Apelação 0006026-67.2021.8.19.0068 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

Em ação para desfazer a compra de um lote, o comprador também pediu indenização por negativação que considerava indevida. O TJRJ excluiu a incorporadora da condenação por dano moral, porque não ficou provado que ela participou da cobrança ou da inscrição no cadastro, e manteve a indenização apenas a cargo da outra ré, responsável pela negativação e que não recorreu.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. TERMO FINAL DOS ENCARGOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DISTRATO. TEMA Nº 1.002 DO STJ. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Autor que pretende a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, com restituição das parcelas pagas e indenização por dano moral decorrente de negativação que reputa indevida. 2. Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão, fixou o pedido administrativo de distrato como termo final dos encargos atribuídos ao comprador, determinou a restituição parcial dos valores pagos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Recurso da incorporadora visando à extensão dos encargos até a data da sentença e ao afastamento de sua responsabilidade solidária pelo dano moral. 4. Comprador que comunicou de forma inequívoca sua intenção de desfazer o negócio em 14/09/2017. A adoção dessa data como termo final dos encargos não atribui eficácia constitutiva ao pedido administrativo, mas impede que sejam transferidas ao comprador as consequências da demora na formalização do desfazimento. 5. O Tema nº 1.002 do STJ disciplina o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas a restituir nos contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, não impondo a cobrança dos encargos do imóvel até a prolação da sentença. 6. Negativação promovida pela segunda ré, sem comprovação da origem do débito. Ausência de prova da participação da incorporadora na cobrança ou na inscrição restritiva. Responsabilidade pelo dano moral que não pode ser estendida à ré apelante. 7. Parcial provimento do recurso para excluir a incorporadora da condenação por dano moral, que permanece integralmente a cargo da segunda ré, responsável pela negativação e que não recorreu.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ver decisão no site do TJRJ (abre em nova aba)

Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.