Apelação 0808379-35.2024.8.19.0038 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Um empréstimo pessoal digital contestado como fraude levou à negativação do consumidor. O TJRJ negou os recursos do banco e da empresa que recebeu o crédito por cessão: a documentação não provou que o consumidor fez a contratação, a dívida é inexistente, a cessão não valida uma dívida que não existe, e a indenização de R$ 10.000 foi mantida.

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DIGITAL IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA.Relação de consumo. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da contratação impugnada (Tema 1.061 do STJ). Documentação apresentada insuficiente para demonstrar a efetiva autoria da operação pelo consumidor. Contratação registrada em unidade da Federação diversa do domicílio do autor e imediata transferência do valor via PIX para conta de terceiro, elementos que, analisados em conjunto com o acervo probatório, reforçam a alegação de fraude. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Cessão de crédito que não convalida obrigação inexistente. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros desta Corte. Juros moratórios mantidos na forma da sentença. Honorários recursais majorados (art. 85, § 11, do CPC). RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

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Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.