Apelação 0931789-13.2025.8.19.0001 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

A concessionária de água fez cobrança excessiva, suspendeu o serviço essencial e negativou a consumidora, sem produzir a perícia que lhe cabia. O TJRJ manteve a revisão das faturas e a indenização de R$ 7.000, por considerá-la razoável e proporcional.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DE DÉBITO. RECAI SOBRE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. PROVA PERICIAL QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA. REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.QUANTIA FIXADA EM R$7.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE, SINTETIZADO NA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL, "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO." SENTENÇA ESCORREITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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