Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0029066-08.2020.8.19.0038

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS PROVIDOS, em relação ao segundo embargante sem efeito infringente, já o primeiro com efeito infringente.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a inexistência de contratação válida, declarar indevida a negativação do nome da consumidora e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A consumidora alegou omissão quanto aos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, enquanto a instituição financeira sustentou omissão quanto à existência de outras anotações restritivas e invocou a Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão deve ser integrado quanto à existência de outras anotações restritivas e quanto aos termos iniciais dos consectários da condenação por danos morais; e (ii) estabelecer se as matérias suscitadas nos embargos de declaração devem ser consideradas prequestionadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo possível a integração do julgado quando identificada omissão sobre questão relevante ao julgamento.A existência de outras anotações restritivas não afasta a indenização por dano moral quando essas inscrições são posteriores à negativação objeto da demanda, pois não configuram hipótese de preexistência de legítima inscrição para fins da Súmula 385 do STJ.As anotações realizadas pelo Banco do Brasil S/A, em 04/04/2020, e pela Cred System, em 22/12/2017, são posteriores à anotação promovida pela Omni S/A, em 16/03/2017, razão pela qual não incide a Súmula 385 do STJ.Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados a partir da data do evento danoso, correspondente à indevida inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, conforme a Súmula 54 do TJRJ.A correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ.O art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento ficto das matérias suscitadas nos embargos de declaração, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO Provimento do primeiro recurso, com efeitos infringentes. Provimento do segundo recurso, sem efeitos infringentes

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, DEU-SE PROVIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES