Apelação 0849542-92.2024.8.19.0038 – TJRJ – Negativação indevida

Resumo do caso Feito por IA

O consumidor disse que foi negativado porque os descontos de seus empréstimos consignados não teriam sido feitos em folha. O TJRJ manteve a rejeição do pedido: o contracheque mostrou que os descontos foram feitos, as restrições eram de novembro de 2023 e ele não provou falha do banco. Eventual falha nos descontos não o livra da obrigação de pagar.

Ementa

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Empréstimos consignados. Negativação indevida. Autor que alega que, no mês de dezembro de 2023, não teriam sido realizados os descontos em folha referentes aos empréstimos por ele contratados, circunstância que teria ensejado sua negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Anotações restritivas realizadas em novembro de 2023. Contracheques acostados aos autos referentes apenas aos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024. Contracheque de dezembro que, ao contrário do alegado, evidencia a realização dos descontos relativos a ambos os contratos. Autor que não logrou êxito em fazer prova mínima constitutiva do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC. Eventual falha na operacionalização dos descontos que não exonera o devedor da obrigação assumida. Responsabilidade do devedor pela quitação da obrigação. Falha na prestação do serviço não comprovada. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

DecisãoPOR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

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Outras decisões do TJRJ sobre negativação indevida

Esta decisão é pública e foi obtida no canal oficial do tribunal; o botão acima leva ao texto oficial. O resumo do caso, marcado como "Feito por IA", é gerado por inteligência artificial a partir da ementa, para facilitar a leitura, e não substitui a decisão. O conteúdo é informativo: o resultado de um processo depende das circunstâncias e das provas de cada caso. Para pedir a correção ou a retirada desta página, fale com o escritório pelo WhatsApp.