Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0052914-22.2013.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pela concessionária contra a sentença proferida pela magistrada Dra. Patricia Cogliatti de Carvalho (4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias) que, ao julgar procedentes as pretensões do consumidor, declarou a nulidade das faturas emitidas desde janeiro de 2013 até o efetivo reparo do medidor, determinou a substituição do referido aparelho, condenou-a ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolveu as seguintes questões: a) definir se a constatação pericial de que o medidor foi instalado em dezembro de 2012 descaracterizou a causa de pedir; b) estabelecer se as cobranças realizadas no período impugnado devem ser anuladas integralmente ou, ainda, refaturadas com base na média de consumo apurada na perícia; e c) apurar se houve falha na prestação dos serviços e a extensão de eventual dever de reparar. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A demanda atrai a aplicação das normas protetivas do microssistema consumerista. Portanto, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados no âmbito da prestação do serviço público essencial e, além disto, deve fornecer serviço adequado, eficiente e seguro. (Súmula nº 254/TJRJ; art. 37, § 6º, CRFB/1988; arts. 14 e 22, CDC; art. 4º da RN nº 1.000/2021 da ANEEL)4. No caso, o autor estruturou sua pretensão sobre duas alegações: a inexistência de medidor instalado na unidade consumidora e os valores exorbitantes das cobranças efetuadas. Neste cenário, a constatação pericial de que o medidor foi instalado em data anterior à indicada na petição inicial não descaracterizou a pretensão, pois, segundo a Teoria da Substanciação, os fatos delimitam a demanda, de modo que cabe ao julgador lhes atribuir a qualificação jurídica adequada, conforme o princípio iura novit curia. No mais, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. A perícia judicial atestou a ausência de encaminhamento regular das faturas ao consumidor, o que, per se, violou os deveres de transparência e informação, bem como caracterizou falha na prestação do serviço. Destarte, constatou que os consumos faturados entre dezembro de 2012 (vencida em janeiro de 2013) e abril de 2014 foram incompatíveis com a carga instalada no imóvel, cujo consumo médio foi estimado em 547 kWh/mês, evidenciada a irregularidade das cobranças. Logo, é inafastável o reconhecimento do d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE, PELO APELANTE, O DR. LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO, OAB/RJ 150.366.