Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0011961-65.2020.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RESTRIÇÃO DECORREU DO CONTRATO QUITADO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por dano moral cumulada com declaração de inexistência de débito, na qual o autor alegou a manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito após a quitação, mediante acordo, de débito vinculado a contrato de telefonia. Sustenta o apelante que a negativação persistiu em razão de falha da operadora, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inscrição restritiva impugnada decorreu do contrato objeto do acordo posteriormente quitado; e (ii) se restou configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da operadora e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços. 4. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao nexo entre a conduta imputada ao fornecedor e o dano alegado. 5. O conjunto probatório não demonstra que a restrição creditícia questionada permaneceu ativa em razão do contrato objeto do acordo, inexistindo prova de que a negativação decorresse do débito quitado. 6. A ré comprovou que o contrato objeto da negociação encontrava-se quitado e sem pendências, bem como a existência de outros contratos distintos, com débitos próprios, circunstâncias que não foram especificamente impugnadas nem infirmadas pelo autor. 7. Ausentes a demonstração do nexo causal e da falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor da demonstração mínima de que a negativação impugnada decorre do débito cuja inexigibilidade ou quitação alega. 2. Não comprovado o nexo entre a inscrição restritiva e o contrato objeto do acordo, afasta-se a caracterização de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 330; TJRJ, Apelação Cível nº 0011713-16.2015.8.19.0042, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, 26ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJRJ, Apelação Cível nº 0800415-96.2023.8.19.0079, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.

DecisãoPor unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.