Jurisprudência do TJRJ

APELAÇÃO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR INOPERANTE. COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela demandada. Súmula 254 do TJRJ.2. A controvérsia cinge-se à regularidade das cobranças de energia elétrica, diante da alegação de que o medidor da unidade consumidora se encontrava inoperante, da necessidade de refaturamento das faturas, eventual ocorrência de negativação indevida e dano moral. 3. A demandante demonstrou, por meio da fotografia acostada aos autos, que o medidor se encontrava desligado e inoperante, bem como comprovou com as faturas juntadas que a concessionária efetuava cobranças com base em suposto consumo de energia elétrica apurado a partir de leituras atribuídas ao referido equipamento. 4. A apelada limitou-se alegar a regularidade nas cobranças apuradas por leitura real, mas não produziu nenhuma prova idônea a se contrapor aos elementos de convicção aportados aos autos pela parte autora. 5. Tem-se que na hipótese a concessionária ré não logrou êxito em demonstrar em sua peça de bloqueio e tampouco no curso da instrução a regularidade do medidor e da leitura do consumo do serviço essencial no período impugnado, ônus que lhe incumbia, por consistir em fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, logo, está configurada a falha na prestação de serviço. 6. Está incontroverso nos autos a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, pois a ré não apresentou impugnação específica quanto à efetiva negativação do nome da apelante, limitando-se a defender a legitimidade das cobranças que lhe deram origem, pelo efetivo consumo. 7. E é ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória, pois em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, que decorre da própria lei, não sendo discricionária sua aplicação. 8. A comprovação do dano, nesse caso, é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo (negativação indevida), de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Doutrina. Súmula 89 do TJRJ.9. É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições da consumidora em razão da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ainda que não seja possível precisar a data inicial da negativação diante da ausência dessa informação na documentação adunada, é incontroversa a existência da restrição no ano de 2020.10. Neste passo, arbitra-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ate […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Empréstimos consignados. Negativação indevida. Autor que alega que, no mês de dezembro de 2023, não teriam sido realizados os descontos em folha referentes aos empréstimos por ele contratados, circunstância que teria ensejado sua negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Anotações restritivas realizadas em novembro de 2023. Contracheques acostados aos autos referentes apenas aos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. Contracheque de dezembro que, ao contrário do alegado, evidencia a realização dos descontos relativos a ambos os contratos. Autor que não logrou êxito em fazer prova mínima constitutiva do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC. Eventual falha na operacionalização dos descontos que não exonera o devedor da obrigação assumida. Responsabilidade do devedor pela quitação da obrigação. Falha na prestação do serviço não comprovada. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1) Apelação do Autor em que requer a procedência dos pedidos. 2) Réu apresentou contrato de refinanciamento para comprovar a regularidade da dívida, porém com número e valor diverso do que deu origem à negativação impugnada. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Artigo 14 do CDC. 3) Não cabe indenização por danos morais. Autor possui anotação preexistente. Sumula 385 do STJ. 6) Parcial reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.

Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ampla. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Discrepância nas faturas de consumo a partir de junho de 2015. Autora que informa posterior interrupção do serviço e inscrição dos seus dados nos serviços de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos débitos constituídos em nome da autora até 15 de janeiro de 2016, bem como a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento, a título de reparação pelos danos moraisperpetrados, da quantia de R$ 5.000,00. Apelo da concessionária ré. Laudo pericial constatando a impossibilidade de aferição e ratificação das faturas emitidas contra a autora acima da sua média histórica de 133 kwh/mês". Parte ré que não comprovou a regularidade das cobranças. Art. 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Interrupção do serviço essencial. Negativação indevida dos dados da autora. Quantum indenizatório que não comporta a redução pretendida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Negativação indevida por dívida inexistente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros utilizados por esta Câmara em situações semelhantes. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR RESTRITA AO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO VERBETE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS POSTERIORES À SAÍDA DO AUTOR DO IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, na qual o autor pretende a desconstituição de cobranças referentes ao fornecimento de água no período de março de 2017 a junho de 2018, no valor de R$ 7.671,86 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), sustentando ter deixado de residir no imóvel em maio de 2016 e que o hidrômetro existente no local atendia a duas unidades. 2. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de instalação de hidrômetro, diante da perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os demais pedidos. 3. Recurso do autor requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados a partir de maio de 2016 e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal que se rejeita. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 5. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 254 do TJRJ. Débitos decorrentes do fornecimento de água que possuem natureza pessoal e não se vinculam ao imóvel. Súmula nº 196 do TJRJ.6. Conjunto probatório que demonstra que o apelante deixou de ser proprietário do imóvel em 2008 e apresenta elementos contemporâneos às cobranças indicativos de sua residência em endereço diverso. Histórico apresentado pela própria concessionária que registra ausência de consumo até fevereiro de 2017 e retomada da medição a partir de março daquele ano, precisamente quando se iniciaram os débitos impugnados. 7. Abastecimento que, no período controvertido, não se encontrava individualizado. Fatura que indica a existência de 02 (duas) economias. Permanência do nome do apelante no cadastro da concessionária que, por si só, não comprova ter sido ele o efetivo usuário do serviço nem autoriza a imputação do consumo registrado pelo medidor. O débito possui natureza pessoal, decorrente da relação entre usuário e prestadora, não se transferindo automaticamente em razão da titularidade ou transmissão do imóvel. Tratativas administrativas acerca da matrícula realizadas antes do ajuizamento da demanda. 8. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Tela cadastral juntada pela própria ré que registra negativação no SERASA em 16/03/2020. Ausência de prova de anotação restritiva legítima preexistente. Dano moral configurado. Súmula nº. 89 do TJRJ. 9. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. PROVIMENTO DO RECURSO._________________________________________________Tese de julgamento: "1.

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA CONSUMIDORA OU A PARTIR DE SUA DESÍDIA - DÍVIDA QUE SE REVELA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA E DE PROVA IDÔNEA ACERCA DO ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INDEVIDA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS POSTERIORMENTE REALIZADAS - AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia o refaturamento das contas de consumo de água cobradas em valores excessivos após instalação de hidrômetro, a abstenção de interrupção do serviço e de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar indevida a cobrança referente aos meses de setembro/2013 a abril/2014, determinando o refaturamento das contas pela média de consumo apurada em laudo pericial, com restituição simples dos valores pagos a maior e condenação da ré aopagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Apelação da autora requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor fixado não corresponde à gravidade dos fatos, diante da negativação indevida e da cobrança incompatível com o consumo real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes e da cobrança excessiva de consumo de água. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC.6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado em súmulas desta Corte. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto, devendo ser majorado para R$ 8.000,00, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: " "1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. 2. O valor daindenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A majoração do quantum indenizatório é cabível quando o valor fixado em sentença se mostra inferior ao arbitrado em casos análogos." _Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 14; CPC, art. 487, I. _Jurisprudência relevante citada_: Súmula nº 89 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0007348-10.2020.8.19.0052, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, j. 14.10.2025; TJRJ, Apelação nº 0813818-17.2024.8.19.0203, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenço Neto, j. 14.10.2025.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS TEMAS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DE 20,1% AO MÊS, É ABUSIVA EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (II) SABER SE OS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (III) SABER SE A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO NEM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/1933. 5. ADMITE-SE, CONTUDO, A REVISÃO JUDICIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. 6. A TAXA DE 20,1% AO MÊS SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE 3,20% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E NO MESMO PERÍODO. 7. A DISCREPÂNCIA CARACTERIZA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 8. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 9. NO CASO EM ANÁLISE, IMPÕE-SE, DE FATO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE ADVÉM DA POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O AUTOR APELANTE, AO ABARCAR VALORES EXCESSIVOS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEVIDOS, DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE, VISLUMBRANDO-SE DESCASO COM AQUELE QUE JÁ SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DIFÍCIL, PELO QUE SE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E ADEQUADO, SENDO OPORTUNO MENCIONAR QUE SITUAÇÕES COMO A RETRATADA NESTES AUTOS TEM SE TORNADO COMUM NO COTIDIANO FORENSE, CONFIGURANDO-SE O “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”, QUE SE CARACTERIZA COMO A SITUAÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO EM SENTIDO AMPLO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS, DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA, PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. IV. DISPOSITIVO 10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA: 1) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO ORA IMPUGNADO, REDUZINDO-SE O PERCENTUAL DE JUROS PARA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA; 2) DETERMINA R A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA, APURADA PELO BANCO CENTRAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, AUTORIZADO O ABATIMENTO DO MONTANTE EM EVENTUAL SALDO DEVEDOR, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; 3) CONDENAR O BANCO RÉU A PAGAR AO AUTOR REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ACÓRDÃO; 4) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ART. 422; CDC, ARTS. 51, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 8º; EC Nº 40/2003; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 596/STF; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.

DecisãoRecurso do autor parcialmente provido, por unanimidade: juros reduzidos à média, devolução em dobro do excesso e dano moral de R$ 3 mil.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO ASSINADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação autoral de que seu nome havia sido inscrito pela parte ré nos cadastros negativos, em razão de débito não reconhecido. Improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a regularidade da contratação; b) se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nome da autora inserido nos cadastros restritivos pela instituição financeira ré em 17.11.2021, no valor de R$ 507,99. Fato incontroverso. 4. Parte ré que alega se tratar de dívida referente à cartão de crédito, acostando faturas e contrato. Documentos impugnados pela requerente. 5. Contrato que não apresenta nenhuma assinatura, seja do punho da consumidora ou eletrônica. E, ainda que houvesse, há entendimento do STJ no sentido de que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade caberá à instituição financeira ré provar a legalidade - o que não ocorreu. 6. Faturas que são documentos unilaterais, extraídas do sistema interno da instituição financeira e não possuem, por si só, valor probatório. Ausência de comprovação de ter sido efetuado o pagamento, ter sido o plástico remetido à residência da autora ou efetuado o desbloqueio. 7. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. Inversão do ônus da prova determinada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reforma da sentença que se impõe, a fim de que seja declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito objeto da lide e a dívida a ele inerente, bem como determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, em relação ao referido débito. 9. Dano moral que, todavia, não restou configurado. Negativações pré-existentes. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo do Consumidor, porquanto não há prova de que se viu afastada de seus afazeres cotidianos por lapso de tempo anormal ou muito acima do razoável. Ausência de violação aos direitos de personalidade. IV. DISPOSITIVOPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO._______________Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º, 3º, 14, 27 e 42 CDC. Artigos 389 e 406 Código Civil. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 STJ. Súmulas 94 e 385 TJRJ. REsp nº. 1.846.649/MA. Tema 1.061 STJ. 0803679-55.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0034572-79.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 04/08/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e compensação por dano moral ajuizada por consumidor em razão de empréstimo fraudulento, subtração de numerário de conta digital e posterior inscrição de seu nome em cadastro restritivo. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, condenar as rés à restituição em dobro do valor indevidamente subtraído e ao pagamento de indenização por dano moral. 3. O autor alega fraude em contratação de empréstimo, subtração de valores de sua conta e negativação indevida de seu nome. As rés sustentam regularidade das operações e ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a fraude decorreu de fortuito interno inerente à atividade das rés, ensejando responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo consumidor; e (ii) definir a adequação da condenação à restituição em dobro e do valor fixado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva prevista no art. 14.5. A fraude teve início com comunicação enviada pelo aplicativo oficial das rés, o que caracteriza fortuito interno e não afasta o nexo causal. 6. A regularidade formal do contrato não exclui a responsabilidade das rés, pois a controvérsia reside na captação fraudulenta de credenciais do autor, viabilizada por falha de segurança do ambiente digital. 7. As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, tampouco culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição em dobro do valor subtraído, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. O dano moral decorre da contratação fraudulenta, subtração de valores, resistência administrativa e negativação indevida, que agrava o abalo sofrido pelo autor. 9. O valor arbitrado na sentença observa a proporcionalidade e a razoabilidade e não comporta redução ou majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos para manter a sentença. Tese de julgamento: "1. A fraude decorrente de comunicação enviada pelo ambiente oficial do fornecedor caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva. 2. A regularidade formal do contrato não afasta a responsabilidade do fornecedor quando a contratação decorre de vício de consentimento provocado por falha de segurança do sistema. 3. É devida a restituição em dobro do valor subtraído indevidamente, salvo engano justificável. 4. A negativação indevida decorrente de débito fraudulento configura dano moral, e a revisão do quantum indenizatório somente se justifica quando o valor fixado afrontar a proporcionalidade e a razoabi […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). USOU DA PALAVRA A DRA. ANDRÉA AUGUSTO - APTE 1.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por concessionária de telefonia contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento da linha telefônica e das cobranças dela decorrentes, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e julgou improcedente a reconvenção. A apelante sustenta a regularidade da contratação e das cobranças, a validade dos documentos eletrônicos apresentados, a inexistência de negativação em cadastro restritivo de crédito, por constar o débito apenas na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a contratação da linha telefônica que originou as cobranças impugnadas; (ii) estabelecer se são legítimas as cobranças e a relação jurídica invocada pela fornecedora; (iii) determinar se a disponibilização do débito na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, configura dano moral indenizável; (iv) verificar o acerto da improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 4.Compete à fornecedora demonstrar a efetiva contratação do serviço cuja cobrança pretende exigir, não sendo suficiente a apresentação exclusiva de registros sistêmicos internos, faturas unilaterais e histórico de chamadas desacompanhados de instrumento contratual, gravação, comprovante de pagamento ou outro elemento que evidencie a manifestação de vontade da consumidora. 5.A insuficiência da prova produzida impede o reconhecimento da existência da relação contratual, impondo a declaração de inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade do débito e o cancelamento da linha telefônica e das cobranças correspondentes. 6.A improcedência da reconvenção deve ser mantida, pois o crédito nela perseguido decorre de contratação cuja existência não foi comprovada. 7.A mera disponibilização de débito na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, de acesso restrito ao consumidor, não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito e não configura negativação. 8.A cobrança indevida, desacompanhada de efetiva inscrição em cadastro de inadimplentes ou de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. 9.Ausente prova de efetiva negativação do nome da […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). PRESENTE O DR. BRUNO CARDOSO - APTE

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEX 276770327), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINAR À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUANTO ÀS FATURAS VENCIDAS EM 25/10/2021 E 25/11/2021. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAPELO DA AUTORA POSTULANDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. DISPOSITIVOAPELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual a Autora reclamou da negativação de seu nome em razão de duas faturas de energia elétrica, uma no valor de R$127,47, com vencimento em 25/10/2021 (paga em 30/11/2021) e outra no valor de 107,96, com vencimento em 25/11/2021 (paga em 12/12/2021). Restou incontroverso que o nome da Reclamante foi inscrito no rol de inadimplentes, conforme documento de index 190993571.Contudo, inobstante serem as negativações indicadas na exordial indevidas, verifica-se que, no momento da inscrição no órgão de proteção ao crédito (index 190993571), constava anotação anterior em nome do Suplicante, incluída em 15/01/2018, por fatura vencida em 20/03/2017, referente à dívida com a Companhia Estadual de Águas. In casu, houve dilação específica, com a concessão de prazo à Reclamante prazo esclarecimento acerca da anotação preexistente (index 244639515), todavia, a Requerente limitou-se a informar tratar-se de dívida prescrita e inexigível. Note-se que não há relato sobre a irregularidade da negativação efetuada anteriormente àquelas promovidas pela Reclamada. Isto posto, malgrado a irregularidade das referidas inscrições, atrai-se, para a hipótese, a aplicação da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, que elide a compensação por danos morais pleiteada: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿.Vale destacar que a simples alegação de prescrição, desacompanhada de elementos concretos que infirmem a legitimidade da mencionada restrição, é insuficiente para afastar a incidência da citada súmula.

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO.I - CASO EM EXAME:1.1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de negativação por dívida não reconhecida.1.2 Apelo da autora pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1 Há duas questões em discussão: (i) a contratação e utilização do cartão de crédito; e ii) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, apta a ensejar indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR:3.1 Alega a autora ter aberto conta corrente no Banco Santander para receber o seu salário e, após sair da empresa, solicitado o cancelamento da conta, não tendo recebido comprovante de encerramento. Alega ter sido seu nome indevidamente negativado, sem comunicação prévia, em decorrência de débito que desconhece.3.2 Os documentos trazidos por ambas as partes demonstram a negativação do nome da autora no SPC, por dívida inadimplida com o Banco Santander.3.3 A instituição financeira ré trouxe aos autos o termo de contratação de pacote de serviços, com assinatura física da autora e a informação de entrega do cartão múltiplo (crédito e débito) no ato da contratação. A apelante não impugnou a autenticidade de suas assinaturas apostas nos documentos.3.4 Inexiste verossimilhança na alegação da apelante no sentido de não ter recebido ou utilizado o cartão de crédito. Constam nas faturas diversos pagamentos voluntariamente realizados ao longo dos meses de utilização, procedimento não condizente com eventual fraude.3.5 O inadimplemento relativo aos meses de novembro e dezembro de 2020 é demonstrado na fatura com vencimento em 26/01/2021 e o comprovante de contratação de renegociação de empréstimo - "crédito reorganização".3.6 A contratação de crédito renegociação foi realizada para quitação de três dívidas (empréstimo de nº 320000170930, cartão de crédito e o uso do limite do cheque especial) e, embora tenha sido parcelado em 48 vezes, inexiste comprovação dos respectivos pagamentos, não se vislumbrando a ocorrência de ato ilícito por parte da ré.3.7 Sentença mantida. IV - DISPOSITIVO:NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, DO ALEGADO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstivesse de promover cobranças decorrentes de contrato de mútuo e promovesse a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. A agravante alegou vencimento antecipado unilateral da dívida, prática abusiva e dificuldade para obtenção dos boletos de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, diante da alegação de cobrança abusiva, vencimento antecipado da dívida e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. As alegações de vencimento antecipado da dívida, irregularidade da cobrança e dificuldade para pagamento das parcelas não encontram suporte probatório suficiente nesta fase processual e dependem da análise das cláusulas contratuais e da regular instrução probatória. 5. A documentação apresentada não comprova de forma inequívoca a efetiva inscrição do nome da agravante em cadastro restritivo de crédito. 6. A controvérsia envolve questões fáticas ainda não esclarecidas, razão pela qual deve ser preservada a instrução processual antes da apreciação definitiva da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser indeferida quando não houver demonstração suficiente da probabilidade do direito e a solução da controvérsia depender de regular instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 300.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecursos de apelações cíveis (principal da ré e adesivo da autora) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de débito e condenou em danos morais por negativação indevida. A ré busca a improcedência total dos pedidos, e a autora, apenas a modificação do termo inicial dos consectários legais da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ré (cessionária) comprovou a legitimidade da dívida que justificou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito e, em caso negativo, analisar o cabimento da indenização por danos morais. Adicionalmente, discute-se o termo inicial para a incidência dos juros e da correção monetária sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIRA ré, na qualidade de cessionária do crédito, não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a legitimidade da dívida inscrita, requisito indispensável para afastar a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais, que, no caso, são presumidos (in re ipsa). Por essa razão, o recurso principal da ré não merece provimento. Quanto ao recurso adesivo da autora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos morais devem fluir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Como a sentença divergiu desse entendimento quanto ao termo inicial dos juros, ela deve ser reformada neste ponto específico. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso principal desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: Na cessão de crédito de consumo, a ausência de comprovação da origem da dívida pelo cessionário acarreta a declaração de sua inexistência e a condenação por danos morais in re ipsa. Em tal condenação, os juros de mora incidem desde o evento danoso (negativação) e a correção monetária, a partir da data do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, § 2º; art. 373, II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 297.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso principal e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULA PARA O MESMO IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM FAVOR DA CONSUMIDORA NEGATIVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Águas do Rio 4 SPE S.A. e por Erika Souza da Silva e Thiago Andrade Tarenta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos material e moral, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos débitos vinculados à matrícula nº 403387236-1, determinar o cancelamento dessa matrícula, regularizar a titularidade da matrícula originária nº 401019023-9 em nome da primeira autora, cancelar a restrição creditícia, condenar a concessionária à restituição em dobro do valor de R$ 75,21 e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais à primeira autora, rejeitado o pedido indenizatório do segundo autor. A concessionária alegou ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa e regularidade das cobranças; os autores pleitearam majoração da indenização e reconhecimento de dano moral também em favor do segundo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há interesse processual dos autores diante da alegação de ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) saber se os autores possuem legitimidade ativa para discutir a regularização cadastral e os efeitos das cobranças vinculadas ao imóvel; (iii) saber se a criação da matrícula nº 403387236-1 e as cobranças dela decorrentes configuraram falha na prestação do serviço; (iv) saber se a inscrição da primeira autora em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral e se o valor fixado deve ser majorado; e (v) saber se o segundo autor faz jus à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de demanda consumerista contra concessionária de serviço público, sendo inaplicável automaticamente o entendimento firmado no RE nº 631.240, relativo à matéria previdenciária. A resistência apresentada em contestação evidencia pretensão resistida e caracteriza o interesse de agir. 4. A legitimidade ativa deve ser aferida à luz da teoria da asserção. Os autores afirmam residir no imóvel, utilizar o serviço, suportar as cobranças e sofrer os efeitos da irregularidade cadastral, razão pela qual possuem pertinência subjetiva para discutir a relação de consumo, ainda que a matrícula originária esteja formalmente em nome de terceiro. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de serviço público. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e abrange o dever de prestação adequada, eficiente e segura do serviço, conforme os arts. 6º, X […]

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito atribuído à autora, tornar definitiva a tutela de urgência que determinou a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. A autora alegou desconhecer contrato de fornecimento de energia elétrica que teria originado negativação em seu nome, enquanto a ré sustentou a regularidade da cobrança e da inscrição, afirmando tratar-se de débito vinculado a unidade consumidora de titularidade da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária ré comprovou a regularidade da contratação, a titularidade da unidade consumidora e a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito; e (ii) saber se, reconhecida a negativação indevida, é cabível a condenação por dano moral e se o valor arbitrado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre usuária e concessionária de serviço público de energia elétrica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC.4. A autora comprovou a existência de apontamento restritivo em seu nome, atendendo ao ônus mínimo que lhe competia, cabendo à ré demonstrar a origem, exigibilidade e legitimidade do débito, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da maior facilidade probatória da concessionária. 5. A ré não se desincumbiu do ônus probatório, pois apresentou apenas telas sistêmicas e documentos unilaterais, desacompanhados de contrato assinado, histórico de consumo ou outros elementos idôneos capazes de comprovar a contratação do serviço, a titularidade da unidade consumidora ou a responsabilidade da autora pelo débito. 6. A negativação indevida configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença a título de dano moral revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso, devendo ser reduzido para R$ 7.000,00, quantia mais adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por dano moral para R$ 7.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviç […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RESTRIÇÃO DECORREU DO CONTRATO QUITADO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por dano moral cumulada com declaração de inexistência de débito, na qual o autor alegou a manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito após a quitação, mediante acordo, de débito vinculado a contrato de telefonia. Sustenta o apelante que a negativação persistiu em razão de falha da operadora, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inscrição restritiva impugnada decorreu do contrato objeto do acordo posteriormente quitado; e (ii) se restou configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da operadora e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços. 4. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao nexo entre a conduta imputada ao fornecedor e o dano alegado. 5. O conjunto probatório não demonstra que a restrição creditícia questionada permaneceu ativa em razão do contrato objeto do acordo, inexistindo prova de que a negativação decorresse do débito quitado. 6. A ré comprovou que o contrato objeto da negociação encontrava-se quitado e sem pendências, bem como a existência de outros contratos distintos, com débitos próprios, circunstâncias que não foram especificamente impugnadas nem infirmadas pelo autor. 7. Ausentes a demonstração do nexo causal e da falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor da demonstração mínima de que a negativação impugnada decorre do débito cuja inexigibilidade ou quitação alega. 2. Não comprovado o nexo entre a inscrição restritiva e o contrato objeto do acordo, afasta-se a caracterização de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 330; TJRJ, Apelação Cível nº 0011713-16.2015.8.19.0042, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, 26ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJRJ, Apelação Cível nº 0800415-96.2023.8.19.0079, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CONTRACAUTELA SUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AR DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. RÉ AINDA NÃO CITADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela cautelar antecedente, deferiu parcialmente a medida de urgência para impedir novas inscrições do nome da autora em cadastros restritivos, mas indeferiu a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão das restrições preexistentes, ao fundamento da necessidade de dilação probatória e prévia citação da ré. 2. A agravante depositou judicialmente a quantia de R$ 142.461,47 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), correspondente à integralidade do título protestado. 3. A intimação da agravada para apresentação de contrarrazões restou frustrada, tendo o aviso de recebimento retornado sem cumprimento. Ré ainda não citada nos autos originários. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de intimação da agravada, ainda não citada na origem, impede o julgamento do recurso; e (ii) se estão presentes os requisitos para a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão das restrições creditícias decorrentes do título discutido. III. Razões de decidir 5. A devolução sem cumprimento da correspondência expedida para intimação da agravada não impede o julgamento do recurso, pois a ré ainda não foi citada na origem, nem possui advogado constituído, sem prejuízo de posterior manifestação e reapreciação da tutela pelo juízo de primeiro grau. 6. A tutela provisória pode ser concedida mediante contraditório diferido, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 7. O próprio juízo de origem reconheceu a presença desses requisitos ao determinar que a ré se abstivesse de promover novas inscrições restritivas relacionadas à cobrança discutida. 8. A suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão das restrições preexistentes decorrem dos mesmos fatos e fundamentos que justificaram a vedação de novas negativações, pois a manutenção das anotações reduz a efetividade da tutela já concedida. 9. O depósito judicial integral de R$ 142.461,47 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), comprovado no ID 226631009 dos autos originários, constitui contracautela suficiente para resguardar os interesses da credora. 10. A permanência do protesto e das restrições creditícias pode comprometer a reputação da sociedade empresária, dificultar seu acesso ao crédito e prejudicar o regular desenvolvimento de suas atividades, caracterizando perigo de dano. 11. A medida é reversível e poderá ser modificada ou revogada pelo juíz […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

A interrupção do fornecimento de serviço público essencial não constitui meio legítimo de cobrança de débito pretérito. Para a recuperação de valores antigos, dispõe a concessionária dos meios ordinários de cobrança, não sendo admissível utilizar a suspensão do abastecimento de água como mecanismo coercitivo para compelir o consumidor ao pagamento de dívida antiga. A possibilidade de interrupção do serviço por inadimplemento pressupõe débito atual, além da observância da prévia comunicação ao usuário, não podendo a concessionária, após continuar prestando regularmente o serviço e emitindo as faturas subsequentes, promover o corte muito tempo depois em razão de obrigação pretérita. (...) Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no index 27, tornando definitiva, determinando o restabelecimento e manutenção do fornecimento de água na unidade consumidora da autora, ressalvada a possibilidade de suspensão futura por débito diverso, atual e regularmente constituído, desde que observados todos os requisitos legais. DECLARO ILEGAL a suspensão do fornecimento de água realizada em 13/02/2026, por ter sido fundada em débito pretérito e sem comprovação de prévia notificação da consumidora (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) […]

DecisãoPedidos julgados procedentes (corte declarado ilegal e dívida inexigível), com dano moral de R$ 5 mil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. TERMO FINAL DOS ENCARGOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DISTRATO. TEMA Nº 1.002 DO STJ. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Autor que pretende a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, com restituição das parcelas pagas e indenização por dano moral decorrente de negativação que reputa indevida. 2. Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão, fixou o pedido administrativo de distrato como termo final dos encargos atribuídos ao comprador, determinou a restituição parcial dos valores pagos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Recurso da incorporadora visando à extensão dos encargos até a data da sentença e ao afastamento de sua responsabilidade solidária pelo dano moral. 4. Comprador que comunicou de forma inequívoca sua intenção de desfazer o negócio em 14/09/2017. A adoção dessa data como termo final dos encargos não atribui eficácia constitutiva ao pedido administrativo, mas impede que sejam transferidas ao comprador as consequências da demora na formalização do desfazimento. 5. O Tema nº 1.002 do STJ disciplina o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas a restituir nos contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, não impondo a cobrança dos encargos do imóvel até a prolação da sentença. 6. Negativação promovida pela segunda ré, sem comprovação da origem do débito. Ausência de prova da participação da incorporadora na cobrança ou na inscrição restritiva. Responsabilidade pelo dano moral que não pode ser estendida à ré apelante. 7. Parcial provimento do recurso para excluir a incorporadora da condenação por dano moral, que permanece integralmente a cargo da segunda ré, responsável pela negativação e que não recorreu.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência dos pedidos de inexistência de contrato e débito, exclusão de negativação e indenização por danos morais. Sustenta desconhecer o empréstimo, a insuficiência da prova da contratação e a ausência de notificação prévia. O banco afirma contratação eletrônica regular, com crédito do valor na conta do autor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação eletrônica foi regularmente comprovada, diante da inversão do ônus da prova; (ii) saber se a negativação foi legítima, inclusive quanto à alegada ausência de notificação prévia; e (iii) saber se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, e a inversão do ônus da prova impôs ao banco o dever de demonstrar a regularidade da contratação, sem implicar procedência automática da demanda. 4. Os documentos identificam o contrato nº 000001580623906, na modalidade "Crediário Automático", vinculado à conta do autor, com liberação de R$ 1.200,00 e previsão de 12 parcelas de R$ 188,91.5. Os registros eletrônicos demonstram contratação por celular, mediante validação de cartão, agência, conta, senha e PIN, seguida da liberação do numerário na conta do consumidor. 6. O pagamento das duas primeiras parcelas, no valor de R$ 188,91 cada, reforça a regularidade da contratação e se harmoniza com a posterior inadimplência das demais. 7. A contratação eletrônica dispensa instrumento físico quando os registros tecnológicos e bancários individualizam a operação e demonstram a manifestação de vontade. 8. A impugnação dos documentos em réplica não afasta, por si só, sua força probatória, devendo o conjunto ser valorado de forma integrada. 9. A ausência de notificação prévia não torna ilícita a conduta do credor, pois, nos termos da Súmula nº 359/STJ, a comunicação compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. 10. Comprovados a contratação, o débito e o inadimplemento, a negativação constitui exercício regular de direito, afastando a ocorrência de dano moral. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A contratação eletrônica de empréstimo pode ser comprovada por registros tecnológicos e bancários idôneos que individualizem a operação e evidenciem a manifestação de vontade do consumidor. 2. A liberação do numerário em conta de titularidade do consumidor, associada à autenticação eletrônica e ao pagamento das primeiras parcelas, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. 3. A ausência de notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo não torna ilícita a conduta do c […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão de indeferimento de tutela de urgência para exclusão de débitos e retirada de negativação decorrentes de compras não reconhecidas em cartão de crédito.A agravante recebeu notificações das compras impugnadas no momento de suas realizações, mas somente requereu o bloqueio do cartão após o alcance do limite disponível. Não se verifica teratologia ou contrariedade à lei na decisão que indeferiu a tutela de urgência, conforme o enunciado nº 59 desta Corte.A apresentação de novos documentos no Agravo Interno não altera o entendimento firmado na decisão monocrática, diante da ausência de comprovação inequívoca dos requisitos legais para concessão da medida. Desprovimento do Agravo Interno.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros utilizados por esta Câmara em situações semelhantes. Indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00 que atende os princípios mencionados e é mantida. Recurso conhecido e desprovido.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente à abertura de conta corrente e à contratação de cartão de crédito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes e reconheceu a irregularidade das cobranças de tarifas bancárias e anuidade. O recorrente suscita preliminares de impugnação ao valor da causa, revogação da gratuidade de justiça, além de pleitear a reforma da sentença quanto ao mérito, o recorrido suscita ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são cabíveis as preliminares de impugnação ao valor da causa, revogação da gratuidade de justiça e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regular contratação da conta corrente, do pacote de serviços e do cartão de crédito; (iii) determinar se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais decorrentes das cobranças e da negativação indevida; e (iv) verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao valor da causa, a pretensão de revogação da gratuidade de justiça e a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não prosperam, por inexistirem os vícios apontados e estarem atendidos os requisitos previstos na legislação processual. 4. A relação jurídica é de consumo, cabendo à instituição financeira comprovar a regular contratação dos serviços e a legitimidade das cobranças, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A instituição financeira não apresenta documentos aptos a demonstrar a manifestação de vontade dos consumidores para abertura da conta corrente, adesão ao pacote de serviços e contratação do cartão de crédito, circunstância reforçada pelo cancelamento administrativo dos débitos e da restrição cadastral após reclamação da autora. 6. A manutenção de conta corrente não pretendida e a cobrança de tarifas bancárias e anuidades sem comprovação da contratação configuram prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por constituir cobrança contrária à boa-fé objetiva. 8. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concret […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos de telefonia e de indenização por danos morais. O autor sustenta insuficiência da prova da dívida e negativação indevida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os débitos foram comprovados; (ii) saber se houve indevida distribuição do ônus da prova; e (iii) saber se ocorreu negativação apta a gerar dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação contratual é incontroversa. A ré identificou a linha, o contrato, o período de vigência e as faturas inadimplidas, além de apresentar registros de utilização do serviço e histórico contratual suficientes para demonstrar a origem dos débitos. 4. A incidência do CDC não afasta a necessidade de valoração do conjunto probatório. Não há prova concreta de fraude, contratação por terceiro ou irregularidade capaz de afastar a exigibilidade da dívida. 5. A disponibilização do débito em plataforma de negociação não equivale à inscrição em cadastro restritivo. E a consulta à Serasa Experian registrou ausência de pendências em nome do autor. 6. Não comprovada a negativação nem outro ilícito autônomo, inexiste dano moral indenizável. Eventual ausência de notificação prévia compete ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula nº 359 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "1. Os registros sistêmicos produzidos pelo fornecedor podem comprovar a exigibilidade de débito quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 2. A disponibilização de débito em plataforma de negociação não equivale à inscrição em cadastro restritivo de crédito. 3. A indenização por dano moral exige prova da negativação ou de outro ilícito capaz de atingir direitos da personalidade."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DRA THASSIA HOLANDA PELO APELADO.