Jurisprudência do TJRJ

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE CANCELOU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DÍVIDA RELACIONADA, DETERMINANDO A RETIRADA DE APONTAMENTO RESTRITIVO E CONDENANDO A RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE AUTORAL, BUSCANDO MAJORAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO REPETITIVO Nº 1436 DO STJ, ANTE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DO IRREGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DESCABENDO IGUALMENTE REDISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ATENDE PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 2. Apelação cível interposta exclusivamente por consumidora contra sentença que cancelou TOI, bem como o débito relacionado, determinando retirada de apontamento restritivo, reconhecendo dano moral e fixando compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autora que busca reforma parcial da decisão, com majoração da verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade da suspensão determinada em decorrência da afetação do Tema Repetitivo nº 1436/STJ, ante a preclusão da discussão dos capítulos da sentença acerca do cabimento do TOI, da recuperação de consumo e da negativação relacionada, cancelados pela decisão recorrida. Ré que não apresentou apelo. Irresignação recursal que se restringe à quantificação da verba compensatória, com vistas à sua eventual majoração. Inexistência de risco de afronta ou desarmonia com a futura tese a ser fixada pelo STJ no caso concreto. 4. A relação entre consumidora e concessionária de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 2º e art. 3º do CDC e a Súmula nº 254 do TJRJ.5. A fixação do valor da compensação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se o critério bifásico adotado pelo STJ, que conjuga precedentes em casos semelhantes e as circunstâncias concretas. 6. Considerando a gravidade da ofensa, a ausência de informação acerca do período efetivo em que a Autora permaneceu negativada antes do ajuizamento da demanda, bem como observando-se os parâmetros jurisprudenciais, o montante compensatório fixado na sentença se mostra compatível com precedentes análogos deste Tribunal, não devendo ser alterado. 7. Milita ainda em favor da manutenção da verba compensatória alcançada o disposto no Verbete Sumular nº 343 deste Tribunal. 8. Sentença que se mantém. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, eis que não há verba concedida em 1º grau a se majorar. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 944; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: Verbete nº 254, 89 e 343 d […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO BANCO RÉU. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU E AINDA TEVE SEU NOME/ CPF INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA INDENIZATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA NO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SÚMULA 343 TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR/ APELADO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A CONTAR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM VISTAS A SANAR OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 OBSERVEM A SELIC COMO TAXA ÚNICA PARA OS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 30/08/2024, O ÍNDICE A SER APLICADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ O IPCA E A SELIC PARA O CÁLCULO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.368 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER REQUERIDOO CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM FEVEREIRO DE 2023, SENDO, PORÉM,EMITIDA FATURA EM ABRIL DE 2024 NOSEU NOME. COMPETIA AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, PROMOVIDA APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO,ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE SER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARAGRAFO ÚNICO DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA DO BANCO NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE, CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento de negativação decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento e condenou o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve fatiamento abusivo ou bis in idem em relação à ação conexa; (ii) estabelecer a ilicitude da negativação decorrente do contrato fraudulento; (iii) determinar a incidência da Súmula nº 385 do STJ e a possibilidade de compensação do valor alegadamente disponibilizado; (iv) definir o valor adequado da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A autonomia entre a causa de pedir fundada nos descontos indevidos no benefício previdenciário e aquela decorrente da negativação indevida afasta a ocorrência de bis in idem ou fatiamento abusivo. 4.A fraude na contratação caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5.A ausência de prova de inscrição preexistente legítima impede a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, sendo presumido o dano moral decorrente da negativação indevida. 6.Tela sistêmica unilateral, desacompanhada de comprovante idôneo de depósito ou disponibilização do numerário, não comprova o efetivo recebimento do valor pela consumidora, afastando-se a compensação pretendida. 7.O valor de R$ 6.000,00 comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos parâmetros adotados em casos análogos, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de causas de pedir autônomas, relativas a descontos indevidos e à negativação indevida, afasta a configuração de bis in idem. 2. A fraude em empréstimo consignado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa quando não comprovada inscrição preexistente legítima. 4. Documento sistêmico unilateral não comprova, por si só, a efetiva disponibilização de numerário ao consumidor. 5. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando incompatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 1.022; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, Súmula nº 479; TJRJ, Súmula nº 94; TJRJ, Enunciado nº 89; TJRJ, Apelação nº 0824889-08.2022.8.19.0002, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenço Neto, j. 05.08.2025.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA. NOME NEGATIVADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pela Autora, visando (i) à declaração de inexistência da relação jurídica que originou o débito impugnado; (ii) ao cancelamento da anotação restritiva decorrente do débito de R$ 679,01; e (iii) à condenação do Réu ao pagamento de compensação por dano moral. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou suficientemente a existência e a regularidade da relação jurídica que originou o débito de R$ 679,01 e a subsequente anotação restritiva; e (ii) saber se a conduta processual da Autora justifica a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Réu que apresentou termo de adesão ao cartão Ourocard Elo individualizado em nome e CPF da Autora, documentos de identificação, registros cadastrais e extratos referentes ao período de 03/08/2022 a 03/07/2024.3.1.1. Extratos que demonstram utilização contínua do cartão por aproximadamente 9 (nove) meses, com sucessivos pagamentos de faturas, inclusive mediante parcelamento, até a interrupção do uso, em 05/2023, com manutenção de dívidas.3.1.2. Registros de compras em Padre Miguel, bairro de residência da Autora, e em Bangu, bairro vizinho, além de despesas em valores condizentes com o uso comum. Elementos que não se mostram compatíveis com a alegação de fraude praticada por terceiro.3.1.3. Correspondência entre a dívida negativada e a utilização demonstrada documentalmente. Fatura com vencimento em 16/06/2023 que registra saldo final de R$ 679,01, mesmo valor da restrição cadastral vinculada ao cartão em nome da Autora.3.2. Autora que, embora afirme na exordial desconhecer a própria relação jurídica com o Réu, reconheceu em réplica que solicitou o cartão de crédito e realizou o procedimento indicado pela instituição financeira, descrevendo a ocorrência de possível extravio do plástico e utilização por terceiros, o que se revela contraditório e reduz a verossimilhança de suas alegações.3.3. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.061 que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação bancária impugnada, que não estabelece a perícia como único meio de prova. Autenticidade que pode ser demonstrada pelos meios de prova legalmente admitidos.3.3.1. Ausência de prova pericial que somente operaria em desfavor da instituição financeira caso os demais elementos dos autos fossem insuficientes à comprovação do negócio impugnado, o que não ocorreu nesta hipótese.3.4. Inexistência de ato ilícito imputável ao Réu. Regularidade da relação jurídica, do débito e da anotação r […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA SUPOSTA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PLATAFORMA DIGITAL "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROGRAMA QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Ementa: Direito do Consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Débito não comprovado. Danos morais in re ipsa. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Ausência de circunstâncias excepcionais. Manutenção da verba fixada. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada em razão da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito por débito cuja origem não reconhece. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da anotação restritiva e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta exclusivamente pelo autos com vistas à majoração do valor da indenização, sob o argumento de que a quantia não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não considera a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e sua recalcitrância no curso do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, por atingir sua reputação negocial e submetê-lo a constrangimentos e embaraços nas relações de crédito. 4. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso, a repercussão da ofensa e a extensão do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima ou penalização excessiva do causador do dano. 5. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado às peculiaridades da hipótese e compatível com a extensão do dano reconhecido, inexistindo circunstância excepcional ou desdobramento gravoso capaz de justificar a majoração da verba. 6. Embora o autor sustente que a negativação lhe teria impossibilitado o financiamento de compras realizadas junto ao comércio local, não foi produzida prova desse fato, tampouco indicada a data em que teria ocorrido a alegada negativa de crédito. 7. Incide a Súmula nº 343 do TJRJ, segundo a qual a verba indenizatória por dano moral somente deve ser modificada quando não observados, na sentença, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento:"1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente deve ser majorada quando demonstrada circunstância excepcional ou repercussão gravosa apta a justificar a revisão do quantum."Dispositivos […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTREGA DO CHIP NÃO REALIZADA. TESE DEFENSIVA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE. JUNTADA DE ÁUDIOS QUE SERIAM DO DEMANDANTE CONFESSANDO E NEGOCIANDO A DÍVIDA, BUSCANDO QUITÁ-LA. PROVA PERICIAL NAS GRAVAÇÕES FRUSTRADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação em face da Sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegações de cerceamento de defesa e erro no julgamento. II. Questões em Discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; (ii) se há prova mínima do direito alegado pelo recorrente. III. Razões de Decidir: Preliminar de nulidade da Sentença, por cerceamento de defesa. Rejeição. Perda da prova pericial nas gravações apresentadas pela ré, por culpa do autor, corretamente decretada pelo Juízo de Primeiro Grau. Tentativa de alterar o rumo da instrução probatória para o documento que comprovaria a entrega do chip que tangencia fortemente a má-fé. Documento em questão que é desinfluente para o deslinde da controvérsia. Atestada a autenticidade da voz do autor no momento de confissão dos débitos e tentativa de quitação, restaria comprovada, como corolário lógico, a contratação e utilização dos serviços prestados pela demandada. Alegações de nulidade na perícia. Rejeição. Duas datas marcadas pelo perito, a fim de realizar a coleta dos padrões de voz do autor, que não compareceu nem justificou a ausência. Autor que permaneceu inerte, sem alegar a necessidade de marcação da perícia na Comarca de São Gonçalo, o que, inclusive, é descabido, já que não se trata de região demasiadamente distante a inviabilizar a sua presença. Recorrente que, apenas após a decretação de perda da prova e a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, passou a aduzir a dificuldade de comparecimento por razões financeiras. Alegação de que não foi intimado pessoalmente ou por meio de sua patrona, para a perícia. Inovação processual em grau recursal, inadmissível. Argumento não ventilado no curso da instrução, além de ser inverídica, conforme certidões de publicação nos autos. Demandante que continua a defender a desnecessidade da prova pericial nas gravações, pois o objeto da perícia deveria ser no documento de entrega do chip, mesmo sabendo que não foi ele que assinou o suposto documento. Atitude processual que tangencia fortemente a má-fé. Relação jurídica que é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas não dispensa o autor de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 330 desta Corte de Justiça. Ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor. Sentença de improcedência que deve ser mantida, majorados os honorários advocatícios, observada a gratuida […]

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o Dr. Renato Spinelli, patrono do Apelado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica e o débito, determinar a exclusão da negativação e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência e validade da relação jurídica e do débito que fundamentaram a negativação; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais, bem como o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIRAplica-se o Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor, que deve comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou fato excludente de responsabilidade.O cessionário de crédito deve demonstrar não apenas a regularidade da cessão, mas também a existência e validade da relação jurídica originária, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar apenas instrumento de cessão e proposta de adesão desacompanhada de prova idônea da contratação.A ausência de prova pericial grafotécnica, apesar de impugnação da assinatura pela autora, impede a comprovação da autenticidade do contrato, atraindo a conclusão de inexistência da relação jurídica.A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo.O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua redução quando fixado em patamar superior ao usual em casos análogos. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, AgRg no AREsp 575650/BA, Rel. Min. Raul Araújo; TJRJ, Súmulas 89, 94 e 343; TJRJ, Apelação nº 0000596-06.2020.8.19.0025; TJRJ, Apelação nº 0003820-24.2019.8.19.0077.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ DEFENDENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM 2015, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA PORTARIA MEC Nº 638/2017 E DAS RESOLUÇÕES Nº 16/2018, 22/2018 E 50/2022, QUE INSTITUÍRAM LIMITE SEMESTRAL DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO FIES, RAZÃO PELA QUAL TAIS NORMAS NÃO ALCANÇAM A AVENÇA EM EXAME. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC), TENDO APRESENTADO APENAS DEMONSTRATIVO UNILATERAL DE VALORES, INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 15-E DA LEI Nº 10.260/2001 E DO ART. 2º-A DA PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 10/2010, À EXIGÊNCIA DE VALORES ADICIONAIS ÀS SEMESTRALIDADES PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICIPANTES DO FIES. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA VARIAÇÃO UNILATERAL DE PREÇO (ART. 51, X E XIII, DO CDC). COBRANÇA INDEVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER REPARATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DecisãoÀ UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

EMENTA. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NEGATIVOS OS DADOS DA CLIENTE. TEMPO REDUZIDO ENTRE O VENCIMENTO E O GRAVAME. FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APONTE QUE SE AFIGURA INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA QUE SE FIXA EM R$5.000,00.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 196) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA AUTORA REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOAPELO A REQUERENTE AO QUAL DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual a Autora narrou ter sido surpreendida ao descobrir que seus dados cadastrais teriam sido indevidamente inscritos nos cadastros restritivos de crédito, por fatura vencida em 22/09/2021, que teria sido devidamente paga. Aduziu que a Concessionária Ré não teria respeitado o prazo mínimo de trinta dias após o vencimento da dívida para incluir seu nome em cadastrosdeinadimplentesenãoteria ocorrido anotificaçãoprévia, em descumprimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).A sentença julgou improcedentes os pedidos. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstrou parcialmente o fato constitutivo do direito autoral, tal como exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC).A fatura de energia elétrica se venceu em 22/09/2021, foi paga em 14/10/2021 e a negativação também foi promovida em 14/10/2021.Como se nota, verificou-se tempo reduzido entre o vencimento e o aponte negativo, que consiste em medida gravosa ao consumidor, por impedir a realização de atividades comerciais e reduzir a pontuação do consumidor (score). Note-se que a Concessionária não está impedida de incluir os dados do cliente inadimplente nos cadastros restritivos, todavia, deve haver tempo razoável e proporcional para que o pagamento seja efetuado. Além disso, enquanto não for paga a conta, incidem juros e outros encargos, o que já penaliza o consumidor faltoso. Sobre a alegada falta de aviso prévio, vale esclarecer que a notificação do interessado acerca de negativação, antes da abertura de cadastro que gere desabono ao nome do Consumidor, resta a cargo do órgão gestor. Este é o teor da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ¿Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição¿.Na hipótese, a demanda foi movida em face da Concessionária de energia elétrica. Portanto, inexistiu falha da prestação do serviço imputável à Demandada no que toca a esta questão. Neste cenário, é de se concluir pela falha na prestação do serviço da Demandada apenas no que concerne à […]

Decisão"POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECENTE OBRIGATÓRIO VINCULANTE OU REPETITIVO (ART. 311, II, DO CPC). MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de concessão de tutela de evidência para determinar a imediata retirada do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes. In casu, trata-se de pedido de tutela de evidência baseado no art. 311, II, do CPC, ou seja, que demanda a existência de precedente jurisprudencial consistente em julgamento de caso repetitivo ou súmula vinculante: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". Outrossim, consoante o disposto no mencionado artigo de lei, é patente a necessidade de que a prova documental colacionada seja suficiente para conferir máximo grau de certeza sobre o direito pleiteado pela parte, sem abrir lacunas para dúvidas sobre a sua probabilidade. Neste passo, é de se ressaltar que a prova dos autos não se mostra suficiente à comprovação documental do alegado, haja vista que a alegação unilateral de desconhecimento do débito não ostenta, isoladamente, a certeza jurídica incontestável exigida pelo instituto, demandando a vinda ao processo da manifestação de instituição financeira. Dessa forma, a apuração sobre a regularidade ou fraude na contratação do débito contestado, necessariamente demanda dilação probatória, o que não se coaduna com o pedido de tutela de evidência pleiteado. Neste mesmo trilhar, não obstante a argumentação acerca da adequação do caso à súmula 89 do TJRJ, esta refere-se exclusivamente ao dano moral derivado da negativação indevida e não à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito inaudita altera parte. Ademais, ainda que assim não fosse, certo é que o requisito referente à existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante não pode ser considerado isoladamente para o deferimento da medida antecipatória requerida. E como visto, a prova dos autos, neste momento processual, é insuficiente para o êxito autoral quanto ao pleito formulado. Sob esta perspectiva, mostra-se escorreita a decisão que postergou a análise da medida para momento posterior, oportunizando-se a apresentação dos documentos pertinentes pela parte ex adversa, o que somente com a devida instrução probatória se mostrará possível. Desprovimento do recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, INTEGRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MAS REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO E A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO LESIVO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO ALEGADO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR, O QUE ENSEJOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO PRESUME, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, NÃO BASTANDO A SIMPLES INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, DE MODO SEGURO, A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, SUA VINCULAÇÃO AO AUTOR E SUA CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE PROVA SEGURA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, NÃO SE CONFIGURA O SUPORTE FÁTICO NECESSÁRIO À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM DECORRÊNCIA DA DEFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR, POIS QUE COM ELE NÃO CONTRATARA - DANO MORAL CARACTERIZADO, COMPORTANDO MAJORAÇÃO, ENTRETANTO, O QUANTUM ARBITRADO, MANTIDOS OS TERMOS INICIAIS ESTABELECIDOS PARA A APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, ASSIM COMO O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR USOU DA PALAVRA O DR JULIO CÉSAR BARBOSA DA SILVEIRA PELO APELANTE.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, determinar o refaturamento das cobranças de água dos meses impugnados com base na tarifa mínima e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão recursal limita-se à majoração do valor da indenização, diante da cobrança excessiva, da interrupção do fornecimento de água e da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço. 4. A prova pericial confirma que as cobranças impugnadas não apresentam coerência técnica com o consumo médio da unidade consumidora, evidenciando faturamento irregular. 5. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, diante da interrupção indevida do abastecimento de água e da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 6. O valor anteriormente fixado não atende de forma adequada às funções compensatória e pedagógica da indenização, impondo-se sua majoração para R$ 15.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser majorada quando, reconhecida a falha na prestação do serviço com cobrança excessiva, interrupção indevida do fornecimento de água e inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, o valor arbitrado não atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 14

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA E DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis cobranças relativas ao suposto fornecimento de água, determinar o cancelamento dos débitos e da negativação do nome do autor, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A apelante sustenta a legitimidade da cobrança pela disponibilidade da infraestrutura, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.445/2007, e, subsidiariamente, requer a exclusão ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de tarifa pela mera disponibilidade do serviço de abastecimento de água quando não comprovada a existência de rede pública no local do imóvel; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito justifica a condenação por danos morais e se o valor arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, competiu ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à concessionária demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, nos termos do art. 373 do CPC.4. A prova pericial demonstra a inexistência de hidrômetro, de ligação à rede pública de abastecimento e de esgotamento sanitário, bem como que o imóvel é abastecido por poço artesiano e ligação alternativa, inexistindo prestação do serviço pela concessionária. 5. A possibilidade jurídica de cobrança pela disponibilidade da infraestrutura prevista no art. 45 da Lei nº 11.445/2007 pressupõe a efetiva existência de rede pública disponível no logradouro, circunstância não comprovada pela concessionária, que deixou de apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar tal fato.6.A cobrança mostra-se indevida diante da ausência de fornecimento do serviço, impondo-se a manutenção da declaração de inexistência do débito e da relação jurídica correspondente. 7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e aos parâmetros adota […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CREDINFO POSTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou o refaturamento das faturas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.Acórdão que manteve o valor da indenização por danos morais, ao fundamento de que o documento CREDINFO POSTAL apresentado pela autora não comprova a efetiva negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, diante da ausência de demonstração da publicidade do alegado gravame perante terceiros e o mercado de crédito.A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão se baseou em premissa equivocada ao afastar a aptidão probatória do documento CREDINFO POSTAL para comprovar a restrição creditícia, apesar de se tratar de consulta realizada por meio de serviço disponibilizado pelos Correios em convênio com o Serasa. Aduz, ainda, a necessidade de manifestação sobre a matéria de direito federal suscitada para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição na apreciação da força probatória do documento CREDINFO POSTAL quanto à alegada negativação do nome da consumidora;III. RAZÕES DE DECIDIR:Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.O acórdão examinou expressamente o documento CREDINFO POSTAL e concluiu que os elementos nele constantes não comprovam a efetiva inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, diante da ausência de demonstração da publicidade do apontamento perante terceiros.A circunstância de a consulta ter sido realizada por meio de serviço disponibilizado pelos Correios em convênio com o Serasa não altera essa conclusão, pois não demonstra, por si só, que os débitos indicados tenham sido objeto de anotação restritiva acessível ao mercado de crédito. Cabia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva restrição de seu nome perante órgão de proteção ao crédito, mediante documento oficial, ônus do qual não se desincumbiu.O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovi […]

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA POSTERIOR À NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I- Caso em exame:1.1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de contas de consumo de energia elétrica, condenando a concessionária à restituição dos valores cobrados indevidamente, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão:2.1. Verificar a correção da sentença quanto ao refaturamento das faturas de consumo e à improcedência do pedido de compensação por danos morais. III. Razões de decidir:3.1. Relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 254 do TJRJ.3.2. Impossibilidade de revisão integral das faturas, diante da ausência de leitura do medidor em determinados períodos, circunstância que justificou o acúmulo do consumo para faturamento em contas subsequentes.3.3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados refletiam, de forma razoável, o efetivo consumo da unidade consumidora.3.4. Acerto do julgador ao determinar o refaturamento das contas referentes ao período delimitado na decisão, utilizando como parâmetro a média aritmética dos ciclos efetivamente disponíveis.3.5. Inexistência de prova de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável.3.6. Existência de anotação restritiva legítima anterior à inscrição questionada, afastando a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula nº 385 do STJ.3.8. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor do pedido de danos morais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Relação de consumo entre usuário e concessionária de serviço público. 2. Ausência de leitura do medidor em determinados períodos, com acúmulo do consumo em faturas posteriores. 3. Laudo pericial acolhido pelo juízo de origem. 4. Refaturamento parcial corretamente determinado. 5. Inexistência de interrupção do serviço. 6. Dano moral não configurado. 7. Existência de negativação legítima preexistente. 8. Aplicação da Súmula 385 do STJ. 9. Recurso conhecido e não provido."Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/90; art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada:TJRJ. Súmula nº 254.STJ. Súmula nº 385.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CORTE E NEGATIVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que determinou o cancelamento do TOI, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são: (i) a confirmação da tutela; (ii) a existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Apesar da negativação também incluir débito de fatura que foi pago com 17 dias de atraso, tudo indica que o apontamento foi prematuro, pois não se comprovou ter sido precedida de prévia notificação do consumidor para, querendo, efetuar o pagamento da dívida no prazo de dez dias. 4. Da mesma forma, a ré não comprova ter cientificado o usuário acerca da possibilidade de corte em razão do inadimplemento da aludida fatura, nem a data limite para quitá-la. Logo, a interrupção do serviço se mostrou ilegítima. 5. Decisão que concedeu a tutela que deve ser mantida. 6. Dano moral que decorre da privação do serviço essencial por 06 (seis) dias e pela negativação indevida. 7. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO.8. Provimento do recurso para confirmação da tutela e acolhimento do pleito indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 89, 192, Apelação Cível nº 0069675-55.2018.8.19.0021, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2026, Apelação Cível nº 0017564-89.2021.8.19.0021, Rel. Des. Mônica de Faria Sardas, Décima Nona Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2026.

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR DUAS ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Ré, Concessionária de Serviço Público de Água contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Revisional cumulada com Indenizatória, determinando o recálculo das faturas com base em uma única economia, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, indenização por danos morais e baixa das negativações indevidas. 2. O Autor alegou cobrança indevida de tarifa mínima referente a duas economias em imóvel comercial ocupado entre julho de 2021 e março de 2023, quando, de fato, o imóvel consistia em unidade única, além de negativação decorrente dessas cobranças. 3. A Prova pericial concluiu que, no período de locação, o imóvel funcionava como uma única unidade consumidora, sendo a divisão em duas economias realizada apenas após a devolução do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifa mínima por duas economias no período em que o imóvel era unidade única; e (ii) analisar a legitimidade da condenação à restituição em dobro dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. A prova pericial confirmou que o imóvel era composto por uma única economia no período questionado, não havendo suporte fático para a cobrança de tarifa mínima por duas economias. 7. A Concessionária Ré não comprovou a regularidade das cobranças, tampouco justificou a negativação do nome do Autor. 8. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve engano justificável por parte da Concessionária Ré. 9. A negativação indevida decorrente de cobrança indevida e negativação configura dano moral, sendo adequada a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00, em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 10. Mantida a condenação da concessionária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, condenando o Autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. 2. O Autor alegou desconhecer a origem do débito e a contratação com a instituição financeira, sustentando fraude e falha na prestação do serviço. A Ré apresentou documentos que comprovariam a cessão do crédito e a regularidade da inscrição. 3. Prova pericial grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura do Autor no contrato questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou caracterizada a litigância de má-fé do Autor; e (ii) saber se a gratuidade de justiça deferida afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova pericial confirmou a autenticidade da assinatura do Autor, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 6. A manutenção da narrativa inicial pelo Autor, mesmo após a apresentação do contrato e da conclusão pericial, caracteriza alteração consciente da verdade dos fatos e conduta processual desleal, configurando litigância de má-fé. 7. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para esclarecer que permanece hígida a gratuidade de justiça deferida ao Apelante, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO DE CONTAS. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a abusividade de cobranças de energia elétrica em determinados períodos e determinou o refaturamento de contas com base no consumo médio apurado por perícia judicial, além de condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A autora requer a ampliação do período de refaturamento para todas as faturas, bem como a majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as faturas de energia elétrica não abrangidas pela sentença apresentaram consumo superior ao limite técnico estabelecido pela perícia judicial, justificando a inclusão de novos períodos no refaturamento; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida, a negativação do nome da consumidora e as interrupções do fornecimento de energia elétrica configuram dano moral indenizável e justificam a majoração do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 254 do Tribunal de Justiça. 4. A concessionária possui o dever de demonstrar a regularidade da medição e a legitimidade dos valores cobrados, diante da inversão do ônus da prova reconhecida em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.5. A prova pericial estabelece que o consumo médio da unidade consumidora corresponde a aproximadamente 294 kWh mensais, admitindo-se variação entre 206 kWh e 382 kWh em razão de fatores sazonais, parâmetro utilizado para a aferição da compatibilidade das cobranças. 6. As faturas referentes aos períodos de janeiro/2020 a abril/2020, junho/2020 a dezembro/2020, março/2021 a agosto/2021, junho/2024 a setembro/2024 e novembro/2024 permanecem dentro da margem de tolerância técnica indicada pela perícia, inexistindo elementos suficientes para reconhecer irregularidade no faturamento. 7. As faturas de outubro/2024 e dezembro/2024 a março/2025 apresentam consumo superior ao limite máximo considerado aceitável pela prova técnica, impondo-se a inclusão desses períodos no refaturamento determinado na sentença. 8. A cobrança indevida de valores excessivos, associada à suspensão do fornecimento de energia elétrica e à inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, em desobediência à tutela de urgência anteriormente deferida, configura dano moral in re ipsa. 9. O valor da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a reiteração da conduta da concessionária, os transtornos suportados pela consumidora e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sendo […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. INCONSISTÊNCIAS NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DAS FATURAS APÓS A RETIRADA DO MEDIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da autora a pretender a anulação das faturas, com a repetição do indébito e a majoração da verba extrapatrimonial e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica e se esta enseja a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A perícia não consegue apurar o consumo efetivo da unidade consumidora em razão de sua desocupação, mas identifica inconsistências na medição e afasta a alegação da concessionária de que o consumo elevado decorreria de possíveis defeitos técnicos no interior da residência. 4. A concessionária não comprova a regularidade da totalidade das cobranças, ônus que lhe incumbe, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. As contas de outubro de 2017 a julho de 2021 devem ser refaturadas pelo custo de disponibilidade do serviço, correspondente a 100 kWh/mês, diante da impossibilidade de aferição segura do consumo cobrado. 6. A retirada do medidor e o corte do cabo aéreo demonstram a ausência de disponibilização do serviço a partir de agosto de 2021, tornando inexigíveis as faturas emitidas até a substituição do medidor e a regularização do fornecimento, em junho de 2025. 7. O art. 22 do CDC impõe à concessionária o dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, enquanto o art. 228 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 atribui à distribuidora a responsabilidade pela instalação, operação, manutenção e responsabilidade técnica e financeira dos equipamentos de medição. 8. A restituição da quantia comprovadamente paga pelo consumidor deve ocorrer com correção monetária e juros de mora desde o desembolso, conforme a Súmula nº 331 do TJRJ e a jurisprudência do STJ sobre a natureza de ordem pública dos consectários legais. 9. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula nº 192 do TJRJ, sobretudo diante da privação prolongada do fornecimento de energia elétrica e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo também configura dano moral in re ipsa, conforme a Súmula nº 89 do TJRJ, estando demonstradas anotações ocorridas em 08/06/2024 e 06/08/2024. 10. A duração e a gravidade da privação do serviço essencial, somadas à negativação indevida, ultrapassam os transtornos cotidianos e justificam a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e provida, em parte. Teses de […]

DecisãoPor unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME DE PESSOA FALECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras e pelos Autores contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, determinou a abstenção de cobranças e a declaração de inexistência de débitos em nome do falecido, bem como condenou solidariamente os Réus ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Herdeiros de titular de título de capitalização falecido pleitearam o resgate do valor investido, a declaração de inexistência de débitos de cartão de crédito gerados após o óbito e indenização por danos morais em razão da negativação do nome do falecido. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, ausência de comunicação formal do óbito e inexistência de falha na prestação do serviço. 3. A sentença condenou solidariamente os Réus ao pagamento de 3/4 do valor do título de capitalização, declarou a inexistência de débitos posteriores ao óbito e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 para os três Autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço, (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e materiais e o valor a ser fixado e (iii) aplicar corretamente os consectários legais do dano material e do dano moral arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras. 6. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva e solidária, nos termos do CDC, não havendo causa excludente de responsabilidade. 7. Restou comprovada a falha na prestação do serviço diante da negativa de resgate do título de capitalização, da cobrança indevida e da negativação do nome do falecido, mesmo após comunicação do óbito e tentativas administrativas dos Autores. 8. A operacionalização confusa do resgate do título e a ausência de informação adequada aos beneficiários configuram descumprimento do dever de boa-fé e transparência. 9. A negativação do nome de pessoa falecida e a cobrança de débitos posteriores ao óbito violam a dignidade e a memória do falecido, ensejando dano moral indenizável. 10. O valor da indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 para os três Autores se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atraindo a incidência da Súmula 343 do TJRJ.11. Os juros de mora e a correção monetária devem observar as disposições do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e desprovidos.

DecisãoPor unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Nennhum advogado presente quando o processo foi chamado a julgamento.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Parte autora sustenta que a dívida de R$ 84,00, objeto da negativação realizada em junho de 2025, é manifestamente inexigível, conforme sentença proferida em processo anterior, que declarou a inexigibilidade de débitos relativos ao período de abril de 2025 em diante, em razão de falha na prestação de serviços. 3. Decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela de urgência na necessidade de oportunizar o contraditório à parte ré, diante de controvérsia sobre a origem do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença proferida em processo anterior declarou a inexigibilidade dos débitos referentes ao período de abril de 2025 em diante, abrangendo o débito que originou a negativação. 6. A negativação foi realizada durante o período já reconhecido judicialmente como indevido, o que evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. 7. O perigo de dano é caracterizado pela manutenção indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos, com prejuízos potenciais ao crédito e à honra. 8. A medida de exclusão da negativação é reversível, podendo ser revista caso ao final reste comprovada a legitimidade da cobrança. 9. A análise da legitimidade passiva da empresa ré será realizada pelo juízo de origem, não impedindo a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para determinar a imediata exclusão do apontamento restritivo realizado pela parte ré em nome da agravante, com expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Tese de julgamento: "1. A existência de sentença anterior declarando a inexigibilidade do débito afasta, em cognição sumária, a legitimidade da negativação realizada no mesmo período. 2. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo caracteriza perigo de dano e autoriza a concessão de tutela de urgência para exclusão da restrição."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação alegando aquisição de lote sem documentação formal e negativa de regularização do fornecimento de água por ausência de contrato ou RGI. Após a fiscalização realizada pela ré no imóvel, recebeu contas de água por estimativa, resultando em negativação de seu nome e processo criminal por suposto furto de água. Pleiteou suspensão das cobranças por estimativa, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, cobrança pela tarifa mínima, declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. 2. A concessionária alegou que a vistoria realizada constatou ligação clandestina, lavrando auto de infração e boletim de ocorrência. Defendeu a legalidade das cobranças, que decorreram de multa administrativa, cobrança retroativa e taxa de religação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3. Exame pericial concluiu pela inexistência de excesso de cobrança, apontando que os valores questionados decorrem de penalidades e ajustes relacionados à irregularidade identificada, sendo a cobrança retroativa baseada na legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança por estimativa e aplicação de penalidades diante da constatação de ligação clandestina; e (ii) saber se há ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. A concessionária agiu no exercício regular do direito ao sanar irregularidade apurada e efetuar cobrança de multa e valores retroativos, conforme laudo pericial. 7. Conforme laudo pericial a cobrança por estimativa foi realizada conforme as normas no setor. Esta modalidade de cobrança é legítima diante da configuração de crime de furto. Inaplicável o entendimento consolidado no verbete sumular nº 152 deste Tribunal, o qual foi elaborado diante da recorrência de demandas em que a concessionária deixava de cumprir o dever legal de instalar o hidrômetro, previsto na Lei Estadual nº 3.915/2002, e realizava a cobrança do consumo com base em estimativas. 8. Não há ato ilícito praticado pela concessionária, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança por estimativa e aplicação de penalidades diante da constatação de ligação clandestina de água. 2. Não há ato ilícito praticado pela concessionária apto a ensejar indenização por danos morais."

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FALECIDA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por herdeira de consumidor falecido, declarou a inexistência do débito lançado em nome do de cujus, confirmou a tutela de urgência para exclusão da inscrição restritiva, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A apelante sustentou a relativização dos efeitos da revelia, a legitimidade da cobrança decorrente do consumo de energia, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requereu a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste o dever de indenizar pela inscrição do nome de pessoa falecida em cadastro restritivo de crédito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais e os consectários legais comportam modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é de consumo, respondendo a concessionária objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Revelia. Presunção de fatos. Proibição de inovação. Matéria de fato x Direito (O réu revel pode discutir questões estritamente de direito na fase recursal, com suporte nos fatos estampados na peça principiada). A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, sendo inadmissível, em grau recursal, a inovação quanto à alegação de que o débito decorreu de consumo realizado por herdeiros ou ocupantes do imóvel, por se tratar de questão de fato não submetida ao juízo de origem. 3. Veracidade da alegação. O reconhecimento administrativo, pela própria concessionária, da inexistência do débito reforça a verossimilhança das alegações da autora e afasta a tese de legitimidade da negativação. 4. Erro da empresa. Inscrição restritiva de nome de quem já morreu causa dano moral à família. A inscrição restritiva do CPF de pessoa falecida revela-se indevida, pois dirigida a quem não poderia figurar como beneficiário do consumo realizado anos após o óbito, sem prejuízo da eventual cobrança em face dos efetivos consumidores pelos meios adequados. 5. Dano moral reflexo. Legitimidade dos herdeiros. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, e a herdeira possui legitimidade ativa para pleitear a reparação, nos termos da Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Redução do valor do d […]

DecisãoPor unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÕES PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. - Apelação contra sentença que, embora tenha declarado a inexistência do débito e determinado a exclusão da inscrição restritiva, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento da existência de anotações preexistentes, aplicando a Súmula nº 385 do STJ.- Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita. Pretensão fundada em causa de pedir autônoma, consistente na declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato diverso daquele discutido em demanda anterior. Pedidos de exclusão de negativação e reparação por dano moral, não se confundindo com mero cumprimento de tutela deferida previamente.- Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ônus da ré de comprovar a existência e regularidade da contratação impugnada, do qual não se desincumbiu, tendo apresentado apenas telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para demonstrar a regularidade e legitimidade da dívida e da inscrição restritiva impugnada pela apelante.- Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Extrato do cadastro restritivo que demonstra a inexistência de inscrição legítima preexistente à que objeto desta ação, que era a única anotação ativa à época do ajuizamento. - Inscrição indevida em cadastro restritivo que configura dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula nº 89 deste Tribunal de Justiça.- Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas. - Modificação parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização de dano moral, e a arcar sozinha com os ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.

DecisãoPOR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a exclusão definitiva das inscrições restritivas correspondentes e condenou a parte ré ao pagamento de no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. 2. A apelante postula pela majoração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de compensação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto ou se deve ser majorado para atender às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A instituição financeira não produziu prova apta a demonstrar a regularidade da contratação ou a origem legítima dos débitos objeto da negativação, legitimando o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e da ilicitude das inscrições restritivas. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 89 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 7. Embora existam anotações restritivas posteriores decorrentes de débito diverso, restou demonstrado que a autora suportou por aproximadamente sete meses os efeitos de negativação reconhecidamente indevida promovida pela parte ré, circunstância apta a justificar a reparação moral. 8. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença mostra-se inferior aos parâmetros adotados por esta Colenda Câmara para hipóteses análogas, revelando-se insuficiente para compensar adequadamente os prejuízos extrapatrimoniais suportados e para atender ao caráter pedagógico da condenação. 8. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto e a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. ______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CDC, arts. 3º, caput, 14 e 14, § 3º; CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 169.867/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 05/12/2000, DJ 19/03/2001; STJ, REsp 207.926/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma; TJRJ, Apelação nº 00806943-90.2024.8.19.0054 , Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2026. Enunciado nº 89, da Súmula […]

Decisão"Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.