Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0843301-05.2024.8.19.0038

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA RESTRITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em irregularidade na prestação do serviço de abastecimento de água, com emissão de cobranças e posterior negativação. Sentença que determinou o cancelamento dos débitos e a baixa da anotação restritiva, afastando, contudo, a reparação extrapatrimonial diante da existência de inscrições preexistentes legítimas. 2. Capítulos da sentença que reconheceram a falha na prestação do serviço não impugnados pela concessionária. Premissa estabilizada pelo trânsito em julgado parcial. Apelo da parte autora limitado à configuração do dano moral e à distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Existência de legítima inscrição anterior que afasta o dano moral presumido decorrente exclusivamente de nova anotação irregular, nos termos da Súmula nº 385 do STJ. Orientação sumular que não impede a reparação por lesão decorrente de fato autônomo. 4. Dano moral configurado. Privação irregular do abastecimento de água que ultrapassa o mero aborrecimento, por se tratar de serviço público essencial, atingindo direitos da personalidade. Incidência do verbete sumular nº 192 deste Tribunal. 5. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Readequação dos ônus sucumbenciais, diante do acolhimento do pedido indenizatório, observada a Súmula nº 326 do STJ.7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO._________________________________________________Tese de julgamento: "1. A existência de legítima inscrição preexistente afasta o dano moral presumido decorrente de nova negativação irregular, nos termos da Súmula nº 385 do STJ, sem impedir a reparação fundada em fato lesivo autônomo. 2. A privação irregular de serviço essencial de abastecimento de água configura dano moral, ainda que o consumidor possua anterior restrição creditícia legítima."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, § 1º, 85, § 2º, e 86, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 192; STJ, Súmulas nº 326, 362 e 385; TJRJ, Apelação Cível nº 0021749-03.2019.8.19.0067, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, Décima Quinta Câmara de Direito Privado.

Decisão"Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ.