Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação 0000209-52.2022.8.19.0079

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por concessionária de telefonia contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento da linha telefônica e das cobranças dela decorrentes, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e julgou improcedente a reconvenção. A apelante sustenta a regularidade da contratação e das cobranças, a validade dos documentos eletrônicos apresentados, a inexistência de negativação em cadastro restritivo de crédito, por constar o débito apenas na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária comprovou a contratação da linha telefônica que originou as cobranças impugnadas; (ii) estabelecer se são legítimas as cobranças e a relação jurídica invocada pela fornecedora; (iii) determinar se a disponibilização do débito na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, configura dano moral indenizável; (iv) verificar o acerto da improcedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 4.Compete à fornecedora demonstrar a efetiva contratação do serviço cuja cobrança pretende exigir, não sendo suficiente a apresentação exclusiva de registros sistêmicos internos, faturas unilaterais e histórico de chamadas desacompanhados de instrumento contratual, gravação, comprovante de pagamento ou outro elemento que evidencie a manifestação de vontade da consumidora. 5.A insuficiência da prova produzida impede o reconhecimento da existência da relação contratual, impondo a declaração de inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade do débito e o cancelamento da linha telefônica e das cobranças correspondentes. 6.A improcedência da reconvenção deve ser mantida, pois o crédito nela perseguido decorre de contratação cuja existência não foi comprovada. 7.A mera disponibilização de débito na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿, de acesso restrito ao consumidor, não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito e não configura negativação. 8.A cobrança indevida, desacompanhada de efetiva inscrição em cadastro de inadimplentes ou de circunstâncias excepcionais que evidenciem violação aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. 9.Ausente prova de efetiva negativação do nome da […]

DecisãoÀ UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). PRESENTE O DR. BRUNO CARDOSO - APTE