Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0003872-88.2021.8.19.0064

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ocorrência de falha na prestação de serviços, em razão da manutenção indevida dos dados da consumidora em cadastro de inadimplentes após a quitação integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira incorreu em falha na prestação dos serviços ao manter os dados da consumidora negativados após a quitação da dívida e se tal conduta enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção dos dados da consumidora em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida caracteriza falha na prestação dos serviços, em desacordo com o prazo legal de cinco dias úteis previsto na Súmula 548 do STJ.4. A ilicitude in casu não decorre da inscrição originária, mas da negligência em promover a baixa do apontamento desabonador no prazo devido. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, e o dano moral é presumido, pois a negativação indevida ultrapassa o mero aborrecimento e afeta financeiramente o cotidiano do consumidor. 6. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento ilícito. 7. Tampouco há violação quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros previstos na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 1.022; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; TJRJ, Súmula 343.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).