Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0814995-14.2024.8.19.0042

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DÍVIDA QUITADA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual foi reconhecida a inexistência de débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, determinada a exclusão de anotação restritiva indevida e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré interpôs apelação sem comprovação do preparo recursal, alegando pedido de gratuidade de justiça, enquanto a autora recorreu visando à majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela ré preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização em dobro; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado em razão da manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo após a quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A mera formulação de pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica não afasta automaticamente a obrigação de recolhimento do preparo recursal, sendo indispensável decisão judicial concessiva ou demonstração efetiva da hipossuficiência econômica. 4.A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação específica para regularização em dobro e concessão de novo prazo, configura deserção nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. 5.A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor e os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva. 6.A prova documental demonstra que o débito discutido foi renegociado e integralmente quitado, tornando indevida a manutenção da inscrição restritiva vinculada à obrigação já satisfeita. 7.A manutenção indevida do apontamento após a quitação da dívida viola o dever do fornecedor de promover a imediata atualização das informações junto aos órgãos de proteção ao crédito. 8.A existência de inscrições restritivas anteriores e legítimas em nome da autora afasta a presunção de dano moral decorrente de nova anotação irregular, conforme orientação consolidada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 9.O não conhecimento do recurso da ré impede o afastamento da condenação indenizatória fixada na sentença, em razão da vedação à reforma em prejuízo da parte recorrente exclusiva. 10.O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa as peculiaridades do caso concreto e a existência de restrições preexistentes. 11.Não se […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DA RÉ, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.