Apelação 0001691-05.2021.8.19.0068 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O TJRJ havia afastado o dano moral, mas a prova da negativação mostrou contradição nessa conclusão. Ao julgar os embargos de declaração, o tribunal os acolheu e reconheceu que a inscrição indevida, decorrente de débito irregular, lesa direito da personalidade e gera dever de indenizar.

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRADIÇÃO. DANO MORAL. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegada negativação configura contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da negativação evidencia contradição na premissa fática adotada pelo acórdão, impondo seu saneamento. 4. A inscrição indevida em cadastro restritivo, decorrente de débito irregular, configura lesão a direito da personalidade e gera dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida decorrente de débito cuja cobrança é irregular configura dano moral indenizável. 2. A prova da negativação autoriza o saneamento da contradição existente no acórdão.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator.

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