar a regularidade dos faturamentos impugnados, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC.6. A existência de consumos anteriores superiores aos valores posteriormente questionados não comprova, por si só, a regularidade das cobranças, especialmente diante da conclusão pericial quanto à impossibilidade de aferição inequívoca dos faturamentos e da ausência do relatório de aferição do medidor. 7. O refaturamento das faturas emitidas a partir de setembro de 2018 pela média de consumo anterior mostra-se adequado às circunstâncias do caso e à prova produzida, não se confundindo com o cancelamento integral dos débitos posteriores a janeiro de 2019, pedido corretamente julgado improcedente por ausência de comprovação suficiente do período de desocupação do imóvel e da solicitação de encerramento do fornecimento. 8. A nega […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).