Apelação 0000781-81.2016.8.19.0058 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O consumidor dizia desconhecer qualquer contrato que originasse a dívida, mas a perícia comprovou que ele assinou a proposta do cartão de crédito, e as faturas mostram uso desde 2011. O TJRJ manteve a sentença que negou os pedidos e aplicou multa por litigância de má-fé.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DESABONADOR DO CRÉDITO. TESE DE DESCONHECIMENTO DE QUALQUER AVENÇA QUE PUDESSE ORIGINAR O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A CONSTATAÇÃO PELO AUTOR DA PROPOSTA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. FATURA QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DESDE O ANO DE 2011. INSURGÊNCIA JUDICIAL QUE SOMENTE OCORREU APÓS LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 4 ANOS. ENDEREÇO QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO, PARA ONDE A COMUNICAÇÃO SERIA ENVIADA, QUE CORRESPONDE A RESIDÊNCIA DO AUTOR/APELANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL DA REPROVÁVEL CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80, II DO CODEX. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

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